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norma nº 5614/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5614 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAltera a Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.614, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei no
3.557, de 31 de julho de 2009, que 
proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, 
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, 
derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, 
e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 A Lei no
3.557, de 31 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o
-A Fica igualmente proibido o consumo nos ambientes externos de 
uso coletivo das instituições de saúde e de educação, definidos nos termos 
deste artigo.
§ 1o
Para os fins do art. 2o
-A, consideram-se ambientes externos de uso 
coletivo das instituições de saúde e de educação as áreas localizadas em um 
raio mínimo de 15 (quinze) metros das entradas e saídas principais, janelas, 
aberturas destinadas à ventilação, filas de atendimento, bem como de 
estruturas temporárias a elas vinculadas, tais como tendas, palcos e 
ambulatórios móveis.
§ 2o
Para os fins deste artigo, entende-se por:
I - instituições de educação: Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEIs), Centros de Educação Infantil (CEIs), escolas municipais, 
estaduais e privadas que atendam menores de idade, bem como 
universidades, centros técnicos e demais instituições de ensino superior ou 
profissionalizante;
II - instituições de saúde: hospitais, unidades de pronto atendimento 
(UPAs), unidades básicas de saúde (UBSs), clínicas médicas e 
odontológicas, centros de reabilitação, policlínicas, laboratórios de análises 
clínicas, centros de atenção psicossocial (CAPS), hemocentros, 
maternidades, ambulatórios, farmácias públicas e privadas, casas de repouso 
e demais estabelecimentos voltados à prestação de serviços de saúde no 
Município.
§ 3o A medição da distância mínima de 15 (quinze) metros será realizada de 
forma linear, considerando-se o ponto mais próximo da área de consumo de 
produto fumígeno em relação a qualquer ponto das áreas descritas no § 1o
deste artigo.” (NR)
“Art. 3o
-A Após a denúncia realizada pelos responsáveis das instituições, 
por qualquer pessoa ou mediante flagrante pelos agentes fiscalizadores, o 
infrator que, pessoalmente, descumprir as disposições desta Lei, 
consumindo produtos fumígenos em ambientes proibidos, deverá ser 
notificado de maneira formal pelos órgãos de fiscalização para cessar a 
conduta irregular.
§ 1o A notificação que trata o artigo deverá ser registrada no sistema 
eletrônico do agente fiscalizador.
85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:07,
FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 27/11/2025 às 08:00:32, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/11/2025 às 08:24:17, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 27/11/2025 às
09:01:05 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/11/2025 às 09:04:37
Documento Código: 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.614 – fl. 02
§ 2o Caso o infrator persista na mesma conduta após a notificação, será 
aplicada multa no valor de 05 (cinco) UFFIs, quando da segunda infração.
§ 3o
Em caso de nova infração, o valor da multa será dobrado, aplicando-se 
penalidades progressivas de acordo com o número de reincidências.
§ 4o O processo de notificação e a imposição de multa obedecerão ao 
devido processo legal, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao 
contraditório no processo administrativo.” (NR)
“Art. 4
o
-A Tratando-se de instituições públicas de saúde e de educação, seu 
diretor ou administrador deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local 
de funcionamento do espaço público não seja praticada infração ao disposto 
nesta Lei.
Parágrafo único. A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
agente público que não tiver realizado a denúncia aos órgãos de fiscalização, 
às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas na legislação 
sanitária:
I - advertência formal à direção da instituição, com registro no órgão 
municipal competente;
II - em caso de reincidência, os gestores responsáveis pela instituição 
poderão ser submetidos a procedimentos administrativos internos, passíveis 
de sanções disciplinares conforme legislação vigente;
III - caso a instituição persista no descumprimento, o Município poderá 
adotar medidas administrativas adicionais, incluindo a comunicação ao
Ministério Público para eventuais providências cabíveis.” (NR)
“Art. 7o
-A Os recursos provenientes das multas aplicadas com o 
descumprimento desta Lei deverão ser destinados ao Fundo Municipal de 
Saúde, para a promoção de ações de prevenção, conscientização e controle
do tabagismo.” (NR)
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria 
Municipal da Saúde
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal 
de Finanças e Orçamento
Silvana Garcia André
Secretária Municipal 
da Educação
85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:07,
FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 27/11/2025 às 08:00:32, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/11/2025 às 08:24:17, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 27/11/2025 às
09:01:05 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/11/2025 às 09:04:37
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refei tura de Foz do Iguaçu
85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/11/2025 às 16:02:07,
FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 27/11/2025 às 08:00:32, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/11/2025 às 08:24:17, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 27/11/2025 às
09:01:05 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/11/2025 às 09:04:37
Documento Código: 85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.614/2025
Assunto: ALTERA A LEI Nº 3.557, DE 31 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE O CONSUMO DE 
CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO 
FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA 
AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902
Hash do Documento
Código para verificação: 
85d281cc-ec48-438b-a242-5469696f0902
C4B7C66312073B171722065B66F6E02FD3BD25B6632065FFE9159454C141F658
Anexos
5614 - ALTERA LEI 3557-2009 - PROIBE CONSUMO DE FUMÍGENO, CIGARROS - PL 57-2025 - RANIERI.pdf - 
567482bc-4c85-4c41-8955-62d68dd64497
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/11/2025 16:02:07 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 27/11/2025 8:00:32 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 27/11/2025 8:24:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 27/11/2025 9:01:05 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/11/2025 9:04:37 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5359 - Data: 27/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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