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norma nº 5619/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5619 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.619, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a “Associação dos 
Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no
2.643, de 3 de 
setembro de 2002, a “Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”.
Art. 2o A entidade referida no art. 1o
deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3o
Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o
desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 08/12/2025 às 09:40:57 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/12/2025 às 11:20:34
Documento Código: 2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.619/2025
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ITAIPU 
BINACIONAL – ASSEMIB”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc
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Código para verificação: 
2fa615e2-b2e8-462a-9002-d3119be0fccc
51C5F50B0BBA28F420005CF3FE51AEA8590EC78C85AA72B0B3ECE64D6EBE5B43
Anexos
5619 - UTILIDADE PÚBLICA ASSEMIB - PL 188-2025 - BOSCO FOZ.pdf - fffdbc28-75a0-4876-b3cc-6bfb5c270ec7
5619..docx - fb87a691-3d04-4044-89de-5593bbbe0588
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 08/12/2025 9:40:57 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/12/2025 11:20:34 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5366 - Data: 08/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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