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norma nº 5622/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5622 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem nº 062/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
 LEI N
o
5.622, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar 
a constituição e adequação do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do 
regime previsto na Lei Federal no
11.107, de 6 de 
abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência 
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no
11.107, de 6 de abril de 2005 e seu 
Decreto Federal regulamentador no
6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções 
firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a 
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde –
CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado 
ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
Art. 2o
 Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do anexo único desta Lei, 
este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da Lei.
Art.3o
 O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.
Art.4o
 Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento 
do art. 8o
da Lei Federal no
11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art.5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria 
Municipal da Saúde
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FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 11/12/2025 às 14:37:00 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.622 – fl. 02
ANEXO ÚNICO À LEI No
5.622
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
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.../Lei no
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ESTADO DO PARANÁ
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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5.622 – fl. 48
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
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5.622 – fl. 49
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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5.622 – fl. 50
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
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ESTADO DO PARANÁ
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5.622 – fl. 55
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5.622 – fl. 56
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5.622 – fl. 57
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5.622 – fl. 58
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.622/2025
Assunto: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E 
OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE 
FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE – CIPS – AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE 
ABRIL DE 2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA 
ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889
Hash do Documento
Código para verificação: 
198ee902-cde9-4b45-84e3-882d8550a889
B450CA7C4739084AD4C08ED1C53881D22B70D93F812938EEC135FE78C4573CE7
Anexos
5622 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - MI 69329-2025 - MENSAGEM 062-2025.pdf - 
8fc1b669-b835-45fc-b3e5-a860ff4b237a
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 11/12/2025 12:37:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 11/12/2025 14:37:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/12/2025 15:04:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5369 - Data: 11/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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