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norma nº 5625/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5625 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAltera a Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, que “Aprova tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.625, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei no
2.785, de 9 de julho de 2003, que 
“Aprova tabelas de vencimentos dos servidores 
ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 A Lei no
2.785, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o
[...]
§ 1o
[...]
I - Tabela de Vencimentos A - destinada aos ocupantes dos cargos de que 
integram o Grupo Ocupacional Nível Médio;
II - Tabela de Vencimentos B - destinada aos ocupantes dos cargos que 
integram o Grupo Ocupacional Nível Técnico;
III - Tabela de Vencimentos C - destinada aos ocupantes dos cargos que 
integram o Grupo Ocupacional Nível Superior.
§ 2o Os grupos ocupacionais mencionados nos incisos do § 1o
deste artigo 
são os estabelecidos na Lei Complementar que institui o regime jurídico dos 
servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
[...]
Art. 2o Os cargos que integram os grupos ocupacionais mencionados no 
art. 1o
desta Lei, estão organizados por níveis de vencimento definidos na 
Lei Complementar no
414, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu o 
regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.” 
(NR)
Art. 2o
Fica alterado o Anexo III da Lei no
2.785, de 9 de julho de 2003, que passa a vigorar 
da seguinte forma: 
“ANEXO III
GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS
SÍMBOLO % MENSAL
[...] [...]
GEE2 30%
[...] [...]
” (NR)
e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/12/2025 às 15:39:13 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/12/2025 às 15:48:40
Documento Código: e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.625 – fl. 02
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
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JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/12/2025 às 15:48:40
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P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.625/2025
Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.785, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE “APROVA TABELAS DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236
56377FD5EC9251A9CB67FEE5B3635152563B69150BE52EC36EE0D747B04097B5
Anexos
PL 177-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 358de61a-d4e7-4daf-b4b7-3c81a27d36ab
5625 - ALTERA LEI 2785-2003 VENCIMENTOS SERVIDORES CMFI- PL 177-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 
2f339a82-8d2b-4c57-afbf-946e94a6be4d
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/12/2025 15:39:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/12/2025 15:48:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5370 - Data: 12/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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