| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5615 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Dispõe de princípios e diretrizes para a mobilidade urbana inteligente e sustentável no município de Foz do Iguaçu. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.615, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe de princípios e diretrizes para a mobilidade urbana inteligente e sustentável no Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a mobilidade urbana inteligente e sustentável no Município de Foz do Iguaçu, visando à promoção de modais ativos e sustentáveis, redução do impacto ambiental, incentivo ao uso de tecnologias inovadoras e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Art. 2o A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal, de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observando-se as normas aplicáveis à Administração Pública. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3o São princípios que orientam a mobilidade urbana inteligente no Município: I - Princípio da sustentabilidade e redução de emissões: incentivo ao uso de transportes não motorizados e de baixa emissão de carbono; II - Princípio da acessibilidade e inclusão: garantia de infraestrutura acessível para todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; III - Princípio da inovação e tecnologia: aplicação de inteligência artificial, internet das coisas (IoT) e big data para otimizar a gestão da mobilidade urbana; IV - Princípio da segurança viária: implementação de medidas para reduzir acidentes e garantir a integridade dos usuários dos modais ativos; V - Princípio da integração intermodal: estímulo à conexão eficiente entre bicicletas, transporte público e deslocamentos a pé; VI - Princípio da governança colaborativa: incentivo à participação cidadã na definição e avaliação das políticas de mobilidade; VII - Princípio do financiamento sustentável: estabelecimento de mecanismos de captação de recursos para investimentos em mobilidade ativa e infraestrutura tecnológica. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES Art. 4o Para a concretização dos princípios estabelecidos no artigo 3o desta Lei, ficam definidas as seguintes diretrizes: f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:17 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 16:58:29, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 28/11/2025 às 17:23:11, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 01/12/2025 às 07:58:00, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.615 – fl. 02 I - desenvolvimento de infraestrutura cicloviária e pedestre: criação e manutenção de ciclovias, ciclofaixas, calçadas acessíveis e áreas de lazer; II - uso de tecnologia para monitoramento da mobilidade: implementação de sensores inteligentes, semáforos adaptativos e plataformas digitais para análise de fluxo de transporte; III - incentivo a transportes alternativos e compartilhados: apoio à instalação de bicicletários, patinetes elétricos compartilhados e caronas solidárias; IV - educação e conscientização para mobilidade ativa: promoção de campanhas educativas sobre os benefícios da mobilidade sustentável e respeito aos pedestres e ciclistas; V - fomento a parcerias público-privadas e financiamento sustentável: estímulo à cooperação entre setores públicos e privados para a implementação de soluções inovadoras em mobilidade urbana; VI - criação de um Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável: destinado a financiar projetos de infraestrutura cicloviária, calçadas acessíveis e transporte público eficiente; VII - elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS): alinhado às diretrizes nacionais e adaptado às necessidades locais, estabelecendo metas e indicadores de impacto; VIII - integração de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs): implementação de aplicativos para monitoramento do trânsito, bilhetagem eletrônica e compartilhamento de veículos; IX - promoção de eventos de incentivo: como o “Dia Sem Carro” e “Pedaladas Coletivas”, para engajar a população e incentivar o uso de modais sustentáveis. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA E PARCERIAS Art. 5o A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, em conjunto com a Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, e Secretaria de Planejamento e Urbanismo serão responsáveis por coordenar a implementação das ações previstas nesta Lei. Art. 6o O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, startups de mobilidade, empresas de tecnologia e organizações internacionais para desenvolver e apoiar projetos inovadores de mobilidade urbana no Município. § 1o Os convênios e parcerias serão formalizados conforme a legislação vigente, respeitando os princípios da economicidade e eficiência na Administração Pública. § 2o Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas estaduais, federais e internacionais voltados à mobilidade sustentável e inovação tecnológica para viabilizar as iniciativas estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:17 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 16:58:29, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 28/11/2025 às 17:23:11, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 01/12/2025 às 07:58:00, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.615 – fl. 03 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Luiz Ninoff Teixeira Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento Jin Bruno da Rosa Petrycoski Secretário Municipal de Turismo Aline Maicrovicz Martins Duarte Secretária Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - Interina José Teodoro Oliveira Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:17 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 16:58:29, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 28/11/2025 às 17:23:11, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 01/12/2025 às 07:58:00, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA P 3 refei tura de Foz do Iguaçu f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 01/12/2025 às 09:14:17 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 28/11/2025 às 16:58:29, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 28/11/2025 às 17:23:11, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 01/12/2025 às 07:58:00, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA P 4 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.615/2025 Assunto: DISPÕE DE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf Hash do Documento Código para verificação: f0a99dc8-15bd-4c73-aef9-13f4d42a8adf 63C0433F162E2ABB7C1FB9E80E445D30A0F2768B53C4B347300BB62D5B6AB6B3 Anexos 5615 - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES MOBILIDADE URBANA - PL 15-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 9a4dcf70-8d80-43f2-9655-372aa09cdf5e LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 28/11/2025 16:58:29 - OK Tipo: Assinatura Digital LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 28/11/2025 17:23:11 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 01/12/2025 7:58:00 - OK Tipo: Assinatura Digital JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 01/12/2025 9:14:17 - OK Tipo: Assinatura Eletrônica ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 01/12/2025 9:56:31 - OK Tipo: Assinatura Digital JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 01/12/2025 10:11:57 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 01/12/2025 10:22:50 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5361 - Data: 01/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.