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norma nº 5617/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5617 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão de vídeos institucionais sobre saúde bucal e saúde da família nos equipamentos públicos de saúde do Município.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.617, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão 
de vídeos institucionais sobre saúde bucal e 
saúde da família nos equipamentos públicos de 
saúde do Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Ficam os equipamentos públicos de saúde do Município obrigados a exibir, em suas 
dependências, vídeos educativos e institucionais com conteúdo informativo sobre:
I - promoção da saúde bucal;
II - atenção primária à saúde e fortalecimento da saúde da família;
III - prevenção de doenças, promoção de hábitos saudáveis e orientações gerais de saúde 
pública.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se a áreas de 
espera, recepção e outros locais de circulação e permanência de usuários, onde haja disponibilidade 
de equipamentos de exibição de vídeo.
Art. 2o Os vídeos institucionais a que se refere esta Lei deverão:
I - ter caráter exclusivamente educativo e informativo, abordando temas relevantes para a 
saúde bucal e a saúde da família, tais como: 
a) higiene bucal, importância das visitas periódicas ao dentista e do primeiro molar, 
prevenção de cáries, doenças periodontais e câncer bucal;
b) funções das equipes de Saúde da Família, importância do acompanhamento nas unidades 
básicas e adesão aos programas de saúde;
c) prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, dengue e outras endemias locais;
d) incentivo ao acompanhamento pré-natal, alimentação saudável e práticas integrativas em 
saúde;
e) divulgação de serviços, campanhas e ações promovidas pela Secretaria Municipal da
Saúde.
II - estar de acordo com as diretrizes e políticas da Secretaria Municipal da Saúde;
III - ser selecionados pela Secretaria Municipal da Saúde, garantindo a qualidade técnica e a 
adequação do conteúdo à população;
ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/12/2025 às 16:26:29,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 04/12/2025 às 07:38:25, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 04/12/2025 às
08:03:48, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 04/12/2025 às 15:45:56 e JOAQUIM
SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/12/2025 às 16:23:31
Documento Código: ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.617 – fl. 02
IV - ter duração e frequência de exibição adequadas para permitir a assimilação das 
informações pelos usuários, a serem definidas por regulamentação posterior.
Art. 3o
 O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará no afastamento do dirigente 
responsável e aplicação das penalidades previstas na legislação administrativa e disciplinar 
aplicável.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria 
Municipal da Saúde
Luiz Ninoff Teixeira
Secretário Municipal
de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital
Cleberson Belino Jorge
Secretário Municipal
de Comunicação e Relações Institucionais.
ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/12/2025 às 16:26:29,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 04/12/2025 às 07:38:25, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 04/12/2025 às
08:03:48, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 04/12/2025 às 15:45:56 e JOAQUIM
SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/12/2025 às 16:23:31
Documento Código: ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3
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refei tura de Foz do Iguaçu
ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/12/2025 às 16:26:29,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 04/12/2025 às 07:38:25, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 04/12/2025 às
08:03:48, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 04/12/2025 às 15:45:56 e JOAQUIM
SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/12/2025 às 16:23:31
Documento Código: ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.617/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DE VÍDEOS 
INSTITUCIONAIS SOBRE SAÚDE BUCAL E SAÚDE DA FAMÍLIA NOS EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3
Hash do Documento
Código para verificação: 
ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3
FA434DA062E7F3F2EFE141A250236BD8C253BAAC1CBC044AB5CED37D55966E27
Anexos
5617 - OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DE VÍDEOS INSTITUCIONAIS SOBRE SAÚDE BUCAL E SAÚDE DA 
FAMÍLIA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE - PL 150-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - 
45b50cd0-e871-4e60-8706-885efb6809d5
PL 150-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - e6c9544f-4f37-485f-9c3f-ada34f0569a7
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 02/12/2025 16:26:29 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 04/12/2025 7:38:25 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 04/12/2025 8:03:48 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 CLEBERSON BELINO JORGE (Signatário) - CPF: ***44939913** em 04/12/2025 15:45:56 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 04/12/2025 16:23:31 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5364 - Data: 04/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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