| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5624 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 066/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.624, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera dispositivos da Lei no 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam acrescidas 22 (vinte e duas) vagas ao cargo de Educador Social Júnior, constante do Anexo VI – Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, da Lei no 1.997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO VI GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal de Trabalho [...] [...] [...] [...] Educador Social Júnior [...] 131 [...] [...] [...] [...] [...] ” (NR) Art. 2o A Tabela “C” do Anexo XIII – Exigência de Escolaridade e Requisito Mínimo, da Lei no 1.997, de 13 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO XIII EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO [...] TABELA “C” GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO MÍNIMO [...] [...] [...] Educador Social Pleno Graduação na área de Educação, Humanidades, Ciências Sociais, Administração, Direito, Saúde e BemEstar ou Ciências Naturais, conforme o Manual para Classificação dos Cursos de Graduação e Sequenciais – Cine Brasil ou outro que vier a substituí-lo. [...] [...] [...] [...] ” (NR) f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/12/2025 às 13:07:38 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/12/2025 às 14:11:38 Documento Código: f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.624 – fl. 02 Art. 3o A Tabela “B” do Anexo XV – Atribuições – da Lei no 1.997, de 13 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO XV ATRIBUIÇÕES [...] TABELA “B” GRUPO OCUPACIONAL [...] CARGO: EDUCADOR SOCIAL Sumário da Função: Realizam atividades de atendimento social e educacional, com foco na promoção e defesa dos direitos humanos e sociais da população em situação de vulnerabilidade, por meio da educação não formal e informal. Atuam na sensibilização, conscientização e prevenção de violações de direitos, buscando integrar os indivíduos à sociedade, fortalecer vínculos e garantir a proteção social. Descrição da Função: [...] [...]” (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/12/2025 às 13:07:38 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/12/2025 às 14:11:38 Documento Código: f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.624/2025 Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 Hash do Documento Código para verificação: f6f328d9-10d9-4d22-97f7-b49ffcaf89b9 555AC43919A826B128FAC3820A1E1551C1905D16C012BC62FFEDE4AE883FE67B Anexos 5624 - ALTERA LEI 1997-1996 - EDUCADOR SOCIAL - MENSAGEM 066-2025.pdf - 4c66863a-ae8f-46a8-83de-bc831ee58fad LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/12/2025 13:07:38 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/12/2025 14:11:38 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5370 - Data: 12/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.