| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5614 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.614, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Lei no 3.557, de 31 de julho de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 3.557, de 31 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o -A Fica igualmente proibido o consumo nos ambientes externos de uso coletivo das instituições de saúde e de educação, definidos nos termos deste artigo. § 1o Para os fins do art. 2o -A, consideram-se ambientes externos de uso coletivo das instituições de saúde e de educação as áreas localizadas em um raio mínimo de 15 (quinze) metros das entradas e saídas principais, janelas, aberturas destinadas à ventilação, filas de atendimento, bem como de estruturas temporárias a elas vinculadas, tais como tendas, palcos e ambulatórios móveis. § 2o Para os fins deste artigo, entende-se por: I - instituições de educação: Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), Centros de Educação Infantil (CEIs), escolas municipais, estaduais e privadas que atendam menores de idade, bem como universidades, centros técnicos e demais instituições de ensino superior ou profissionalizante; II - instituições de saúde: hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades básicas de saúde (UBSs), clínicas médicas e odontológicas, centros de reabilitação, policlínicas, laboratórios de análises clínicas, centros de atenção psicossocial (CAPS), hemocentros, maternidades, ambulatórios, farmácias públicas e privadas, casas de repouso e demais estabelecimentos voltados à prestação de serviços de saúde no Município. § 3o A medição da distância mínima de 15 (quinze) metros será realizada de forma linear, considerando-se o ponto mais próximo da área de consumo de produto fumígeno em relação a qualquer ponto das áreas descritas no § 1o deste artigo.” (NR) “Art. 3o -A Após a denúncia realizada pelos responsáveis das instituições, por qualquer pessoa ou mediante flagrante pelos agentes fiscalizadores, o infrator que, pessoalmente, descumprir as disposições desta Lei, consumindo produtos fumígenos em ambientes proibidos, deverá ser notificado de maneira formal pelos órgãos de fiscalização para cessar a conduta irregular. § 1o A notificação que trata o artigo deverá ser registrada no sistema eletrônico do agente fiscalizador. 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:07, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 27/11/2025 às 08:00:32, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/11/2025 às 08:24:17, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 27/11/2025 às 09:01:05 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/11/2025 às 09:04:37 Documento Código: 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.614 – fl. 02 § 2o Caso o infrator persista na mesma conduta após a notificação, será aplicada multa no valor de 05 (cinco) UFFIs, quando da segunda infração. § 3o Em caso de nova infração, o valor da multa será dobrado, aplicando-se penalidades progressivas de acordo com o número de reincidências. § 4o O processo de notificação e a imposição de multa obedecerão ao devido processo legal, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo.” (NR) “Art. 4 o -A Tratando-se de instituições públicas de saúde e de educação, seu diretor ou administrador deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento do espaço público não seja praticada infração ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o agente público que não tiver realizado a denúncia aos órgãos de fiscalização, às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária: I - advertência formal à direção da instituição, com registro no órgão municipal competente; II - em caso de reincidência, os gestores responsáveis pela instituição poderão ser submetidos a procedimentos administrativos internos, passíveis de sanções disciplinares conforme legislação vigente; III - caso a instituição persista no descumprimento, o Município poderá adotar medidas administrativas adicionais, incluindo a comunicação ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis.” (NR) “Art. 7o -A Os recursos provenientes das multas aplicadas com o descumprimento desta Lei deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para a promoção de ações de prevenção, conscientização e controle do tabagismo.” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento Silvana Garcia André Secretária Municipal da Educação 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:07, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 27/11/2025 às 08:00:32, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/11/2025 às 08:24:17, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 27/11/2025 às 09:01:05 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/11/2025 às 09:04:37 Documento Código: 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:07, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 27/11/2025 às 08:00:32, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/11/2025 às 08:24:17, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 27/11/2025 às 09:01:05 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/11/2025 às 09:04:37 Documento Código: 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.614/2025 Assunto: ALTERA A LEI Nº 3.557, DE 31 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 Hash do Documento Código para verificação: 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 C4B7C66312073B171722065B66F6E02FD3BD25B6632065FFE9159454C141F658 Anexos 5614 - ALTERA LEI 3557-2009 - PROIBE CONSUMO DE FUMÍGENO, CIGARROS - PL 57-2025 - RANIERI.pdf - 567482bc-4c85-4c41-8955-62d68dd64497 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/11/2025 16:02:07 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 27/11/2025 8:00:32 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 27/11/2025 8:24:17 - OK Tipo: Assinatura Digital SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 27/11/2025 9:01:05 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/11/2025 9:04:37 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5359 - Data: 27/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.