| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5616 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, que “Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e o art. 169, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.616, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Lei no 4.789, de 15 de outubro de 2019, que “Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e o art. 169, da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 4.789, de 15 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO IV DOS SERVIDORES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO CEDIDOS À CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Art. 7o -A Os servidores detentores de cargo efetivo da administração direta ou indireta municipal, ou de outros órgãos ou esferas de governo cedidos à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, nomeados ou designados para exercer Cargos em Comissão, ou ainda designados para funções comissionadas de assessoramento técnico ou realização de trabalhos específicos, poderão optar: I - pela percepção exclusiva da remuneração do cargo em comissão; ou II - pela remuneração do cargo efetivo no ente de origem, acrescido do valor equivalente a 20% (vinte por cento), a título de Gratificação de Exercício em Cessão, tendo como base de cálculo a referência NS-XII – Letra E, constante da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, de nível superior. Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso II deste artigo será paga pela Câmara Municipal, com recursos próprios, diretamente ao servidor cedido, não se incorporando aos seus vencimentos ou proventos e cessando automaticamente com o término da cessão.” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 28c52cb1-b081-48eb-9dfb-5a2d684c8412 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/12/2025 às 15:13:20 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/12/2025 às 15:21:01 Documento Código: 28c52cb1-b081-48eb-9dfb-5a2d684c8412 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=28c52cb1-b081-48eb-9dfb-5a2d684c8412 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.616/2025 Assunto: ALTERA A LEI NO 4.789, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “REGULAMENTA O ART. 84, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O ART. 169, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, QUANTO À CESSÃO DE SERVIDORES A OUTROS ÓRGÃOS”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=28c52cb1-b081-48eb-9dfb-5a2d684c8412 Hash do Documento Código para verificação: 28c52cb1-b081-48eb-9dfb-5a2d684c8412 0157DD87C16BD42581E2FE0482263EFE7806912DE2C6161456C7449F07084B5E Anexos 5616 - ALTERA LEI 4789-2019 - CESSÃO DE SERVIDORES CMFI - PL 179-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 8cd8e85b-a38d-4792-8ed6-74ad6fafe34a LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 02/12/2025 15:13:20 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 02/12/2025 15:21:01 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5362 - Data: 02/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.