| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5607 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 060/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.607, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei. Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o , na forma do art. 43, § 1 o , inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento Jin Bruno da Rosa Petrycoski Secretário Municipal de Turismo Dalmont Pastorelo Benites Diretor Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 Autenticado com certificado digital por DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 13/11/2025 às 15:01:51, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 13/11/2025 às 15:43:44, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 13/11/2025 às 16:53:37, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 13/11/2025 às 16:55:37 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/11/2025 às 16:59:52 Documento Código: fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.607 – fl. 02 ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Funcional Programática 13.392.0310.2184 Programa de Fortalecimento do Turismo Cultural Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................... 2.000.000,00 Justificativa: Reforço na dotação orçamentária da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, para realização das atividades do Natal Luz, Águas e Magia. TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................... 2.000.000,00 ANEXO II - ANULAÇÃO Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Unidade 03 DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E EVENTOS DO TURISMO Funcional Programática 23.695.0610.2132 Promoção e Divulgação do Natal de Foz do Iguaçu Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional.............................. 2.000.000,00 Justificativa: Anulação de recursos orçamentários da SMTU para realização das atividades do Natal Luz, Águas e Magia, pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................................................................... 2.000.000,00 fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 Autenticado com certificado digital por DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 13/11/2025 às 15:01:51, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 13/11/2025 às 15:43:44, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 13/11/2025 às 16:53:37, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 13/11/2025 às 16:55:37 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/11/2025 às 16:59:52 Documento Código: fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 Autenticado com certificado digital por DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 13/11/2025 às 15:01:51, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 13/11/2025 às 15:43:44, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 13/11/2025 às 16:53:37, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 13/11/2025 às 16:55:37 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/11/2025 às 16:59:52 Documento Código: fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.607/2025 Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 Hash do Documento Código para verificação: fd87ae86-413b-4519-96c5-4548ce225541 EDF9D810E7C94FF5CF86A03C70E410BB757BB10A34CD2A6C671A8199766C8135 Anexos 5607 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.000.000,00 - MI 76874-2025 - MENSAGEM 060-2025.pdf - 835122e5-06ee-4d6a-8c64-7f837e2f4d57 DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 13/11/2025 15:01:51 - OK Tipo: Assinatura Digital JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 13/11/2025 15:43:44 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 13/11/2025 16:53:37 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 13/11/2025 16:55:37 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 13/11/2025 16:59:52 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 14/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5351 - Data: 13/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.