| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5609 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO, a Lei nº 4.811, de 25 de novembro de 2019. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.609, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Revoga a Lei no 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO, e a Lei no 4.811, de 25 de novembro de 2019. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam revogadas: I - a Lei no 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO; e II - a Lei no 4.811, de 25 de novembro de 2019, que Altera a Lei no 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO. Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/11/2025 às 16:12:17 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 16:23:31 Documento Código: b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.609/2025 Assunto: REVOGA A LEI Nº 4.378, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDÁRIA DO OESTE DO PARANÁ – COAFASO, E A LEI Nº 4.811, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332 Hash do Documento Código para verificação: b653e93e-a248-441e-9a46-888b16d00332 3FDC1C5347A09B26D59195FA672D6460C0B3C5BDCF6686D35E3525CC3B8DA842 Anexos 5609 - REVOGA A LEI Nº 4378 E 4811-2023 - PERMISSÃO DE USO COAFASO - MI 47288-2025 - MENSAGEM 047-2025.pdf - 5864d71b-981c-45ba-96f6-9a903e8983a4 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/11/2025 16:12:17 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/11/2025 16:23:31 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5352 - Data: 14/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.