| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5634 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a organização religiosa Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.634, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Declara de Utilidade Pública a organização religiosa Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no 2.643, de 3 de setembro de 2002, a organização religiosa Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu. Art. 2o A entidade referida no art. 1o deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3o Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o desta Lei; II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 3b0c8453-b792-435f-b6b0-46fd13c89a7c Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 15/12/2025 às 13:59:09 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 15:33:48 Documento Código: 3b0c8453-b792-435f-b6b0-46fd13c89a7c - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b0c8453-b792-435f-b6b0-46fd13c89a7c P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.634/2025 Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA MISSÃO RESGATE MINISTÉRIO PROFÉTICO DE ADORAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=3b0c8453-b792-435f-b6b0-46fd13c89a7c Hash do Documento Código para verificação: 3b0c8453-b792-435f-b6b0-46fd13c89a7c 8A85A687C4D966D7B78301E9D54A998F14596F059BB6A9DE159D99FFF1894722 Anexos 5634 - UTILIDADE PÚBLICA MISSÃO RESGATE PROFÉTICO - PL 265-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - a0bcf1a7-c686-47b5-b396-c4c9e6157174 PL 265-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - dca9a0ef-1e9b-4677-a94a-601985344ff1 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 15/12/2025 13:59:09 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/12/2025 15:33:48 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5371 - Data: 15/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.