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norma nº 5611/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5611 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAltera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.611, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei no
1.562, de 11 de abril de 1991, 
que “Altera a legislação de transporte turístico 
de Foz do Iguaçu e revoga a Lei no
1.369/87”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica alterado o caput do art. 4o
, revogado o inciso I do § 3o
e acrescidos os §§ 7o
, 8o
e 9
o
, todos do art. 4o
da Lei no
1.562, de 11 de abril de 1991, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4o
 Os veículos para serem cadastrados pelo Município, deverão 
pertencer à agência de Viagem e Turismo, às Cooperativas de Transporte 
Turístico requerente, ou aos seus cooperados, devendo ser apresentada, para 
o cadastramento, toda a documentação comprobatória exigida e, 
licenciamento e emplacamento neste Município.
[...]
§ 3o
 [...]
I - Revogado.
[...]
§ 7o O desligamento do cooperado da Cooperativa implicará a imediata 
suspensão dos registros e autorizações concedidos pelo Município para a 
atividade vinculada à cooperativa.
§ 8o Após o desligamento do cooperado, a cooperativa deverá oficializar o 
desligamento junto ao FOZTRANS no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
úteis.
§ 9o
 No caso de transferência direta de cooperado entre cooperativas 
legalmente constituídas, as autorizações municipais referidas no § 7o
do art. 
4
o
permanecerão provisoriamente válidas por até 30 (trinta) dias, desde que:
I - a nova cooperativa formalize o ingresso do cooperado perante o 
FOZTRANS no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o desligamento 
da anterior;
II - o veículo mantenha as condições técnicas e documentais exigidas pelo 
art. 4o
; 
III - a cooperativa de origem comprove a quitação das obrigações tributárias 
e cooperativistas relativas ao período de vínculo.” (NR)
Art. 2
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0f98216f-00a6-4d14-828b-74a563164330
Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:30
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 15:14:38,
ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 28/11/2025 às 20:10:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 01/12/2025 às 10:24:26
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.611 – fl. 02
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Jin Bruno da Rosa Petrycoski
Secretário Municipal de Turismo
Aline Maicrovicz Martins Duarte
Diretora Superintendente 
do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz 
do Iguaçu – FOZTRANS
0f98216f-00a6-4d14-828b-74a563164330
Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:30
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 15:14:38,
ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 28/11/2025 às 20:10:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 01/12/2025 às 10:24:26
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.611/2025
Assunto: ALTERA A LEI Nº 1.562, DE 11 DE ABRIL DE 1991, QUE “ALTERA A LEGISLAÇÃO DE 
TRANSPORTE TURÍSTICO DE FOZ DO IGUAÇU E REVOGA A LEI Nº 1.369/87”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Código para verificação: 
0f98216f-00a6-4d14-828b-74a563164330
B10C136FDCAB1317FDAEE93F3C78BC9E9CD64C54F5513FC4E966ACA4609829E3
Anexos
5611 - ALTERA LEI 1562-1991 - TRANSPORTE TURÍSTICO - PL 08-2025 - RANIERI.pdf - 
7dfe37ef-f101-4659-ac34-21964f6d63c6
MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 86087-2025.pdf - 5495f87b-5cb0-4c78-938c-48b885e09966
MANIFESTAÇÃO SMTM - MEMORANDO INTERNO- Nº 85133-2025.pdf - dcb222e9-89d5-4c67-90dd-c0dc9b7e83e4
MANIFESTAÇÃO FOZTRANS - OFÍCIO- Nº 1553-2025.pdf - 86229ec0-77af-4258-8569-c30ba3ebf48f
MANIFESTAÇÃO SMTU - MEMORANDO INTERNO- Nº 84041-2025.pdf - 5380bd6c-bbfe-4889-9cdd-e3ebc138a23b
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 28/11/2025 15:14:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 28/11/2025 20:10:08 - 
OK
Tipo: Assinatura Digital
 JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 01/12/2025 9:14:30 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 01/12/2025 10:24:26 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5361 - Data: 01/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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