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norma nº 5609/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5609 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRevoga a Lei nº 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO, a Lei nº 4.811, de 25 de novembro de 2019.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.609, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Revoga a Lei no
4.378, de 15 de outubro de 
2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar Permissão de Uso de 
imóvel de propriedade do Município à 
Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária 
do Oeste do Paraná – COAFASO, e a Lei no
4.811, de 25 de novembro de 2019.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Ficam revogadas:
I - a Lei no
4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da 
Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO; e
II - a Lei no
4.811, de 25 de novembro de 2019, que Altera a Lei no
4.378, de 15 de outubro 
de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de 
imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do 
Paraná – COAFASO.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/11/2025 às 16:12:17 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 16:23:31
Documento Código: b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.609/2025
Assunto: REVOGA A LEI Nº 4.378, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDÁRIA DO 
OESTE DO PARANÁ – COAFASO, E A LEI Nº 4.811, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332
Hash do Documento
Código para verificação: 
b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332
3FDC1C5347A09B26D59195FA672D6460C0B3C5BDCF6686D35E3525CC3B8DA842
Anexos
5609 - REVOGA A LEI Nº 4378 E 4811-2023 - PERMISSÃO DE USO COAFASO - MI 47288-2025 - MENSAGEM 
047-2025.pdf - 5864d71b-981c-45ba-96f6-9a903e8983a4
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/11/2025 16:12:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/11/2025 16:23:31 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5352 - Data: 14/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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