br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5615/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5615 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaDispõe de princípios e diretrizes para a mobilidade urbana inteligente e sustentável no município de Foz do Iguaçu.
native_id3397

Originating matéria

matéria 45453 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.615, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe de princípios e diretrizes para a mobilidade 
urbana inteligente e sustentável no Município de Foz 
do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a mobilidade urbana inteligente e 
sustentável no Município de Foz do Iguaçu, visando à promoção de modais ativos e sustentáveis, 
redução do impacto ambiental, incentivo ao uso de tecnologias inovadoras e melhoria da qualidade 
de vida dos cidadãos.
Art. 2o A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada pelo Poder 
Executivo Municipal, de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, 
observando-se as normas aplicáveis à Administração Pública.
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3o
São princípios que orientam a mobilidade urbana inteligente no Município:
I - Princípio da sustentabilidade e redução de emissões: incentivo ao uso de transportes não 
motorizados e de baixa emissão de carbono;
II - Princípio da acessibilidade e inclusão: garantia de infraestrutura acessível para todos os 
cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III - Princípio da inovação e tecnologia: aplicação de inteligência artificial, internet das 
coisas (IoT) e big data para otimizar a gestão da mobilidade urbana;
IV - Princípio da segurança viária: implementação de medidas para reduzir acidentes e 
garantir a integridade dos usuários dos modais ativos; 
V - Princípio da integração intermodal: estímulo à conexão eficiente entre bicicletas,
transporte público e deslocamentos a pé;
VI - Princípio da governança colaborativa: incentivo à participação cidadã na definição e 
avaliação das políticas de mobilidade;
VII - Princípio do financiamento sustentável: estabelecimento de mecanismos de captação 
de recursos para investimentos em mobilidade ativa e infraestrutura tecnológica.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4o
Para a concretização dos princípios estabelecidos no artigo 3o
desta Lei, ficam 
definidas as seguintes diretrizes:
f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf
Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:17
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 16:58:29,
LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 28/11/2025 às 17:23:11, MAGDA ODETTE
TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 01/12/2025 às 07:58:00, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.615 – fl. 02
I - desenvolvimento de infraestrutura cicloviária e pedestre: criação e manutenção de 
ciclovias, ciclofaixas, calçadas acessíveis e áreas de lazer;
II - uso de tecnologia para monitoramento da mobilidade: implementação de sensores 
inteligentes, semáforos adaptativos e plataformas digitais para análise de fluxo de transporte;
III - incentivo a transportes alternativos e compartilhados: apoio à instalação de 
bicicletários, patinetes elétricos compartilhados e caronas solidárias; 
IV - educação e conscientização para mobilidade ativa: promoção de campanhas educativas 
sobre os benefícios da mobilidade sustentável e respeito aos pedestres e ciclistas;
V - fomento a parcerias público-privadas e financiamento sustentável: estímulo à 
cooperação entre setores públicos e privados para a implementação de soluções inovadoras em 
mobilidade urbana;
VI - criação de um Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável: destinado a financiar 
projetos de infraestrutura cicloviária, calçadas acessíveis e transporte público eficiente;
VII - elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS): alinhado às 
diretrizes nacionais e adaptado às necessidades locais, estabelecendo metas e indicadores de 
impacto; 
VIII - integração de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs): implementação de 
aplicativos para monitoramento do trânsito, bilhetagem eletrônica e compartilhamento de veículos; 
IX - promoção de eventos de incentivo: como o “Dia Sem Carro” e “Pedaladas Coletivas”, 
para engajar a população e incentivar o uso de modais sustentáveis.
CAPÍTULO IV 
DA GOVERNANÇA E PARCERIAS
Art. 5o A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, e Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo serão responsáveis por coordenar a implementação das ações previstas 
nesta Lei.
Art. 6o O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, startups de mobilidade, 
empresas de tecnologia e organizações internacionais para desenvolver e apoiar projetos inovadores 
de mobilidade urbana no Município.
§ 1o Os convênios e parcerias serão formalizados conforme a legislação vigente, respeitando 
os princípios da economicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 2o
Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas estaduais, federais e 
internacionais voltados à mobilidade sustentável e inovação tecnológica para viabilizar as 
iniciativas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf
Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:17
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 16:58:29,
LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 28/11/2025 às 17:23:11, MAGDA ODETTE
TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 01/12/2025 às 07:58:00, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.615 – fl. 03
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Luiz Ninoff Teixeira
Secretário Municipal
de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal 
de Finanças e Orçamento
Jin Bruno da Rosa Petrycoski
Secretário Municipal
de Turismo
Aline Maicrovicz Martins Duarte
Secretária Municipal 
de Transporte e Mobilidade Urbana - Interina
José Teodoro Oliveira
Secretário Municipal 
de Planejamento e Urbanismo
f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf
Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:17
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 16:58:29,
LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 28/11/2025 às 17:23:11, MAGDA ODETTE
TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 01/12/2025 às 07:58:00, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf
Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:17
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 16:58:29,
LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 28/11/2025 às 17:23:11, MAGDA ODETTE
TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 01/12/2025 às 07:58:00, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.615/2025
Assunto: DISPÕE DE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE E 
SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf
Hash do Documento
Código para verificação: 
f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf
63C0433F162E2ABB7C1FB9E80E445D30A0F2768B53C4B347300BB62D5B6AB6B3
Anexos
5615 - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES MOBILIDADE URBANA - PL 15-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 
9a4dcf70-8d80-43f2-9655-372aa09cdf5e
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 28/11/2025 16:58:29 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 28/11/2025 17:23:11 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 01/12/2025 7:58:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 01/12/2025 9:14:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 01/12/2025 9:56:31 - 
OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 01/12/2025 10:11:57 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 01/12/2025 10:22:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5361 - Data: 01/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →