| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5622 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem nº 062/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.622, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2o Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do anexo único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da Lei. Art.3o O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais. Art.4o Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8o da Lei Federal no 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade. Art.5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 02 ANEXO ÚNICO À LEI No 5.622 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 03 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 04 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 4 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 05 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 5 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 06 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 6 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 07 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 7 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 08 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 8 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 09 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 9 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 10 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 10 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 11 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 11 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 12 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 12 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 13 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 13 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 14 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 14 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 15 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 15 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 16 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 16 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 17 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 17 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 18 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 18 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 19 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 19 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 20 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 20 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 21 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 21 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 22 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 22 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 23 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 23 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 24 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 24 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 25 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 25 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 26 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 26 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 27 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 27 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 28 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 28 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 29 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 29 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 30 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - 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SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 32 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 33 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 33 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 34 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 34 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 35 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 35 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 36 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 36 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 37 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 37 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 38 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 38 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 39 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 39 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 40 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 40 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 41 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 41 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 42 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 42 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 43 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 43 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 44 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 44 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 45 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 45 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 46 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 46 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 47 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 47 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 48 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 48 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 49 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 49 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 50 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 50 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 51 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 51 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 52 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 52 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 53 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 53 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 54 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 54 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 55 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 55 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 56 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 56 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 57 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 57 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.622 – fl. 58 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 12:37:51, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:04:14 Documento Código: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 P 58 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.622/2025 Assunto: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS – AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 Hash do Documento Código para verificação: 198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889 B450CA7C4739084AD4C08ED1C53881D22B70D93F812938EEC135FE78C4573CE7 Anexos 5622 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - MI 69329-2025 - MENSAGEM 062-2025.pdf - 8fc1b669-b835-45fc-b3e5-a860ff4b237a LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 11/12/2025 12:37:51 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 11/12/2025 14:37:00 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/12/2025 15:04:14 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5369 - Data: 11/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.