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norma nº 456/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 456 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 065/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui 
o Código Tributário Municipal e estabelece 
Normas Gerais de Direito Tributário 
aplicáveis ao Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
 A Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 59. [...]
[...]
§ 2o Ressalvado o lançamento anual de tributos, bem como os lançamentos 
decorrentes do exercício regular de poder de polícia, fica dispensada a 
constituição de crédito tributário e não tributário quando o valor total, por 
ato de constituição, for de até 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu –
UFFI.” (NR)
“Art. 62. [...]
[...]
§ 1
o
 Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do 
território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o 
recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro 
meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.
§ 2
o A comunicação do sujeito passivo, na forma do inciso II deste artigo, 
somente será aceita após restarem infrutíferas as demais tentativas de 
comunicação.” (NR)
“Art. 63. [...]
§ 1o A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento 
ou a impossibilidade de localizá-lo deve ser certificada pela autoridade 
administrativa nos autos do processo administrativo fiscal, constando 
expressamente data e hora seja da recusa ou das tentativas de localização.
§ 2
o Ainda que haja recusa expressa do sujeito passivo em receber a 
comunicação do lançamento, a autoridade administrativa deverá, além da 
certificação do fato nos autos, entregar-lhe a contrafé da notificação ou do 
auto de infração, por meio da qual foi formalizado o lançamento.” (NR)
“Art. 64. [...]
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar n
o
456 – fl. 02
I - exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e 
operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária, sejam 
na forma física ou eletrônica;
[...]
III - exigir informações e comunicações escritas, verbais ou eletrônicas;
[...]
V - requerer ordem judicial quando indispensável à realização de 
diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e 
estabelecimentos assim como dos objetos e livros dos contribuintes e 
responsáveis, sejam estes físicos ou eletrônicos.
[...]” (NR)
“Art. 65. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal 
próprio, instituindo livros e registros obrigatórios, por meios eletrônicos, a 
fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus 
tributos.
Parágrafo único. Em não havendo o controle de que trata este artigo, o 
dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou 
contábeis, sejam físicos ou eletrônicos, estabelecidos pelo Estado e pela 
União.” (NR)
“Art. 77. [...]
[...]
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas em Lei. 
Parágrafo único. A Lei específica dispõe quanto aos efeitos da extinção 
total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da 
sua constituição, observado o disposto nos arts. 52 e 59 desta Lei 
Complementar.” (NR)
“Art. 78. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte 
ou responsável ou terceiro, em moeda corrente no país, ou em cheque, ou 
por meio de cartão de crédito ou débito, na forma e nos prazos estabelecidos 
nas normas tributárias.
[...]
§ 5o
Eventuais despesas com a operacionalização da oferta da modalidade 
de pagamento com cartão de crédito e débito devem ser repassadas ao 
optante, sem qualquer custo financeiro para o Município.
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refei tura de Foz do Iguaçu
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.../Lei Complementar n
o
456 – fl. 03
§ 6o
Serão limitadas em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, as 
operações com cartão de crédito e os valores dos acréscimos devem ser 
apresentados mês a mês e no total diante da opção escolhida ao contribuinte.
§ 7o Demais disposições relacionadas ao pagamento com cartão de crédito e 
débito serão regulamentadas por meio de Decreto.” (NR)
“Art. 91. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a atualização 
monetária e os juros de mora das multas e dos valores expressos em reais na 
Legislação Municipal, aplicando, para tal fim, exclusivamente a taxa do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC –, acumulada 
mensalmente.” (NR)
“Subseção Única
Correção Monetária e Juros de Mora
Art. 92. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, 
inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente e 
acrescido de juros de mora, conforme previsão do art. 91, aplicando-se 
exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, exceto quando o seu 
montante integral estiver garantido pelo depósito, na forma da Lei.
§ 1o A aplicação da taxa SELIC de que trata o caput deste artigo vedará a 
incidência de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.
§ 2o
Para os débitos de natureza não tributária para os quais não haja 
previsão legal específica de correção e juros, aplicar-se-á a taxa SELIC a 
partir do momento em que for cabível a atualização.” (NR)
“Art. 102. A restituição poderá ser solicitada mediante petição 
fundamentada ao órgão fazendário, que deverá decidir no prazo de 30 
(trinta) dias.
