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norma nº 5607/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5607 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 060/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.607, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), ao Orçamento Geral do 
Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art. 
43, § 1
o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme 
Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal
de Finanças e Orçamento
Jin Bruno da Rosa Petrycoski
Secretário Municipal de Turismo
Dalmont Pastorelo Benites 
Diretor Presidente
da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 Autenticado com certificado digital por DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 13/11/2025 às 15:01:51, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 13/11/2025 às 15:43:44, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - 13/11/2025 às 16:53:37, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 13/11/2025 às 16:55:37
e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/11/2025 às 16:59:52
Documento Código: fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.607 – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Funcional Programática 13.392.0310.2184 Programa de Fortalecimento do Turismo Cultural
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................... 2.000.000,00
Justificativa: Reforço na dotação orçamentária da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, para realização das atividades do 
Natal Luz, Águas e Magia.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................... 2.000.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
Unidade 03
DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E 
EVENTOS DO TURISMO
Funcional Programática 23.695.0610.2132 Promoção e Divulgação do Natal de Foz do Iguaçu
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional.............................. 2.000.000,00
Justificativa: Anulação de recursos orçamentários da SMTU para realização das atividades do Natal Luz, Águas e Magia,
pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................................................................... 2.000.000,00
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refei tura de Foz do Iguaçu
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 13/11/2025 às 15:43:44, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - 13/11/2025 às 16:53:37, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 13/11/2025 às 16:55:37
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.607/2025
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES 
DE REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541
Hash do Documento
Código para verificação: 
fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541
EDF9D810E7C94FF5CF86A03C70E410BB757BB10A34CD2A6C671A8199766C8135
Anexos
5607 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.000.000,00 - MI 76874-2025 - MENSAGEM 060-2025.pdf - 
835122e5-06ee-4d6a-8c64-7f837e2f4d57
 DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 13/11/2025 15:01:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 13/11/2025 15:43:44 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 13/11/2025 16:53:37 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 13/11/2025 16:55:37 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 13/11/2025 16:59:52 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 14/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5351 - Data: 13/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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