br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5613/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5613 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS – e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 063/2025.
native_id3379

Originating matéria

matéria 50575 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.613, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento –
CMCSS – e cria o Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental no âmbito do Município de Foz 
do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL
DE SANEAMENTO – CMCSS 
Art. 1o
 Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento – CMCSS –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador no 
controle social dos serviços públicos de saneamento no Município de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. O CMCSS atua em conformidade ao disposto no art. 47 da Lei Federal no
11.445, de 5 de janeiro de 2007 e art. 34 do Decreto Federal no
7.217, de 21 de junho de 2010, 
exercendo funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, no âmbito de esfera de sua 
competência.
Art. 2o
 Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS –, 
em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico do Município, na 
forma estabelecida na Lei Complementar n
o
198, de 11 de dezembro de 2012:
I - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II - fiscalizar, por meio de Comitê Interno, os serviços públicos contratados por meio do 
Contrato de Programa no
108, de 21 de fevereiro de 2014, celebrado com a Companhia de 
Saneamento do Estado do Paraná – SANEPAR, ou outro que vier a substituí-lo, no âmbito do 
Município de Foz do Iguaçu, e sendo identificadas inconformidades ou irregularidades na sua 
prestação, deverá comunicar à entidade reguladora e a contratante para a adoção das medidas 
administrativas adequadas e pertinentes;
III - criar e regulamentar o Comitê Interno com a finalidade de fiscalizar a execução dos 
serviços públicos compreendidos no Contrato de Programa no
108/2014, assim como os 
instrumentos contratuais que vierem a substituí-lo ou sucedê-lo; 
IV - debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do 
Município;
V - diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias à execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico;
VI - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando 
couber;
VII - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de 
interesse do Município;
4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:09,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/11/2025 às 16:31:36 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 26/11/2025 às 16:35:38
Documento Código: 4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.613 – fl. 02
VIII - acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal 
de Saneamento Básico no Município;
IX - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de 
saneamento municipal;
X - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento 
Básico e na legislação municipal correlata.
Parágrafo único. A fiscalização da execução dos serviços públicos compreendidos no 
Contrato de Programa no
108/2014 e dos instrumentos contratuais que vierem a substituí-lo ou 
sucedê-lo cabem ao Comitê Interno criado pelo Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento – CMCSS –, cujas atribuições e organização serão regulamentadas em regimento 
interno.
Art. 3o
 O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento de Foz do Iguaçu –
CMCSS será composto de forma igualitária e respeitada a paridade, por 18 (dezoito) membros 
titulares e em igual número por suplentes, sendo metade das vagas ocupadas por representantes do 
Poder Público e metade por representantes da sociedade civil.
§ 1o
 Os membros, titulares e respectivos suplentes, serão indicados pelos órgãos públicos e 
entidades da sociedade civil e nomeados por ato do Prefeito Municipal, da seguinte forma:
I - 1 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
II - 1 (um) representante do órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de 
Saneamento Básico, salvo se este for a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
VI - 1 (um) representante de prestador de serviço de abastecimento de água potável e de 
esgotamento sanitário;
VII - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII - 1 (um) representante do serviço de limpeza pública; 
IX - 1 (um) representante de ONGs ou entidades não governamentais com atuação na área;
X - 1 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico;
XI - 1 (um) representante das cooperativas de coleta de resíduos e materiais recicláveis com 
atuação no Município.
§ 2o
 As demais vagas deverão ser ocupadas, de forma igualitária e respeitada a paridade, por 
representantes do Poder Público e entidades da sociedade civil, da forma prevista em seu 
Regimento Interno. 
4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:09,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/11/2025 às 16:31:36 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 26/11/2025 às 16:35:38
Documento Código: 4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.613 – fl. 03
§ 3o
 Os membros representantes do Poder Público deverão ser indicados por órgão cuja 
competência e atribuições tenham relação com a temática de saneamento básico.