§ 1o O pedido de restituição deverá ser acompanhado desde o início por 
provas e alegações necessárias à completa elucidação da questão, incluindo, 
quando aplicável, comprovantes de pagamento.
§ 2o A restituição poderá ser efetuada de ofício quando a Fazenda Pública 
dispuser das informações necessárias para processá-la.” (NR)
“Art. 105. A compensação de tributos contestados judicialmente pelo 
sujeito passivo é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
§ 1o
 O pedido de compensação deverá ser formalizado por petição 
fundamentada e será decidido pelo órgão fazendário no prazo de 30 (trinta) 
dias.
§ 2o A compensação será indeferida de imediato caso o contribuinte impeça 
a análise de sua escrituração fiscal ou documentos necessários à verificação 
da medida.
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.../Lei Complementar n
o
456 – fl. 04
§ 3o
É vedada a compensação parcial de cota e/ou parcela única.
§ 4o A Fazenda Pública Municipal poderá realizar a compensação de 
créditos, de ofício, quando houver pagamentos em duplicidade de impostos, 
taxas ou parcelamentos, utilizando esses valores para quitar parcelas 
vencidas ou vincendas do mesmo contribuinte.” (NR) 
“Art. 109. Em conformidade com o disposto no art. 172, inciso III, da Lei
Federal n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966, e art. 14, § 3o
, inciso II, da Lei 
Complementar Federal n
o
101, de 4 de maio de 2000, fica o titular da 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento autorizado a conceder 
remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último exercício do 
prazo de prescrição, seja igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de 
Foz do Iguaçu – UFFI’s, quantia esta orçada para as despesas de cobrança.
[...]
§ 3o A remissão prevista no inciso I, do art. 108, desta Lei Complementar, 
será concedida exclusivamente às pessoas físicas com renda familiar mensal 
de até 2 (dois) salários-mínimos vigentes no país, e que comprovem estar 
em situação de vulnerabilidade social, atestada em Relatório 
Socioeconômico emitido por Assistente Social, devidamente fundamentado 
e instruído com documentos comprobatórios.
[...]
§ 5o
Fica também o titular da Secretaria Municipal de Finanças e 
Orçamento autorizado a conceder a remissão dos juros incidentes, 
exclusivamente do período entre a data do preparo e envio das Certidões de 
Dívida Ativa – CDA’s – a protesto até a data do efetivo pagamento, relativo 
aos créditos pagos antes do protesto, ou seja, durante o período de 
apontamento.” (NR)
“Art. 111. [...]
[...]
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
[...]” (NR)
“Art. 121. [...]
[...]
§ 4o A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua 
concessão.” (NR)
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456 – fl. 05
“Art. 122. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das 
formalidades legais exigidas para a concessão ou o desaparecimento das 
condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada, devendo a
Fazenda Pública retomar a exigibilidade dos créditos tributários, objetos da 
concessão do benefício, nas condições e formas do lançamento original, 
desde que observado o prazo decadencial.” (NR)
“Art. 122-A. A extinção do crédito tributário pelo pagamento prejudica o 
pleito de isenção, devendo ser arquivado o pedido do benefício quando 
identificado o adimplemento antes da conclusão do processo.
Parágrafo único. Ficam ressalvas do caput as hipóteses que caracterizem 
restituição total ou parcial do tributo, nos termos do art. 97 desta Lei
Complementar.” (NR)
“Art. 132. [...]
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e 
operações, físicos ou eletrônicos, que constituam ou possam vir a constituir 
fato gerador de obrigação tributária;
[...]
§ 3o Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados, físicos ou eletrônicos, serão 
conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes 
das operações a que se refiram.” (NR)
“Art. 133. [...]
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, 
sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou por meios 
eletrônicos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa 
sujeita à fiscalização, cópia autenticada ou o envio será efetivado por meios 
eletrônicos, pela autoridade a que se refere este artigo.” (NR)
“Art. 135. [...]
Parágrafo único. [...]
[...]
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo 
beneficiário seja pessoa jurídica.” (NR) 
“Art. 137. A autoridade administrativa instituirá livros e registros, físicos 
ou eletrônicos, obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim 
de apurar os elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização.” 
