| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5620 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.620, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A divulgação de informações sobre serviços públicos e canais de atendimento destinados à proteção da mulher e da criança vítimas de violência ou violação de direitos ocorrerá no site oficial da Prefeitura Municipal, como forma de promover a ampla publicidade desses mecanismos de apoio. Art. 2o As informações deverão ser apresentadas de forma clara, acessível e visível, e deverão incluir, no mínimo: I - os contatos dos órgãos municipais, estaduais e federais de apoio e proteção à mulher e à criança, tais como Delegacias Especializadas, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados (CREAS) e Centro Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM); II - os números telefônicos e links de acesso direto a canais de denúncia, como o Disque 100, Disque 180 e o Disque 190; III - orientações básicas sobre como proceder em caso de violência ou suspeita de violação de direitos; IV - endereços físicos e eletrônicos dos equipamentos públicos de acolhimento e atendimento psicossocial disponíveis no Município. Art. 3 o As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas periodicamente e disponibilizadas em seção específica e de fácil acesso na página inicial do site oficial da Prefeitura. Art. 4 o O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para a ampliação e qualificação das informações disponibilizadas. Art. 5 o A implementação no referido portal não implicará em aumento de despesas para a Administração Pública, devendo ser utilizada a estrutura material, tecnológica e de pessoal já disponível no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/12/2025 às 07:41:09, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 10/12/2025 às 08:51:45, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/12/2025 às 09:43:20, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 10/12/2025 às 10:05:52 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/12/2025 às 10:07:38 Documento Código: 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.620 – fl. 02 Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Scheila Fátima de Melo Rosso Secretária Municipal da Mulher Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social Luiz Ninoff Teixeira Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/12/2025 às 07:41:09, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 10/12/2025 às 08:51:45, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/12/2025 às 09:43:20, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 10/12/2025 às 10:05:52 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/12/2025 às 10:07:38 Documento Código: 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/12/2025 às 07:41:09, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 10/12/2025 às 08:51:45, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/12/2025 às 09:43:20, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SIGNATÁRIO - 10/12/2025 às 10:05:52 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/12/2025 às 10:07:38 Documento Código: 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.620/2025 Assunto: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER E À CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 Hash do Documento Código para verificação: 0b90cafe-14d9-4de8-8b4f-64b6d422bb77 CA67ECEE4AD1484ABE21E2A24F08F378A4F115755F7903350C51D20FC07A5591 Anexos MANIFESTAÇÃO SMAS - MEMORANDO INTERNO- Nº 89502-2025.pdf - de702358-d21c-44b0-b3f9-1a168506b728 MANIFESTAÇÃO STIM - MEMORANDO INTERNO- Nº 88735-2025.pdf - 5c7c6f78-b70c-4958-8e06-82b12c76cef6 MANIFESTAÇÃO SMMU - MEMORANDO INTERNO- Nº 89975-2025.pdf - 352c5bdb-f5be-4b1c-8a34-a82f8f4ccc47 MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 88209-2025.pdf - 35b9daea-fed1-4c09-98d5-8dddc9f55a1a MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 89537-2025.pdf - ebaab568-f935-4d0b-86c1-5fdd34da4afb 5620 - DIVULGAÇÃO CANAIS DE SERVIÇO PROTEÇÃO MULHER - PL 75-2025 - MARCIA BACHIXTE.pdf - ff92add6-6d35-466f-a1a4-9f7ec5377e56 PL 75-2025 - PROFESSORA MÁRCIA BACHIXTE.pdf - bb59c1b9-8b76-43c9-9cd1-9972b73fd11c LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/12/2025 7:41:09 - OK Tipo: Assinatura Digital SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 10/12/2025 8:51:45 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 10/12/2025 9:43:20 - OK Tipo: Assinatura Digital LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 10/12/2025 10:05:52 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/12/2025 10:07:38 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5368 - Data: 10/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.