| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5651 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Institui o Programa de Fomento à Agroindústria e aos Bioprodutos no Município e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI No 5.661, DE 9 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei no 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo IV - Grupo Ocupacional Profissional e o Anexo VI - Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, da Lei n o 1.997, de 13 de março de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal de Trabalho [...] [...] [...] [...] Procurador do Município Júnior 66 11 20h Procurador do Município Júnior 90 12 40h [...] [...] [...] [...] ” (NR) “ANEXO VI GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal de Trabalho [...] [...] [...] [...] Agente Administrativo Júnior [...] 210 [...] Assistente Administrativo Júnior [...] 106 [...] [...] [...] [...] [...] ” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/03/2026 às 13:19:15 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/03/2026 às 13:32:05 Documento Código: 4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.661/2026 Assunto: ALTERA A LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96 Hash do Documento Código para verificação: 4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96 4A821E1F2506DC163A61F1AFF450191F04B2B105DA47D1EAB163ECC4ADADFA2F Anexos 5661 - ALTERA 1997-1996 - ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS - MI 9157-2026 - MENSAGEM 004-2026..docx - f381d557-2ea9-4cae-bd9c-506c245ac278 5661 - ALTERA 1997-1996 - ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS - MI 9157-2026 - MENSAGEM 004-2026.pdf - a8daf9a4-e418-4d08-b04d-e23c4aae2601 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 09/03/2026 13:19:15 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/03/2026 13:32:05 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5425 - Data: 09/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.