| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5642 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de nomes femininos em vias, logradouros e bens públicos no Município. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.642, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de nomes femininos em vias, logradouros e bens públicos no Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica estabelecido que, a cada 3 (três) novas denominações de ruas, logradouros, praças, parques, escolas, avenidas ou demais bens e locais públicos do Município, pelo menos 1 (uma) deverá ser atribuída em homenagem a mulher. Art. 2o Nos novos loteamentos aprovados no Município, no mínimo 30% (trinta por cento) das vias públicas deverão receber nomes em homenagem a mulheres. Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal competente, no ato de aprovação do loteamento, verificar e assegurar o cumprimento do percentual mínimo previsto no caput deste artigo. Art. 3o As homenagens femininas previstas nesta Lei deverão observar, sempre que possível, a seguinte ordem de prioridade: I - mulheres nascidas ou que tenham residido no Município; II - mulheres com atuação ou relevância regional; III - mulheres de importância estadual; IV - mulheres de notoriedade nacional. Art. 4o O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às denominações realizadas após a sua entrada em vigor, não alcançando as já existentes. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos José Teodoro Oliveira Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo b9b2e38d-4077-4ca1-acd1-46e4a8c4b29a Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/01/2026 às 12:54:42, JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 14/01/2026 às 14:30:40 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/01/2026 às 14:52:23 Documento Código: b9b2e38d-4077-4ca1-acd1-46e4a8c4b29a - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b9b2e38d-4077-4ca1-acd1-46e4a8c4b29a P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.642/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOMES FEMININOS EM VIAS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b9b2e38d-4077-4ca1-acd1-46e4a8c4b29a Hash do Documento Código para verificação: b9b2e38d-4077-4ca1-acd1-46e4a8c4b29a 85166F81D4B73271121DD4D1F223019C1B51DFB65AA8C3D8F1EA41752BA47822 Anexos PL 212-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - ab37d28c-aba4-469d-b7d4-8d18841c67b2 5642 - NOMES FEMININOS EM VIAS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS - PL 212-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 969c6816-01bf-405f-a6a7-4e9cd75c8664 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/01/2026 12:54:42 - OK Tipo: Assinatura Digital JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 14/01/2026 14:30:40 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/01/2026 14:52:23 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/01/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5387 - Data: 14/01/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.