| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5608 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 048/2025. |
| native_id | 3363 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.608, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Geral do Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei. Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o , na forma do art. 43, § 1 o , inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento Dalmont Pastorelo Benites Diretor Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/11/2025 às 16:12:17, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 14/11/2025 às 16:19:27, DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 14/11/2025 às 16:41:21 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 17:02:17 Documento Código: a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.608 – fl. 02 ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Funcional Programática 13.392.0310.2179 Promoção e Difusão Cultural Natureza da Despesa 4.4.50.42 Auxílios Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional......................... 100.000,00 Justificativa: Alteração orçamentária da Emenda Impositiva n o 148/2024, conforme indicação dos exVereadores Márcio Rosa e Protetora Carol Dedonatti, por meio do Ofício da Câmara Municipal no 1.120/2025- GP. TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................................................................... 100.000,00 ANEXO II - ANULAÇÃO Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE Unidade 02 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO ESPORTE E LAZER Funcional Programática 27.812.0540.1403 Repasse à Entidades Esportivas - Execução Obrigatória Natureza da Despesa 4.4.50.42 Auxílios Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional........................ 100.000,00 Justificativa: A anulação do saldo orçamentário não acarretará em impactos, visto que os saldos disponíveis nas dotações são adequados para atender os objetivos planejados. TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................................................................... 100.000,00 a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/11/2025 às 16:12:17, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 14/11/2025 às 16:19:27, DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 14/11/2025 às 16:41:21 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/11/2025 às 17:02:17 Documento Código: a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.608/2025 Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 Hash do Documento Código para verificação: a245fe53-e54b-460d-8d0f-0fd9a6639915 18EAC4689390E729C2D4A0F2E268C2D27E004802156121FF46F53509955B6387 Anexos 5608 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - MI 63593-2025 - MENSAGEM 048-2025.pdf - 5cdc2d57-b910-418d-96ff-84f81ac62c97 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/11/2025 16:12:17 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 14/11/2025 16:19:27 - OK Tipo: Assinatura Digital DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 14/11/2025 16:41:21 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/11/2025 17:02:17 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5352 - Data: 14/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.