| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5653 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Institui o “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental” no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.653, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. Institui o “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental” no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental”, a ser desenvolvido no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Art. 2º O programa de que trata esta Lei terá como foco a prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar, abrangendo os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu e os alunos matriculados na rede municipal de ensino. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - inteligência emocional: a capacidade de reconhecer, avaliar e gerenciar os seus próprios sentimentos, bem como a capacidade de lidar com eles, de modo que sejam expressos de maneira apropriada e eficaz; II - saúde mental: um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. Art. 4º São objetivos do “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental”: I - acolher os profissionais e alunos em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas no ambiente escolar; II - aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a qualquer outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem dos alunos, como também no desempenho do trabalho dos profissionais; III - promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcionem desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do Programa, resultando em progressos na qualidade educacional de Foz do Iguaçu; IV - fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com as situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento profissional/escolar; V - impulsionar ações preventivas aos conflitos na busca de resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações que Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1CA5-94A3-944A-DA76 e informe o código 1CA5-94A3-944A-DA76 Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, do diálogo e da não violência; VI - reduzir os níveis de ansiedade, estresse, medos, a incidência de violência e os índices de evasão escolar; VII - fomentar a empatia, a compaixão e a solidariedade nas escolas e na sociedade iguaçuense; VIII - ensinar a lidar com as emoções e suas reações. Art. 5º O conteúdo e as atividades aplicadas e desenvolvidas durante o programa deverão respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo e acontecimentos atuais ligados à comunidade de Foz do Iguaçu. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 26 de janeiro de 2026. Paulo Aparecido de Souza Presidente KT/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1CA5-94A3-944A-DA76 e informe o código 1CA5-94A3-944A-DA76 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1CA5-94A3-944A-DA76 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 26/01/2026 10:34:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1CA5-94A3-944A-DA76 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5395, DE 26 DE JANEIRO DE 2026