| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5640 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.528, de 14 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Foz do Iguaçu e dá outras providências”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.640, DE 13 DE JANEIRO DE 2026. Revoga a Lei no 3.528, de 14 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Foz do Iguaçu e dá outras providências” A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogada a Lei no 3.528, de 14 de maio de 2009. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Toríbio Ramão Silveira Controlador-Geral do Município fc0cfb2d-5a62-4d3e-b15a-5650626e5338 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 13/01/2026 às 13:09:39, TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 13/01/2026 às 13:58:28 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/01/2026 às 14:45:39 Documento Código: fc0cfb2d-5a62-4d3e-b15a-5650626e5338 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fc0cfb2d-5a62-4d3e-b15a-5650626e5338 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.640/2026 Assunto: REVOGA A LEI Nº 3.528, DE 14 DE MAIO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=fc0cfb2d-5a62-4d3e-b15a-5650626e5338 Hash do Documento Código para verificação: fc0cfb2d-5a62-4d3e-b15a-5650626e5338 350BA636BB19665A85D54A32E691BAB86B46963027F4E17B78665421CA156C00 Anexos PL 174-2025 - MESA DIRETORA.pdf - b94fa2da-47a4-409c-b455-62a435bf3eb4 MANIFESTAÇÃO CGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 1260-2026.pdf - ca39c71b-c863-4e3c-ade8-0e06d7377fea MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 1428-2026.pdf - 9edb7778-12d6-47cc-b5be-6914495296e7 5640 - REVOGA LEI 3528-2009 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - PL 174-2025 - MESA DIRETORA.pdf - f3db51cb-5f47-47c6-b17d-c4f7596ba784 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 13/01/2026 13:09:39 - OK Tipo: Assinatura Digital TORIBIO RAMÃO SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***18059953** em 13/01/2026 13:58:28 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 13/01/2026 14:45:39 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 14/01/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5386 - Data: 13/01/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.