§ 4
o
 Os membros representantes do Poder Público e entidades governamentais deverão ter 
entre membros titulares e suplentes, ao menos um dos indicados, servidores pertencentes ao quadro 
de efetivo.
§ 5o
 São membros natos do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento de Foz 
do Iguaçu – CMCSS, titular e suplente, os representantes da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, por ela indicados.
§ 6o
 Os segmentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para 
composição do Conselho, independentemente da convocação.
Art. 4o
 A composição do Conselho dar-se-á através de Decreto do Prefeito Municipal, 
homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Art. 5o
 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
de Foz do Iguaçu – CMCSS, corresponderá ao período de 2 (dois) anos, admitida recondução.
Art. 6o
 A atuação dos membros do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
– CMCSS é considerada atividade de relevante interesse público, vedada a percepção de quaisquer 
espécies de vantagens, sejam de natureza pecuniária ou não.
Art. 7o
 O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será 
prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8o
 O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido pelo 
representante titular eleito entre seus membros, na forma estabelecida em seu Regimento Interno. 
Art. 9o
 As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento serão 
públicas, facultado aos munícipes presentes na reunião solicitar por escrito e com justificativa, que 
se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
Art. 10. As reuniões ordinárias terão sua convocação com, no mínimo, 7 (sete) dias de 
antecedência e as extraordinárias terão sua convocação com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
§ 1o
 As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento –
CMCSS, deverão ser realizadas, obrigatoriamente, a cada trimestre.
§ 2o As reuniões extraordinárias poderão acontecer a qualquer tempo, sempre que 
necessário e serão convocadas respeitado prazo de, pelo menos, 24 horas de antecedência.
Art. 11. O quórum necessário para deliberação, apreciação, discussão e votação das 
matérias será, em primeira chamada, de maioria simples dos membros do Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento – CMCSS.
§ 1o
 Não havendo quórum suficiente para apreciação, discussão, deliberação e votação na 
primeira chamada, far-se-á a segunda chamada após intervalo de 15 (quinze) minutos. 
4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:09,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/11/2025 às 16:31:36 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 26/11/2025 às 16:35:38
Documento Código: 4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.613 – fl. 04
§ 2o
 Em segunda chamada o quórum suficiente para apreciação, discussão, deliberação e 
votação será de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento – CMCSS. 
Art. 12. As deliberações e matérias serão aprovadas por voto da maioria simples dos 
membros presentes na reunião. 
§ 1o
 Cada um dos membros titulares do Conselho terá direito a um voto nas reuniões.
§ 2o
 O Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos 
titulares respectivos.
§ 3o
 Cada entidade/instituição e órgão será representado por um membro titular ou suplente, 
este na ausência do titular. 
§ 4o
 É vedada a representação e o voto em nome de duas ou mais entidades no Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS.
Art. 13. As matérias deliberadas e aprovadas constarão em atas lavradas e assinadas pelos 
conselheiros presentes na sessão.
Art. 14. Na primeira reunião ordinária, que deverá acontecer no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, contados da publicação do Decreto Municipal de sua composição, o Conselho elegerá, 
dentre de seus pares, uma Diretoria composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral.
Art. 15. Em 90 (noventa) dias da formação e eleição da Diretoria, será elaborado o 
Regimento Interno que deverá ser aprovado e publicado através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento:
I - convocar e presidir reuniões do Conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos 
processos submetidos ao Conselho;
III - proferir o voto de desempate;
IV - firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.
Parágrafo único. Em caso de impedimento de participação do Presidente às reuniões do 
Conselho, o ato será presidido por seu Vice-Presidente.
4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:09,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/11/2025 às 16:31:36 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 26/11/2025 às 16:35:38
Documento Código: 4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.613 – fl. 05
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, 
vinculado ao órgão gestor de meio ambiente.
Art. 18. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA consiste em 
instrumento de natureza contábil, com finalidade de concentrar recursos para custear ações em 
conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico da Região Oeste.
