| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5618 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.618, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais Domésticos, com o objetivo de modernizar e facilitar a adoção de cães e gatos sob tutela da administração pública municipal e entidades parceiras. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo poderá desenvolver e regulamentar uma plataforma digital integrada, destinada à divulgação de informações sobre os animais disponíveis para adoção. Art. 2o O Programa, caso instituído, observará as seguintes diretrizes: I - vetado; II - estímulo ao uso de ferramentas tecnológicas para aproximar adotantes e animais disponíveis para adoção; III - fomento a campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal; IV - possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação e manutenção da plataforma digital. Art. 3o A plataforma digital, se desenvolvida no âmbito do Programa, poderá integrar funcionalidades que otimizem e facilitem o processo de adoção responsável, tais como: I - cadastro de animais: inclusão de fotos, informações sobre idade, sexo, porte, vacinas aplicadas, histórico de saúde e perfil comportamental; II - busca e filtros: mecanismos para facilitar a pesquisa de animais disponíveis conforme preferências do adotante; III - mecanismos de compatibilidade entre o perfil do adotante e as características do animal disponível para adoção; IV - processo de Adoção On-line: disponibilização de formulários digitais, agendamento de visitas e assinatura de termos de responsabilidade diretamente pela plataforma; V - seção educativa: conteúdos informativos sobre guarda responsável, cuidados veterinários e legislação aplicável. 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/12/2025 às 12:15:33, IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/12/2025 às 12:23:15, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/12/2025 às 14:14:11, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 05/12/2025 às 15:26:48 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 15:28:10 Documento Código: 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.618 – fl. 02 Art. 4o Para ampliar o alcance do Programa, o Poder Executivo poderá disponibilizar pontos de acesso à plataforma digital por meio de quiosques interativos e telas digitais em espaços públicos estratégicos. Art. 5o Visando garantir a acessibilidade e inclusão digital, o Poder Executivo poderá integrar a plataforma às redes públicas de Wi-Fi disponíveis no Município. Art. 6o O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento, aprimoramento e a viabilidade financeira do Programa. Art. 7 o A instituição e a implementação do Programa e da plataforma digital, nos termos desta Lei, ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo o Executivo buscar recursos externos para viabilizá-las. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Idelson José Barquete Chaves Secretário Municipal de Meio Ambiente Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Luiz Ninoff Teixeira Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/12/2025 às 12:15:33, IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/12/2025 às 12:23:15, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/12/2025 às 14:14:11, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 05/12/2025 às 15:26:48 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 15:28:10 Documento Código: 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/12/2025 às 12:15:33, IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/12/2025 às 12:23:15, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/12/2025 às 14:14:11, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 05/12/2025 às 15:26:48 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 15:28:10 Documento Código: 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.618/2025 Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 Hash do Documento Código para verificação: 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 EFD4CBD0E32876D5FCD4BBC820ACD60C4EB27DB8C93667FAF845CB2E1A7E233E Anexos 5618 - PROGRAMA ADOÇÃO RESPONSÁVEL POR PLATAFORMA - PL 49-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - caba0c20-952f-4c83-88d3-17f5533389bd LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/12/2025 12:15:33 - OK Tipo: Assinatura Digital IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 05/12/2025 12:23:15 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 05/12/2025 14:14:11 - OK Tipo: Assinatura Digital LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 05/12/2025 15:26:48 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/12/2025 15:28:10 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5365 - Data: 05/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.