(NR)
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456 – fl. 06
“Art. 166. [...]
[...]
§ 3o A inadimplência no pagamento da primeira parcela ou de 3 (três) 
parcelas consecutivas ou alternadas, ou ainda, vencida a última parcela e 
restando inadimplentes 1 (uma) ou mais parcelas, implicará rescisão do TAP 
pela Fazenda Municipal, podendo a Fazenda Pública proceder à cobrança 
extrajudicial e/ou judicial, do remanescente da dívida na forma do 
regulamento.
[...]” (NR)
“Art. 206. A Supervisão responsável responderá a consulta no prazo 
estipulado no art. 200 desta Lei Complementar, encaminhando o processo à
Diretoria responsável pelo lançamento do tributo, para homologação e 
providências quanto a sua publicação no Diário Oficial do Município.” (NR)
“Art. 209. [...]
[...]
§ 4o
Fica o Município autorizado a expedir Decreto para regulamentar os 
demais procedimentos administrativos não previstos nesta Lei
Complementar.” (NR)
“Art. 236-A. No exercício da autotutela da Administração Pública, sempre 
que verificado nos Processos Administrativos Fiscais matéria de ordem 
pública que comprometam a validade do procedimento fiscal, a autoridade 
administrativa deve proceder à devida revisão, após homologação da 
autoridade fazendária, independentemente de manifestação prévia do sujeito 
passivo.
Parágrafo único. A Fazenda Pública, depois de procedida a revisão de que 
trata o caput, deverá proceder a intimação para que o sujeito passivo integre 
a instância administrativa, nos termos do art. 216 desta Lei Complementar, 
instaurando-se o contraditório e a ampla defesa.” (NR)
“Art. 333. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, nos termos desta Lei Complementar:
I - o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) ser pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou que seja 
pessoa com doença ou deficiência que obste a capacidade laboral, 
comprovada por laudo médico; ou ainda, ser responsável por pessoa nessa 
condição, residente no mesmo imóvel, cujo impedimento para o trabalho 
seja devidamente comprovado por laudo médico, informando dependência 
funcional;
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o
456 – fl. 07
b) ser proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou locatário 
responsável pelo pagamento do IPTU, de imóvel utilizado exclusivamente 
como residência própria, de seu cônjuge ou companheiro, ou de membro da 
unidade familiar;
c) não possuir, o contribuinte ou seu cônjuge ou companheiro, qualquer 
outro imóvel localizado no Município;
d) a renda familiar não ultrapasse 3 (três) salários mínimos vigentes no 
país;
e) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal – CadÚnico.
II - os imóveis residenciais que atendam aos seguintes limites de pontuação 
técnica da Planta Genérica de Valores – PGV:
a) os imóveis residenciais com edificações categoria precária, construídos 
sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que 
atingirem o limite de 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com a 
somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município;
b) os imóveis residenciais com edificações categoria baixa, construídas 
sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que 
atingirem entre 161 (cento e sessenta e um) até 200 (duzentos) pontos de 
acordo com a somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do 
Município;
c) os imóveis residenciais com edificações categoria média, construídas 
sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que 
atingirem entre 201 (duzentos e um) até 270 (duzentos e setenta) pontos de 
acordo com a somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do 
Município.
III - os seguintes imóveis, independentemente da natureza de sua 
propriedade, ocupação ou vínculo jurídico:
a) os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio, 
e os locados para uso exclusivo da União, do Estado ou do Município;
b) os imóveis pertencentes ou locados às sociedades de economia mista 
municipais, autarquias e fundações instituídas pelo Município;
c) os imóveis ocupados pelas representações consulares;
d) os imóveis ocupados por associações de moradores de bairros 
devidamente constituídas;
e) a residência própria, quando ocupadas por ex-combatente da Segunda 
Guerra Mundial que tenha participado efetivamente das operações bélicas 
da Marinha, da Força Aérea Brasileira ou do Exército, cujo benefício é 
extensivo à viúva e filhos menores ou inválidos;
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456 – fl. 08
f) os imóveis residenciais cujo valor do lançamento do imposto seja 
inferior a 1/2 (meia) UFFI;
§ 1
o A isenção prevista no inciso III, alínea “a” deste artigo, estende-se às 
taxas decorrentes de serviços públicos, quando se tratar de imóveis cedidos 
ou locados para uso exclusivo do Município.
