| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5623 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, referentes às áreas afetadas pela implantação da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e o Paraguai, e pelo acesso à referida ponte (Avenida Perimetral Leste). Mensagem nº 067/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.623, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, referentes às áreas afetadas pela implantação da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e o Paraguai, e pelo acesso à referida ponte (Avenida Perimetral Leste). A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, os imóveis integrantes do patrimônio do Município de Foz do Iguaçu, referentes às áreas afetadas pela implantação da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e o Paraguai, e ao sistema viário de acesso à referida ponte (Avenida Perimetral Leste), compreendendo as estruturas já consolidadas e as áreas destinadas à implantação da Aduana e de obras complementares, a seguir especificadas: I - Área 1: Lote no (06.6.53.17) 1076, com superfície de 26.300,97m² (vinte e seis mil, trezentos metros e noventa e sete decímetros quadrados), situado na Parte do Imóvel M’Boicy, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 55.587, do 2 o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; II - Área 2: Lote n o (10.2.36.47) 0758, com superfície de 3.147,53m² (três mil, cento e quarenta e sete metros e cinquenta e três decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Cohiguaçu, nesta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula no 55.725, do 2o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; III - Área 3: Lote no (10.2.20.06) 0459, com superfície de 2.627,23m2 (dois mil, seiscentos e vinte e sete metros e vinte e três decímetros quadrados), situado no Loteamento denominado Distrito Industrial de Foz do Iguaçu, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula no 55.703, do 2o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; IV - Área 4: Lote no (10.2.20.06) 0327, com superfície de 6.728,72m² (seis mil, setecentos e vinte e oito metros e setenta e dois decímetros quadrados), situado no Loteamento denominado Distrito Industrial de Foz do Iguaçu, nesta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 55.649, do 2 o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; V - Área 5: Lote no (10.2.28.10) 4994, com superfície de 732,57m² (setecentos e trinta e dois metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), situado na Parte do Imóvel M’Boicy, nesta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 55.612, do 2o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; 9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 14:57:42 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:36:55 Documento Código: 9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.623 – fl. 02 VI - Área 6: Lote no (10.2.05.05) 7611, com superfície de 16.145,08m² (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco metros e oito decímetros quadrados), situado no Imóvel M’Boicy, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 36.552, do 2o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis: VII - Área 7: Lote no (10.2.05.05) 0139, com superfície de 1.685,69m² (um mil, seiscentos e oitenta e cinco metros e sessenta e nove decímetros quadrados), situado no Imóvel M’Boicy, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 55.608, do 2 o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; VIII - Área 8: Lote no (10.2.05.05) 8053, com superfície de 558,36m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis decímetros quadrados), situado no Imóvel M’Boicy, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 55.629, do 2 o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; IX - Área 9: Lote no (10.2.28.10) 5050, com superfície de 183,37m² (cento e oitenta e três metros e trinta e sete decímetros quadrados), situado no Imóvel M’Boicy, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 55.566, do 2 o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; X - Área 10: Lote no (10.2.52.17) 0119, com superfície de 1.029,03m² (um mil e vinte e nove metros e três decímetros quadrados), situado no lugar denominado “Tamanduazinho”, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 55.635, do 2 o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; XI - Área 11: Lote no (10.2.05.05) 1657, com superfície de 21.004,36 m² (vinte e um mil, e quatro metros e trinta e seis decímetros quadrados), situado no Imóvel M’Boicy, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula no 55.573, do 2o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; XII - Área 12: Lote no (10.3.44.07) 1624, com superfície de 6.182,91m 2 (seis mil, cento e oitenta e dois metros e noventa e um decímetros quadrados), situado no Quadro Urbano, desta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula n o 55.580, do 2o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; XIII - Área 13: Rua das Pitangueiras – Parte 1A, do Loteamento denominado Jardim Guaíra, com superfície de 1.554,69m2 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros e sessenta e nove decímetros quadrados), nesta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula no 58.157, do 2o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis; e XIV - Área 14: Rua Padre Cícero – Parte 2A, do Loteamento denominado Jardim Guaíra, com superfície de 62,69m2 (sessenta e dois metros e sessenta e nove decímetros quadrados), situado nesta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, objeto da Matrícula no 58.160, do 2o Ofício do Cartório do Registro de Imóveis. Parágrafo único. A doação dos imóveis de que trata este artigo será efetivada com a condição de que as áreas sejam utilizadas exclusivamente pela União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT –, para fins de operação e manutenção das obras da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e o Paraguai, bem como das obras de acesso (Avenida Perimetral Leste), da implantação das instalações aduaneiras e das obras complementares vinculadas ao empreendimento. 9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 14:57:42 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:36:55 Documento Código: 9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.623 – fl. 03 Art. 2 o Os imóveis objetos desta Lei, reverterão ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a União Federal, por meio do Departamento Nacional da Infraestrutura e Transporte – DNIT –, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no parágrafo único do art. 1o desta Lei. Parágrafo único. Os imóveis objetos desta Lei também reverterão ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a União Federal, por meio do Departamento Nacional da Infraestrutura e Transporte – DNIT –, não proceda à escrituração no prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o art. 13, da Lei Municipal no 1.289, de 24 de setembro de 1986, alterada pela Lei no 4.270, de 1o de setembro de 2014. Art. 3o Para fins de atendimento ao contido no art. 125, da Lei Orgânica do Município, ficam desafetados de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, os imóveis constantes no art. 1o desta Lei. Art. 4o Fica revogada a Lei no 5.058 de 21 de dezembro de 2021. Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/12/2025 às 14:57:42 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 15:36:55 Documento Código: 9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.623/2025 Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, REFERENTES ÀS ÁREAS AFETADAS PELA IMPLANTAÇÃO DA 2ª PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARANÁ, LIGANDO O BRASIL E O PARAGUAI, E PELO ACESSO À REFERIDA PONTE (AVENIDA PERIMETRAL LESTE). O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 Hash do Documento Código para verificação: 9bd106b9-1a16-4802-a90a-bc79c194bed3 D5B62F315ABE792DBAE3559C98BE7C72734C5B5100E762E86EB41E715409B725 Anexos 5623 - DOAÇÃO 2ª PONTE E PERIMETRAL LESTE - MI 72580-2025_ALTERADO-DIPA - MENSAGEM 067-2025.pdf - 043be510-329f-42c2-8e8d-23a7a7ae9708 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 11/12/2025 14:57:42 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/12/2025 15:36:55 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5369 - Data: 11/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.