§ 1o
 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, nos 
termos previstos no caput deste artigo, serão aplicados em ações relacionadas a universalização dos 
serviços públicos de saneamento básico, manejo das águas pluviais urbanas, custeio e ampliação 
dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário em áreas fora da cobertura da 
SANEPAR e dos serviços de limpeza pública, manejo de resíduos sólidos urbanos em áreas não 
cobertas pelo contrato de concessão, realização de obras de drenagem urbana, limpeza pública, 
manejo de resíduos sólidos urbanos, preservação, conservação e recuperação de mananciais, bem 
como a outros serviços relacionados com saneamento básico, saneamento ambiental e meio 
ambiente no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
§ 2o
 A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, será 
exercida pelo Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS, e, em especial, 
através de relatórios sistemáticos, balanços, demonstrativos, comprovantes e informações que 
permitam o acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e da 
programação financeira, aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 19. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, será gerido 
pelo órgão gestor de meio ambiente, que aplicará os recursos de acordo com o Plano de Aplicação 
aprovado pelo Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS.
Parágrafo único. O Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental – FMSBA, será elaborado, anualmente, pelos representantes do Poder Público e 
aprovado pelo Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS.
Art. 20. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA são 
provenientes de:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;
III - transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Estado do Paraná – SANEPAR, 
conforme Contrato de Programa e seus aditivos;
V - repasses mensais de outorga provenientes de Contrato de Concessão no
118/2013, na 
parte correspondente aos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, ou outro 
instrumento que vier a substituí-lo, efetuados pela concessionária de serviços de limpeza pública, 
observadas as disposições contratuais quanto a distribuição, percentual e destinação; 
4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:09,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/11/2025 às 16:31:36 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 26/11/2025 às 16:35:38
Documento Código: 4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.613 – fl. 06
VI - compensação pela rescisão antecipada do Contrato de Concessão; e
VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 21. As receitas auferidas serão depositadas em conta bancária exclusiva e específica do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, em instituição bancária oficial e 
poderão ser aplicadas no mercado financeiro, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento – CMCSS e Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Os rendimentos oriundos da aplicação no mercado financeiro somente 
poderão ser utilizados para as finalidades relacionadas no §1o
do art. 18, supervisionados e 
fiscalizados na forma prevista no §2o
do art. 18 desta Lei.
Art. 22. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA 
integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1o
 O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental – FMSBA observarão e seguirão, no que se refere a sua elaboração e execução, 
os padrões, normas e regras estabelecidos na legislação vigente pertinente.
§ 2o
 Os procedimentos contábeis e financeiros relativos ao Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental – FMSBA serão executados pela Secretaria Municipal de Finanças e 
Orçamento.
Art. 23. Os saldos positivos, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão 
transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, deverão ser realizados, pelo 
Município através dos órgãos competentes, todos os atos e medidas necessárias visando a
formalização e conclusão de procedimentos inerentes a criação jurídica e administrativa do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA – para seu pleno funcionamento.
Art. 25. Fica revogada a Lei no
4.499, de 1o
de março de 2017. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal
de Meio Ambiente
4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:09,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/11/2025 às 16:31:36 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 26/11/2025 às 16:35:38
Documento Código: 4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.613/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE 
SOCIAL DE SANEAMENTO – CMCSS – E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
Hash do Documento
Código para verificação: 
4ddeec76-2e92-4d18-94a3-34fd58b81855
3F62CD69E7AE3070B4B303E1DEAC025CF45E928FD2CF3567831028A69C82BE41
Anexos
5613 - REESTRUTURA O CONSELHO CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO DE SANEAMENTO - 
MI 66689-2025 - MENSAGEM 63-2025.pdf - e3ffb3f6-c467-4a1b-95e0-fe502a0ce11f
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/11/2025 16:02:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 26/11/2025 16:31:36 - 
OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 26/11/2025 16:35:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5358 - Data: 26/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →