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norma nº 5652/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5652 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaDispõe sobre a criação do “Endereço Social” no Município de Foz do Iguaçu, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.652, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. 
Dispõe sobre a criação do “Endereço Social” no 
Município de Foz do Iguaçu, destinado a pessoas em 
situação de vulnerabilidade social, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa Endereço Social, 
com o objetivo de garantir às pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em 
situação de rua, migrantes, imigrantes e demais cidadãos sem residência fixa, um endereço de referência 
para fins de exercício de direitos e acesso a serviços públicos e privados, facilitando o acesso a programas 
de empregabilidade, comunicação e reinserção social. 
Art. 2º O Endereço Social consistirá em um endereço institucional disponibilizado pelo Poder 
Público Municipal, por meio da Secretaria competente, e funcionará como local de recebimento de 
correspondências, envio e recebimento de currículos, bem como recepção de propostas de emprego para 
seus beneficiários. 
Art. 3º O acesso ao programa será garantido mediante o cadastramento prévio dos interessados 
junto à Secretaria competente, que definirá os critérios de inclusão e permanência no serviço. 
Art. 4º O Endereço Social poderá contar com parcerias públicas e privadas, incluindo 
organizações da sociedade civil, para ampliar suas funcionalidades e efetividade, oferecendo serviços 
complementares, como orientação profissional e qualificação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 22 de janeiro de 2026. 
 Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
KT/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 22/01/2026
11:53:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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