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norma nº 5641/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5641 / 2026
Date 2026-01-13
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica para nortear as Políticas de Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de Violência.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.641, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Programa Observatório 
da Violência Contra a Mulher, contendo 
organização de Banco de Dados Municipal e 
divulgação periódica para nortear as Políticas de 
Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de 
Violência.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica criado o Observatório da Violência contra a Mulher no Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado como observatório o banco de 
dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas 
neste Município.
Art. 2o O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de dados e 
estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos 
profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do Município, tendo por objetivo balizar 
estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão para as 
mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência.
§ 1o Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de 
violência que vitime a mulher, sendo incluso casos de lesão corporal, todas as formas de violência 
psicológica, patrimonial, ameaça, feminicídio em sua forma tentada ou mesmo consumada.
§ 2o Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da Secretaria 
Municipal da Mulher, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da Mulher, Ministério Público e da 
Defensoria Pública.
§ 3o O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no 
Município será anual.
§ 4o O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir um 
padrão único.
§ 5o Caberá ao Observatório da Violência Contra a Mulher atuar na defesa das mulheres 
vítimas de todo tipo de violência.
Art. 3o O Observatório terá por finalidade:
I - produzir e analisar relatórios a partir dos dados obtidos pelo Observatório;
II - planejar, coordenar e implementar ações estratégicas e estruturais voltadas à defesa das 
mulheres vítimas de violência;
62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/01/2026 às 10:26:44,
JAQUELINE TONTINI - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 14/01/2026 às 12:14:20, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 14/01/2026 às 12:25:19, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - 14/01/2026 às 12:58:48, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 14/01/2026 às 13:16:50 e JOAQUIM SILVA E
LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/01/2026 às 13:49:53
Documento Código: 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.641 – fl. 02
III - fomentar a capacitação e a educação em direitos sobre o tema da violência contra as 
mulheres;
IV - fazer interlocução com outras instituições, sociedade civil e esferas de governo visando 
à promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos fundamentais das mulheres vítimas de 
violência, bem como a atuação em rede;
V - manter a memória de atuação e das ações efetuadas pelo Observatório.
Art. 4o Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de 
forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando ampla publicidade e 
transparência aos resultados pela Prefeitura em seu website e com publicação no Diário Oficial. 
Parágrafo único. A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos 
envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo, 
discriminando e interpretando os dados coletados no referido período. 
Art. 5
o Caberá aos profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e 
segurança pública do Município contabilizar as informações de violência contra a mulher 
registradas através de equipamentos públicos municipais e também de ocorrências policiais que 
caracterizem crimes.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Alex Priver Decian Thomazi
Secretário Municipal 
de Assistência Social
Jaqueline Tontini
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde - Interina
Scheila Fátima de Melo Rosso
Secretária Municipal 
da Mulher
Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães
Secretário Municipal
de Segurança Pública
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JAQUELINE TONTINI - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 14/01/2026 às 12:14:20, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães -
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SOCIAL - 14/01/2026 às 12:58:48, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 14/01/2026 às 13:16:50 e JOAQUIM SILVA E
LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/01/2026 às 13:49:53
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JAQUELINE TONTINI - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 14/01/2026 às 12:14:20, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 14/01/2026 às 12:25:19, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - 14/01/2026 às 12:58:48, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 14/01/2026 às 13:16:50 e JOAQUIM SILVA E
LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/01/2026 às 13:49:53
Documento Código: 62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.641/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA 
A MULHER, CONTENDO ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS MUNICIPAL E DIVULGAÇÃO 
PERIÓDICA PARA NORTEAR AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df
Hash do Documento
Código para verificação: 
62040b3e-c2db-46ca-8bc7-cae3551136df
0941724513D2A9EB5267627B7C64F4D338C189E71075F999EE21F2E2EAB269DE
Anexos
PL 202-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 73922dd1-2102-4835-9ad1-6f660ba651c9
5641 - PROGRAMA OBSERVATÓRIO CONTRA VIOLÊNCIA MULHER - PL 202-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 
9a47f2ee-6a55-4f56-bcd6-85dfccbbd69e
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/01/2026 10:26:44 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JAQUELINE TONTINI (Signatário) - CPF: ***15015990** em 14/01/2026 12:14:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 14/01/2026 
12:25:19 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 14/01/2026 12:58:48 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 14/01/2026 13:16:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/01/2026 13:49:53 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/01/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5387 - Data: 14/01/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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