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norma nº 5620/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5620 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaDispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.620, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre 
serviços de proteção à mulher e à criança vítima de 
violência e/ou violação de direitos no site da 
Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A divulgação de informações sobre serviços públicos e canais de atendimento 
destinados à proteção da mulher e da criança vítimas de violência ou violação de direitos ocorrerá 
no site oficial da Prefeitura Municipal, como forma de promover a ampla publicidade desses 
mecanismos de apoio.
Art. 2o As informações deverão ser apresentadas de forma clara, acessível e visível, e 
deverão incluir, no mínimo:
I - os contatos dos órgãos municipais, estaduais e federais de apoio e proteção à mulher e à 
criança, tais como Delegacias Especializadas, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de 
Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados (CREAS) e Centro Referência 
em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM);
II - os números telefônicos e links de acesso direto a canais de denúncia, como o Disque 
100, Disque 180 e o Disque 190;
III - orientações básicas sobre como proceder em caso de violência ou suspeita de violação 
de direitos;
IV - endereços físicos e eletrônicos dos equipamentos públicos de acolhimento e 
atendimento psicossocial disponíveis no Município.
Art. 3
o As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas periodicamente e 
disponibilizadas em seção específica e de fácil acesso na página inicial do site oficial da Prefeitura.
Art. 4
o O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos governamentais e não 
governamentais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para a ampliação e 
qualificação das informações disponibilizadas.
Art. 5
o A implementação no referido portal não implicará em aumento de despesas para a 
Administração Pública, devendo ser utilizada a estrutura material, tecnológica e de pessoal já 
disponível no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 6
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de dezembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/12/2025 às 07:41:09,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 10/12/2025 às 08:51:45, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/12/2025 às 09:43:20, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 10/12/2025 às 10:05:52 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 10/12/2025 às 10:07:38
Documento Código: 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.620 – fl. 02
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Scheila Fátima de Melo Rosso
Secretária Municipal
da Mulher
Alex Priver Decian Thomazi
Secretário Municipal 
de Assistência Social
Luiz Ninoff Teixeira
Secretário Municipal
de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital
0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/12/2025 às 07:41:09,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 10/12/2025 às 08:51:45, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/12/2025 às 09:43:20, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 10/12/2025 às 10:05:52 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 10/12/2025 às 10:07:38
Documento Código: 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77
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refei tura de Foz do Iguaçu
0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/12/2025 às 07:41:09,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 10/12/2025 às 08:51:45, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/12/2025 às 09:43:20, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 10/12/2025 às 10:05:52 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 10/12/2025 às 10:07:38
Documento Código: 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.620/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À 
MULHER E À CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO SITE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77
Hash do Documento
Código para verificação: 
0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77
CA67ECEE4AD1484ABE21E2A24F08F378A4F115755F7903350C51D20FC07A5591
Anexos
MANIFESTAÇÃO SMAS - MEMORANDO INTERNO- Nº 89502-2025.pdf - de702358-d21c-44b0-b3f9-1a168506b728
MANIFESTAÇÃO STIM - MEMORANDO INTERNO- Nº 88735-2025.pdf - 5c7c6f78-b70c-4958-8e06-82b12c76cef6
MANIFESTAÇÃO SMMU - MEMORANDO INTERNO- Nº 89975-2025.pdf - 352c5bdb-f5be-4b1c-8a34-a82f8f4ccc47
MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 88209-2025.pdf - 35b9daea-fed1-4c09-98d5-8dddc9f55a1a
MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 89537-2025.pdf - ebaab568-f935-4d0b-86c1-5fdd34da4afb
5620 - DIVULGAÇÃO CANAIS DE SERVIÇO PROTEÇÃO MULHER - PL 75-2025 - MARCIA BACHIXTE.pdf - 
ff92add6-6d35-466f-a1a4-9f7ec5377e56
PL 75-2025 - PROFESSORA MÁRCIA BACHIXTE.pdf - bb59c1b9-8b76-43c9-9cd1-9972b73fd11c
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/12/2025 7:41:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 10/12/2025 8:51:45 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 10/12/2025 9:43:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 10/12/2025 10:05:52 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/12/2025 10:07:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5368 - Data: 10/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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