§ 2
o A isenção será concedida de forma automática em caráter geral, nos
termos do art. 179 do CTN, com base em análise de dados administrativos 
disponíveis ao Município, quando houver informações suficientes para 
verificação dos critérios dispostos nos incisos I e II deste artigo.
§ 3o A isenção será concedida mediante requerimento do contribuinte, 
conforme prazo e modelos de requerimento a serem definidos em 
regulamento, nos casos do disposto no inciso III deste artigo.
§ 4
o
Em caso de indisponibilidade da previsão do §2o
deste artigo, mediante 
requerimento do contribuinte, conforme prazo e modelos de requerimento a 
serem definidos em regulamento.
§ 5o A isenção terá validade de 10 (dez) exercícios fiscais, podendo ser 
cancelada a qualquer tempo, uma vez constatada a ausência dos requisitos 
previstos nos incisos I e II deste artigo;
§ 6
o A isenção será renovada automaticamente enquanto persistirem os 
requisitos legais, conforme apuração em bases de dados administrativas 
conforme previsão nos incisos I e II deste artigo.
§ 7
o O órgão responsável pela administração tributária deverá notificar o 
contribuinte beneficiado, nos termos do art. 330 desta Lei Complementar:
I - no exercício do deferimento da isenção;
II - no exercício em que constatada a ausência dos requisitos previstos nos
incisos I e II deste artigo, do cancelamento da isenção;
III - no exercício em que a validade do benefício expirará, para os casos 
previstos no inciso I deste artigo.
§ 8o
 O beneficiário da isenção deverá comunicar imediatamente ao órgão 
responsável pela administração tributária, qualquer fato novo que seja 
incompatível com as condições exigidas na outorga da isenção.
§ 9o A Fazenda Pública manterá mecanismos de auditoria para evitar 
fraudes em cadastros e lançamentos dos tributos, bem como na concessão de 
benefícios.” (NR)
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456 – fl. 09
“Art. 334. Para efeitos da isenção prevista no inciso I do art. 333 desta Lei 
Complementar, o locatário ou possuidor do imóvel que, por força de 
disposição contratual, esteja expressamente obrigado ao pagamento do 
IPTU, equipara-se ao proprietário, sendo-lhe aplicáveis os mesmos 
requisitos e condições estabelecidas para este, desde que o contrato de 
locação ou o documento que comprove a cessão:
I - contenha todas as formalidades legais e esteja com firmas reconhecidas 
nas assinaturas do locador e do locatário;
II - o contrato deverá estar vigente na época do fato gerador.” (NR)
“Art. 335. Considera-se renda familiar, a somatória das importâncias 
auferidas mensalmente pelo interessado no benefício e demais familiares 
que convivam sob o mesmo teto.
§ 1o A renda familiar, bem como a condição de doença ou deficiência 
prevista no art. 333, poderão ser confirmadas por meio de inscrição ativa e 
atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico, dispensada a visita domiciliar, salvo em caso de dúvida fundada.
§ 2o Na hipótese do §1
o
deste artigo, o órgão responsável pela 
administração tributária poderá exigir a realização de visita domiciliar para 
emissão de Relatório Socioeconômico por profissional da Assistência 
Social, que será utilizado para verificação da veracidade das informações.” 
(NR)
“Art. 336. Os contribuintes cujos pedidos de isenção forem indeferidos 
terão um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação do 
indeferimento, para efetuar o pagamento do tributo, se a decisão do pedido 
ocorrer após o vencimento do tributo, inclusive dos acréscimos legais 
previstos nesta Lei Complementar.
§ 1o O contribuinte poderá solicitar uma única vez a reconsideração da 
decisão que indeferiu o pedido de isenção, cujo novo requerimento deverá 
ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias contados após o recebimento 
da notificação sobre a decisão.
§ 2
o Revogado.” (NR)
“Art. 337. [...]
I - Revogado.
a) Revogado.
b) Revogado.
[...]” (NR)
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9
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar n
o
456 – fl. 10
“Art. 347. [...]
[...]
§ 5o
 [...]
