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norma nº 5642/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5642 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de nomes femininos em vias, logradouros e bens públicos no Município.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.642, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de 
nomes femininos em vias, logradouros e bens 
públicos no Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica estabelecido que, a cada 3 (três) novas denominações de ruas, logradouros, 
praças, parques, escolas, avenidas ou demais bens e locais públicos do Município, pelo menos 1 
(uma) deverá ser atribuída em homenagem a mulher.
Art. 2o Nos novos loteamentos aprovados no Município, no mínimo 30% (trinta por cento) 
das vias públicas deverão receber nomes em homenagem a mulheres.
Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal competente, no ato de aprovação do 
loteamento, verificar e assegurar o cumprimento do percentual mínimo previsto no caput deste 
artigo.
Art. 3o As homenagens femininas previstas nesta Lei deverão observar, sempre que 
possível, a seguinte ordem de prioridade:
I - mulheres nascidas ou que tenham residido no Município;
II - mulheres com atuação ou relevância regional;
III - mulheres de importância estadual;
IV - mulheres de notoriedade nacional.
Art. 4o O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às denominações realizadas após a 
sua entrada em vigor, não alcançando as já existentes.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
José Teodoro Oliveira
Secretário Municipal 
de Planejamento e Urbanismo
b9b2e38d-4077-4ca1-acd1-46e4a8c4b29a
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/01/2026 às 12:54:42,
JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 14/01/2026 às 14:30:40 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
MUNICIPAL - 14/01/2026 às 14:52:23
Documento Código: b9b2e38d-4077-4ca1-acd1-46e4a8c4b29a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b9b2e38d-4077-4ca1-acd1-46e4a8c4b29a
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.642/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOMES FEMININOS EM 
VIAS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Anexos
PL 212-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - ab37d28c-aba4-469d-b7d4-8d18841c67b2
5642 - NOMES FEMININOS EM VIAS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS - PL 212-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 
969c6816-01bf-405f-a6a7-4e9cd75c8664
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/01/2026 12:54:42 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 14/01/2026 14:30:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/01/2026 14:52:23 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/01/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5387 - Data: 14/01/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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