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norma nº 5624/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5624 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 066/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.624, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei no
1.997, de 13 
de março de 1996, que Dispõe sobre a 
reorganização das carreiras funcionais 
dos servidores públicos da Prefeitura do 
Município de Foz do Iguaçu, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Ficam acrescidas 22 (vinte e duas) vagas ao cargo de Educador Social Júnior, 
constante do Anexo VI – Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, da Lei no
1.997, de 13 de 
março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO Referência Inicial Número de vagas
Jornada Semanal de
Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Educador Social Júnior [...] 131 [...]
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
Art. 2o
 A Tabela “C” do Anexo XIII – Exigência de Escolaridade e Requisito Mínimo, da 
Lei no
1.997, de 13 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO XIII
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO
[...]
 TABELA “C”
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO MÍNIMO
[...] [...] [...]
Educador Social Pleno
Graduação na área de Educação, 
Humanidades, Ciências Sociais, 
Administração, Direito, Saúde e Bem￾Estar ou Ciências Naturais, conforme o 
Manual para Classificação dos Cursos de 
Graduação e Sequenciais – Cine Brasil ou 
outro que vier a substituí-lo.
[...]
[...] [...] [...]
” (NR)
f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/12/2025 às 13:07:38 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/12/2025 às 14:11:38
Documento Código: f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 - consulta à autenticidade em
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P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.624 – fl. 02
Art. 3o
 A Tabela “B” do Anexo XV – Atribuições – da Lei no
1.997, de 13 de março de 1996,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO XV
ATRIBUIÇÕES 
[...]
TABELA “B”
GRUPO OCUPACIONAL
[...]
CARGO: EDUCADOR SOCIAL
Sumário da Função: Realizam atividades de atendimento social e educacional, com foco na 
promoção e defesa dos direitos humanos e sociais da população em situação de vulnerabilidade, 
por meio da educação não formal e informal. Atuam na sensibilização, conscientização e 
prevenção de violações de direitos, buscando integrar os indivíduos à sociedade, fortalecer 
vínculos e garantir a proteção social.
Descrição da Função: [...]
[...]” (NR)
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
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Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/12/2025 às 13:07:38 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/12/2025 às 14:11:38
Documento Código: f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.624/2025
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9
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Anexos
5624 - ALTERA LEI 1997-1996 - EDUCADOR SOCIAL - MENSAGEM 066-2025.pdf - 
4c66863a-ae8f-46a8-83de-bc831ee58fad
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/12/2025 13:07:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/12/2025 14:11:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5370 - Data: 12/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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