I - para enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação 
fixa anual, o contribuinte deverá apresentar requerimento de opção pelo 
imposto na forma fixa, no prazo máximo de até 31 de janeiro do exercício 
fiscal, declarando o preenchimento dos requisitos;
[...]
§ 7o
Fica a autoridade administrativa competente autorizada a apurar a base 
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –
para os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de 
Serviços, Anexo I desta Lei Complementar, mediante estimativa ou 
arbitramento, conforme o caso, adotando os seguintes critérios:
[...]
X - será utilizada a Tabela do CUB publicada no mês da emissão do Alvará 
de Construção, quando adotada a estimativa prevista neste parágrafo ou no 
mês da emissão da Carta de Habitação – CVCO, quando adotado o 
arbitramento, nos termos do § 9o
deste artigo, e na ausência da publicação 
do CUB da Região Oeste-PR será considerado o CUB-PR e, na ausência 
deste, a última publicação do CUB da Região Oeste-PR.
XI - O lançamento do ISSQN sobre as obras de construção civil será 
efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na ocorrência do fato 
gerador (da conclusão da obra ou na emissão do CVCO), com a consequente 
notificação do sujeito passivo.
[...]
§ 9o A critério da autoridade administrativa poderá ser dispensada a 
estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN de que trata o § 7o
deste artigo, devendo, neste caso, ser 
instaurado processo administrativo fiscal para fins de arbitramento do 
imposto, observado o momento da ocorrência do fato gerador.
[...]” (NR)
“Art. 386. [...]
[...]
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 
7.19 e 14.14 da Lista de Serviços anexa;
[...]” (NR)
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar n
o
456 – fl. 11
“Art. 423. [...]
[...]
§ 3o
[...]
I - quando antecipado pelo contribuinte dentro do prazo de 30 dias a contar 
da declaração/apuração formalizado pelo contribuinte:
a) em parcela única;
[...]
II - [...]
a) em parcela única, a ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias da 
notificação do lançamento do imposto; 
[...]
§ 5o Havendo inadimplência de qualquer das parcelas de que trata o inciso 
I, alínea “b” do § 3o
deste artigo, a critério da Fazenda Pública, o 
cancelamento do parcelamento se dará a partir de 30 (trinta) dias após o 
vencimento da última parcela, e havendo inadimplência do parcelamento 
firmado na forma do inciso II, alínea “b” do § 3o
deste artigo, aplica-se o 
disposto no § 3o
do art. 166 desta Lei Complementar.
[...]” (NR)
“Art. 552. [...]
[...]
II - [...]
[...]
c) para imóveis de uso residencial definidos como categoria precária, na 
forma do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta alternada - Tarifa 
Social: 0,5 UFFI anual;
d) para imóveis de uso residencial definidos como categoria precária, na 
forma do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta diária - Tarifa Social: 
1,0 UFFI anual;
e) para imóveis de uso residencial definidos como categoria baixa, na forma 
do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta alternada - Tarifa Social: 
0,5 UFFI anual;
f) para imóveis de uso residencial definidos como categoria baixa, na forma 
do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta diária - Tarifa social: 1,0 
UFFI anual;
[...]” (NR)
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar n
o
456 – fl. 12
Art. 2
o
Fica revogada a Lei Complementar no
449, de 20 de outubro de 2025.
Art. 3o
Ficam restabelecidos os efeitos do art. 552, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 
Complementar no
354, de 18 de novembro de 2021.
Art. 4
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de dezembro
de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal 
de Finanças e Orçamento
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 456/2025
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 24 DE DEZEMBRO DE 
2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE 
DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=47fe2b31-41f8-46de-9af1-61b0b23023a9
Hash do Documento
Código para verificação: 
47fe2b31-41f8-46de-9af1-61b0b23023a9
EFE89C0350A173442AF6667143A50D0937CCE12F9F2B50167BFB0DBCD4697E6C
Anexos
456 - ALTERA LC 82-2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - MI 71470-2025 VM - MENSAGEM 058-2025.pdf - 
65b62359-95bd-4eae-8e7c-67e3ec4e2b52
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 19/12/2025 15:21:45 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 19/12/2025 15:41:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 19/12/2025 16:00:36 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 22/12/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5375 - Data: 19/12/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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