br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5618/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5618 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá outras providências.
native_id3498

Originating matéria

matéria 49042 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.618, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir o Programa de Adoção 
Responsável de Animais Domésticos por meio de 
plataforma digital, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de 
Adoção Responsável de Animais Domésticos, com o objetivo de modernizar e facilitar a adoção de 
cães e gatos sob tutela da administração pública municipal e entidades parceiras.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo 
poderá desenvolver e regulamentar uma plataforma digital integrada, destinada à divulgação de 
informações sobre os animais disponíveis para adoção.
Art. 2o O Programa, caso instituído, observará as seguintes diretrizes:
I - vetado;
II - estímulo ao uso de ferramentas tecnológicas para aproximar adotantes e animais 
disponíveis para adoção;
III - fomento a campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;
IV - possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação e 
manutenção da plataforma digital.
Art. 3o
 A plataforma digital, se desenvolvida no âmbito do Programa, poderá integrar 
funcionalidades que otimizem e facilitem o processo de adoção responsável, tais como:
I - cadastro de animais: inclusão de fotos, informações sobre idade, sexo, porte, vacinas 
aplicadas, histórico de saúde e perfil comportamental;
II - busca e filtros: mecanismos para facilitar a pesquisa de animais disponíveis conforme 
preferências do adotante;
III - mecanismos de compatibilidade entre o perfil do adotante e as características do animal 
disponível para adoção;
IV - processo de Adoção On-line: disponibilização de formulários digitais, agendamento de 
visitas e assinatura de termos de responsabilidade diretamente pela plataforma;
V - seção educativa: conteúdos informativos sobre guarda responsável, cuidados veterinários 
e legislação aplicável.
1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/12/2025 às 12:15:33,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/12/2025 às 12:23:15, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/12/2025 às 14:14:11, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 05/12/2025 às 15:26:48 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 15:28:10
Documento Código: 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.618 – fl. 02
Art. 4o
Para ampliar o alcance do Programa, o Poder Executivo poderá disponibilizar 
pontos de acesso à plataforma digital por meio de quiosques interativos e telas digitais em espaços 
públicos estratégicos.
Art. 5o Visando garantir a acessibilidade e inclusão digital, o Poder Executivo poderá 
integrar a plataforma às redes públicas de Wi-Fi disponíveis no Município.
Art. 6o O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e 
privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento, aprimoramento e a viabilidade 
financeira do Programa.
Art. 7
o A instituição e a implementação do Programa e da plataforma digital, nos termos 
desta Lei, ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo 
o Executivo buscar recursos externos para viabilizá-las.
Art. 8o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal 
de Meio Ambiente
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
Luiz Ninoff Teixeira
Secretário Municipal
de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital
1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/12/2025 às 12:15:33,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/12/2025 às 12:23:15, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/12/2025 às 14:14:11, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 05/12/2025 às 15:26:48 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 15:28:10
Documento Código: 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/12/2025 às 12:15:33,
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/12/2025 às 12:23:15, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/12/2025 às 14:14:11, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 05/12/2025 às 15:26:48 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/12/2025 às 15:28:10
Documento Código: 1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.618/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR O PROGRAMA DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO 
DE PLATAFORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957
Hash do Documento
Código para verificação: 
1e90273d-40e5-4698-822e-b52e78529957
EFD4CBD0E32876D5FCD4BBC820ACD60C4EB27DB8C93667FAF845CB2E1A7E233E
Anexos
5618 - PROGRAMA ADOÇÃO RESPONSÁVEL POR PLATAFORMA - PL 49-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 
caba0c20-952f-4c83-88d3-17f5533389bd
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/12/2025 12:15:33 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 05/12/2025 12:23:15 - 
OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 05/12/2025 14:14:11 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 05/12/2025 15:26:48 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/12/2025 15:28:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5365 - Data: 05/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →