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norma nº 5651/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5651 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaInstitui o Programa de Fomento à Agroindústria e aos Bioprodutos no Município e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI No
5.661, DE 9 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei no
1.997, de 13 de março de 1996, 
que Dispõe sobre a reorganização das 
carreiras funcionais dos servidores públicos 
da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, 
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo IV - Grupo Ocupacional Profissional e o Anexo VI - Grupo Ocupacional 
Técnico-Administrativo, da Lei n
o
1.997, de 13 de março de 1996, passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
“ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO Referência
Inicial
Número de 
vagas
Jornada Semanal 
de Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Procurador do Município Júnior 66 11 20h
Procurador do Município Júnior 90 12 40h
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
“ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO Referência
Inicial
Número de 
vagas
Jornada Semanal 
de Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Agente Administrativo Júnior [...] 210 [...]
Assistente Administrativo Júnior [...] 106 [...]
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/03/2026 às 13:19:15 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/03/2026 às 13:32:05
Documento Código: 4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.661/2026
Assunto: ALTERA A LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Código para verificação: 
4d253fd6-fbb4-4606-8b74-2c7ebd048c96
4A821E1F2506DC163A61F1AFF450191F04B2B105DA47D1EAB163ECC4ADADFA2F
Anexos
5661 - ALTERA 1997-1996 - ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS - MI 9157-2026 - MENSAGEM 004-2026..docx - 
f381d557-2ea9-4cae-bd9c-506c245ac278
5661 - ALTERA 1997-1996 - ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS - MI 9157-2026 - MENSAGEM 004-2026.pdf - 
a8daf9a4-e418-4d08-b04d-e23c4aae2601
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 09/03/2026 13:19:15 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/03/2026 13:32:05 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5425 - Data: 09/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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