| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5617 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão de vídeos institucionais sobre saúde bucal e saúde da família nos equipamentos públicos de saúde do Município. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.617, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão de vídeos institucionais sobre saúde bucal e saúde da família nos equipamentos públicos de saúde do Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam os equipamentos públicos de saúde do Município obrigados a exibir, em suas dependências, vídeos educativos e institucionais com conteúdo informativo sobre: I - promoção da saúde bucal; II - atenção primária à saúde e fortalecimento da saúde da família; III - prevenção de doenças, promoção de hábitos saudáveis e orientações gerais de saúde pública. Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se a áreas de espera, recepção e outros locais de circulação e permanência de usuários, onde haja disponibilidade de equipamentos de exibição de vídeo. Art. 2o Os vídeos institucionais a que se refere esta Lei deverão: I - ter caráter exclusivamente educativo e informativo, abordando temas relevantes para a saúde bucal e a saúde da família, tais como: a) higiene bucal, importância das visitas periódicas ao dentista e do primeiro molar, prevenção de cáries, doenças periodontais e câncer bucal; b) funções das equipes de Saúde da Família, importância do acompanhamento nas unidades básicas e adesão aos programas de saúde; c) prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, dengue e outras endemias locais; d) incentivo ao acompanhamento pré-natal, alimentação saudável e práticas integrativas em saúde; e) divulgação de serviços, campanhas e ações promovidas pela Secretaria Municipal da Saúde. II - estar de acordo com as diretrizes e políticas da Secretaria Municipal da Saúde; III - ser selecionados pela Secretaria Municipal da Saúde, garantindo a qualidade técnica e a adequação do conteúdo à população; ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/12/2025 às 16:26:29, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 04/12/2025 às 07:38:25, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 04/12/2025 às 08:03:48, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 04/12/2025 às 15:45:56 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/12/2025 às 16:23:31 Documento Código: ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.617 – fl. 02 IV - ter duração e frequência de exibição adequadas para permitir a assimilação das informações pelos usuários, a serem definidas por regulamentação posterior. Art. 3o O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará no afastamento do dirigente responsável e aplicação das penalidades previstas na legislação administrativa e disciplinar aplicável. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Luiz Ninoff Teixeira Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital Cleberson Belino Jorge Secretário Municipal de Comunicação e Relações Institucionais. ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/12/2025 às 16:26:29, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 04/12/2025 às 07:38:25, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 04/12/2025 às 08:03:48, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 04/12/2025 às 15:45:56 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/12/2025 às 16:23:31 Documento Código: ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/12/2025 às 16:26:29, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 04/12/2025 às 07:38:25, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 04/12/2025 às 08:03:48, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 04/12/2025 às 15:45:56 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/12/2025 às 16:23:31 Documento Código: ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.617/2025 Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DE VÍDEOS INSTITUCIONAIS SOBRE SAÚDE BUCAL E SAÚDE DA FAMÍLIA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 Hash do Documento Código para verificação: ef2cb681-3f79-4458-8040-c18bdffedbe3 FA434DA062E7F3F2EFE141A250236BD8C253BAAC1CBC044AB5CED37D55966E27 Anexos 5617 - OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DE VÍDEOS INSTITUCIONAIS SOBRE SAÚDE BUCAL E SAÚDE DA FAMÍLIA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE - PL 150-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - 45b50cd0-e871-4e60-8706-885efb6809d5 PL 150-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - e6c9544f-4f37-485f-9c3f-ada34f0569a7 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 02/12/2025 16:26:29 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 04/12/2025 7:38:25 - OK Tipo: Assinatura Digital LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 04/12/2025 8:03:48 - OK Tipo: Assinatura Digital CLEBERSON BELINO JORGE (Signatário) - CPF: ***44939913** em 04/12/2025 15:45:56 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 04/12/2025 16:23:31 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5364 - Data: 04/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.