| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5619 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.619, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no 2.643, de 3 de setembro de 2002, a “Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”. Art. 2o A entidade referida no art. 1o deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3o Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o desta Lei; II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 08/12/2025 às 09:40:57 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/12/2025 às 11:20:34 Documento Código: 2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.619/2025 Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ITAIPU BINACIONAL – ASSEMIB”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc Hash do Documento Código para verificação: 2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc 51C5F50B0BBA28F420005CF3FE51AEA8590EC78C85AA72B0B3ECE64D6EBE5B43 Anexos 5619 - UTILIDADE PÚBLICA ASSEMIB - PL 188-2025 - BOSCO FOZ.pdf - fffdbc28-75a0-4876-b3cc-6bfb5c270ec7 5619..docx - fb87a691-3d04-4044-89de-5593bbbe0588 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 08/12/2025 9:40:57 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/12/2025 11:20:34 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5366 - Data: 08/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.