br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5608/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5608 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 048/2025.
native_id3363

Originating matéria

matéria 49805 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.608, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), ao Orçamento Geral do Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o
 Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art. 
43, § 1
o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme 
Anexo II desta Lei.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal
de Finanças e Orçamento
Dalmont Pastorelo Benites 
Diretor Presidente
da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/11/2025 às 16:12:17,
MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 14/11/2025 às 16:19:27, DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE
- 14/11/2025 às 16:41:21 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 17:02:17
Documento Código: a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.608 – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Funcional Programática 13.392.0310.2179 Promoção e Difusão Cultural
Natureza da Despesa 4.4.50.42 Auxílios
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional......................... 100.000,00
Justificativa: Alteração orçamentária da Emenda Impositiva n
o
148/2024, conforme indicação dos ex￾Vereadores Márcio Rosa e Protetora Carol Dedonatti, por meio do Ofício da Câmara Municipal no
1.120/2025-
GP.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................................................................... 100.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE
Unidade 02 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO ESPORTE 
E LAZER
Funcional Programática 27.812.0540.1403 Repasse à Entidades Esportivas - Execução Obrigatória
Natureza da Despesa 4.4.50.42 Auxílios
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional........................ 100.000,00
Justificativa: A anulação do saldo orçamentário não acarretará em impactos, visto que os saldos disponíveis nas 
dotações são adequados para atender os objetivos planejados.
TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................................................................... 100.000,00
a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/11/2025 às 16:12:17,
MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 14/11/2025 às 16:19:27, DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE
- 14/11/2025 às 16:41:21 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 17:02:17
Documento Código: a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.608/2025
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915
Hash do Documento
Código para verificação: 
a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915
18EAC4689390E729C2D4A0F2E268C2D27E004802156121FF46F53509955B6387
Anexos
5608 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - MI 63593-2025 - MENSAGEM 048-2025.pdf - 
5cdc2d57-b910-418d-96ff-84f81ac62c97
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/11/2025 16:12:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 14/11/2025 16:19:27 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 14/11/2025 16:41:21 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/11/2025 17:02:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5352 - Data: 14/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →