| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5641 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica para nortear as Políticas de Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de Violência. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.641, DE 13 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica para nortear as Políticas de Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de Violência. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Observatório da Violência contra a Mulher no Município. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado como observatório o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas neste Município. Art. 2o O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de dados e estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do Município, tendo por objetivo balizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência. § 1o Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de violência que vitime a mulher, sendo incluso casos de lesão corporal, todas as formas de violência psicológica, patrimonial, ameaça, feminicídio em sua forma tentada ou mesmo consumada. § 2o Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da Mulher, Ministério Público e da Defensoria Pública. § 3o O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no Município será anual. § 4o O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir um padrão único. § 5o Caberá ao Observatório da Violência Contra a Mulher atuar na defesa das mulheres vítimas de todo tipo de violência. Art. 3o O Observatório terá por finalidade: I - produzir e analisar relatórios a partir dos dados obtidos pelo Observatório; II - planejar, coordenar e implementar ações estratégicas e estruturais voltadas à defesa das mulheres vítimas de violência; 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/01/2026 às 10:26:44, JAQUELINE TONTINI - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 14/01/2026 às 12:14:20, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 14/01/2026 às 12:25:19, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 14/01/2026 às 12:58:48, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 14/01/2026 às 13:16:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/01/2026 às 13:49:53 Documento Código: 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.641 – fl. 02 III - fomentar a capacitação e a educação em direitos sobre o tema da violência contra as mulheres; IV - fazer interlocução com outras instituições, sociedade civil e esferas de governo visando à promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência, bem como a atuação em rede; V - manter a memória de atuação e das ações efetuadas pelo Observatório. Art. 4o Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados pela Prefeitura em seu website e com publicação no Diário Oficial. Parágrafo único. A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo, discriminando e interpretando os dados coletados no referido período. Art. 5 o Caberá aos profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e segurança pública do Município contabilizar as informações de violência contra a mulher registradas através de equipamentos públicos municipais e também de ocorrências policiais que caracterizem crimes. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social Jaqueline Tontini Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde - Interina Scheila Fátima de Melo Rosso Secretária Municipal da Mulher Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães Secretário Municipal de Segurança Pública 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/01/2026 às 10:26:44, JAQUELINE TONTINI - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 14/01/2026 às 12:14:20, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 14/01/2026 às 12:25:19, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 14/01/2026 às 12:58:48, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 14/01/2026 às 13:16:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/01/2026 às 13:49:53 Documento Código: 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/01/2026 às 10:26:44, JAQUELINE TONTINI - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 14/01/2026 às 12:14:20, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 14/01/2026 às 12:25:19, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 14/01/2026 às 12:58:48, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 14/01/2026 às 13:16:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/01/2026 às 13:49:53 Documento Código: 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.641/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTENDO ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS MUNICIPAL E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df Hash do Documento Código para verificação: 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df 0941724513D2A9EB5267627B7C64F4D338C189E71075F999EE21F2E2EAB269DE Anexos PL 202-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 73922dd1-2102-4835-9ad1-6f660ba651c9 5641 - PROGRAMA OBSERVATÓRIO CONTRA VIOLÊNCIA MULHER - PL 202-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 9a47f2ee-6a55-4f56-bcd6-85dfccbbd69e LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/01/2026 10:26:44 - OK Tipo: Assinatura Digital JAQUELINE TONTINI (Signatário) - CPF: ***15015990** em 14/01/2026 12:14:20 - OK Tipo: Assinatura Digital Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 14/01/2026 12:25:19 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 14/01/2026 12:58:48 - OK Tipo: Assinatura Digital SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 14/01/2026 13:16:50 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/01/2026 13:49:53 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/01/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5387 - Data: 14/01/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.