| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5625 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, que “Aprova tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.625, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Lei no 2.785, de 9 de julho de 2003, que “Aprova tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 2.785, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o [...] § 1o [...] I - Tabela de Vencimentos A - destinada aos ocupantes dos cargos de que integram o Grupo Ocupacional Nível Médio; II - Tabela de Vencimentos B - destinada aos ocupantes dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Nível Técnico; III - Tabela de Vencimentos C - destinada aos ocupantes dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Nível Superior. § 2o Os grupos ocupacionais mencionados nos incisos do § 1o deste artigo são os estabelecidos na Lei Complementar que institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. [...] Art. 2o Os cargos que integram os grupos ocupacionais mencionados no art. 1o desta Lei, estão organizados por níveis de vencimento definidos na Lei Complementar no 414, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.” (NR) Art. 2o Fica alterado o Anexo III da Lei no 2.785, de 9 de julho de 2003, que passa a vigorar da seguinte forma: “ANEXO III GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS SÍMBOLO % MENSAL [...] [...] GEE2 30% [...] [...] ” (NR) e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/12/2025 às 15:39:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/12/2025 às 15:48:40 Documento Código: e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.625 – fl. 02 Art. 3o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/12/2025 às 15:39:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/12/2025 às 15:48:40 Documento Código: e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.625/2025 Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.785, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE “APROVA TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 Hash do Documento Código para verificação: e63d8067-a631-45c4-96fa-418d3956d236 56377FD5EC9251A9CB67FEE5B3635152563B69150BE52EC36EE0D747B04097B5 Anexos PL 177-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 358de61a-d4e7-4daf-b4b7-3c81a27d36ab 5625 - ALTERA LEI 2785-2003 VENCIMENTOS SERVIDORES CMFI- PL 177-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 2f339a82-8d2b-4c57-afbf-946e94a6be4d LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/12/2025 15:39:13 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/12/2025 15:48:40 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5370 - Data: 12/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.