| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5611 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.611, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Lei no 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu e revoga a Lei no 1.369/87”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o caput do art. 4o , revogado o inciso I do § 3o e acrescidos os §§ 7o , 8o e 9 o , todos do art. 4o da Lei no 1.562, de 11 de abril de 1991, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 4o Os veículos para serem cadastrados pelo Município, deverão pertencer à agência de Viagem e Turismo, às Cooperativas de Transporte Turístico requerente, ou aos seus cooperados, devendo ser apresentada, para o cadastramento, toda a documentação comprobatória exigida e, licenciamento e emplacamento neste Município. [...] § 3o [...] I - Revogado. [...] § 7o O desligamento do cooperado da Cooperativa implicará a imediata suspensão dos registros e autorizações concedidos pelo Município para a atividade vinculada à cooperativa. § 8o Após o desligamento do cooperado, a cooperativa deverá oficializar o desligamento junto ao FOZTRANS no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. § 9o No caso de transferência direta de cooperado entre cooperativas legalmente constituídas, as autorizações municipais referidas no § 7o do art. 4 o permanecerão provisoriamente válidas por até 30 (trinta) dias, desde que: I - a nova cooperativa formalize o ingresso do cooperado perante o FOZTRANS no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o desligamento da anterior; II - o veículo mantenha as condições técnicas e documentais exigidas pelo art. 4o ; III - a cooperativa de origem comprove a quitação das obrigações tributárias e cooperativistas relativas ao período de vínculo.” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 0f98216f-00a6-4d14-828b-74a563164330 Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:30 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 15:14:38, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 28/11/2025 às 20:10:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 01/12/2025 às 10:24:26 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.611 – fl. 02 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Jin Bruno da Rosa Petrycoski Secretário Municipal de Turismo Aline Maicrovicz Martins Duarte Diretora Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS 0f98216f-00a6-4d14-828b-74a563164330 Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:30 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 15:14:38, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 28/11/2025 às 20:10:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 01/12/2025 às 10:24:26 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.611/2025 Assunto: ALTERA A LEI Nº 1.562, DE 11 DE ABRIL DE 1991, QUE “ALTERA A LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE FOZ DO IGUAÇU E REVOGA A LEI Nº 1.369/87”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.