| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5628 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por consultas com especialidades médicas, exames e procedimentos cirúrgicos no Sistema de Saúde do Município e dá outras providências. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.628, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por consultas com especialidades médicas, exames e procedimentos cirúrgicos no Sistema de Saúde do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar transparência, de forma atualizada e periódica, às listas de pacientes que aguardam por consultas com especialidades médicas, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito da rede pública municipal de saúde de Foz do Iguaçu e instituições prestadoras de serviços público de saúde. Art. 2º O paciente que aguarda por consultas com especialidades médicas, exames ou procedimentos cirúrgicos eletivos na rede pública municipal de saúde de Foz do Iguaçu poderá consultar, em canais oficiais de fácil acesso e aplicação para dispositivos digitais móveis, além da sua posição individual nas listas de espera, as listas gerais de serviços de saúde, discriminadas por especialidade, tipo de exame e de procedimento cirúrgico eletivo. Art. 3º No ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, o paciente receberá um protocolo, independentemente de solicitação, no qual deverá constar todas as informações necessárias para conferência. Art. 4º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente e demais ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e deverá conter: I - as iniciais dos nomes e o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS dos inscritos para a respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico; II - a data de solicitação da consulta, do exame ou do procedimento cirúrgico; III - a posição momentânea que o paciente ocupa na lista; IV - a relação dos pacientes já atendidos e a respectiva data de atendimento, mediante iniciais dos nomes e o número do CNS. Art. 5º A atualização das respectivas listas deverá ser feita semanalmente pelo Poder Executivo Municipal. Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5184-95A4-3E46-20F9 e informe o código 5184-95A4-3E46-20F9 Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Art. 6º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Município. Art. 7º As unidades de saúde afixarão, em local visível, as principais informações relacionadas ao modo de acesso às informações de que trata esta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2025. Paulo Aparecido de Souza Presidente LJ/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5184-95A4-3E46-20F9 e informe o código 5184-95A4-3E46-20F9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5184-95A4-3E46-20F9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 15/12/2025 10:59:34 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5184-95A4-3E46-20F9 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.371, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025