| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5652 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do “Endereço Social” no Município de Foz do Iguaçu, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.652, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a criação do “Endereço Social” no Município de Foz do Iguaçu, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa Endereço Social, com o objetivo de garantir às pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em situação de rua, migrantes, imigrantes e demais cidadãos sem residência fixa, um endereço de referência para fins de exercício de direitos e acesso a serviços públicos e privados, facilitando o acesso a programas de empregabilidade, comunicação e reinserção social. Art. 2º O Endereço Social consistirá em um endereço institucional disponibilizado pelo Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, e funcionará como local de recebimento de correspondências, envio e recebimento de currículos, bem como recepção de propostas de emprego para seus beneficiários. Art. 3º O acesso ao programa será garantido mediante o cadastramento prévio dos interessados junto à Secretaria competente, que definirá os critérios de inclusão e permanência no serviço. Art. 4º O Endereço Social poderá contar com parcerias públicas e privadas, incluindo organizações da sociedade civil, para ampliar suas funcionalidades e efetividade, oferecendo serviços complementares, como orientação profissional e qualificação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 22 de janeiro de 2026. Paulo Aparecido de Souza Presidente KT/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDCB-6F2F-AB24-A0C6 e informe o código DDCB-6F2F-AB24-A0C6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DDCB-6F2F-AB24-A0C6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 22/01/2026 11:53:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDCB-6F2F-AB24-A0C6