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norma nº 5654/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5654 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.893.726,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 003/2026.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.654, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 4.893.726,00 (quatro 
milhões, oitocentos e noventa e três mil, 
setecentos e vinte e seis reais), ao Orçamento 
Geral do Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 4.893.726,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis 
reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art. 
43, parágrafo 1o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, 
conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3o
 Para assegurar a compatibilidade entre PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a incluir os novos órgãos, unidades, projetos e atividades constantes no art. 1o
desta Lei, nos Anexos da Lei no
5.636/2025 – PPA 2026/2029 e nos Anexos da Lei no
5.559/2025 –
LDO 2026.
Art. 4
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal
de Finanças e Orçamento
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Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/02/2026 às 13:32:34,
LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/02/2026 às 14:19:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 12/02/2026 às 14:25:38
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.654 – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional 
Programática 01.031.0100.2001
Manutenção da Estrutura e Suporte ao Funcionamento 
das Atividades Legislativas e Administrativas da 
Câmara Municipal
Natureza da Despesa 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 1.509.726,00
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO
Funcional 
Programática 04.122.0110.2008 Gestão e Governança
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 20.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA 
Unidade 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional 
Programática 06.122.0350.2263 Gestão e Manutenção Administrativa da SMSP
Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 10.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Funcional 
Programática 10.302.0320.2202 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à 
Saúde Mental 
Natureza da Despesa 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização
Fonte de Recursos 1.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar.......................................................................... 1.000.000,00
Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 007 DIRETORIA DE SANEAMENTO E 
INFRAESTRUTURA HÍDRICA
Funcional 
Programática 15.451.0360.1077 Combate a Alagamentos
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 50.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.450.000,00
Órgão 20
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E AGRICULTURA
Unidade 008
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FOZ DO 
IGUAÇU – FUMSAN
Funcional 
Programática 14.306.0200.2295 Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Foz do Iguaçu – FUMSAN
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.654 – fl. 03
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Funcional 
Programática 13.392.0210.2103 Financiamento de Políticas Públicas de Cultura no 
Município 
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 50.000,00
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 150.000,00
Natureza da Despesa 3.3.60.45 Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 100.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Contribuições
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 200.000,00
Órgão 40 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FOZ DO IGUAÇU 
Unidade 001 DIRETORIA FOZPREV
Funcional 
Programática 09.122.0150.2046 Gestão e Manutenção Administrativa da FOZPREV
Natureza da Despesa 3.1.91.13 Contribuições Patronais
Fonte de Recursos 1.040 Regime Próprio de Previdência Social............................. 350.000,00
Justificativa: Adequação da estrutura orçamentária com a criação de naturezas de despesas e atividades que não foram 
previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.
Total do Crédito Adicional Especial 4.893.726,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional 
Programática 01.031.0100.2001
Manutenção da Estrutura e Suporte ao Funcionamento 
das Atividades Legislativas e Administrativas da 
Câmara Municipal
Natureza da Despesa 3.1.91.13 Contribuições Patronais
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 1.509.726,00
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.654 – fl. 04
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO
Funcional 
Programática 04.122.0110.2008 Gestão e Governança
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 20.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA 
Unidade 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional 
Programática 06.122.0350.2263 Gestão e Manutenção Administrativa da SMSP
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 10.000,00
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Funcional 
Programática 10.302.0320.2202 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à 
Saúde Mental 
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul e 
Hospitalar......................................................................... 1.000.000,00
Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 003 DIRETORIA DE PAVIMENTAÇÃO
Funcional 
Programática 15.451.0250.2132 Infraestrutura Urbana
Natureza da Despesa 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 500.000,00
Unidade 002 DIRETORIA DE PRODUÇÃO ASFÁLTICA
Funcional 
Programática 15.451.0250.2131 Usina de Asfalto
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000.000,00
Órgão 20
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E AGRICULTURA
Unidade 006 DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
Funcional 
Programática 20.605.0200.2083 Gestão do Banco de Alimentos
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 4.000,00
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 001 FUNDAÇÃO CULTURAL 
Funcional 
Programática 13.122.0210.2104 Gestão e Manutenção Administrativa da Fundação 
Cultural
Natureza da Despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício 
Corrente............................................................................ 500.000,00
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Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/02/2026 às 13:32:34,
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.654 – fl. 05
Órgão 41 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FOZPREV
Unidade 001 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FOZPREV
Funcional 
Programática 99.997.0150.9991 Reserva do RPPS
Natureza da Despesa 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos 1.040 Regime Próprio de Previdência Social............................. 350.000,00
Justificativa: Adequação da estrutura orçamentária com a criação de naturezas de despesas e atividades que não foram 
previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.
TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................................................................................... 4.893.726,00 
3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0
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LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/02/2026 às 14:19:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 12/02/2026 às 14:25:38
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.654/2026
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.893.726,00 (QUATRO MILHÕES, 
OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS), AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0
Hash do Documento
Código para verificação: 
3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0
900E7E0005510576B52D19FDBCA22713CCB9EA02817DD4B3A7DF8F7785069313
Anexos
5654 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÂMARA - R$ 4.893.726,00 - MI 8100-2026 - MENSAGEM 003-2026.pdf - 
26b46d3c-6d03-4dde-b290-43c3fa989a57
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/02/2026 14:19:16 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 12/02/2026 13:32:34 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/02/2026 14:25:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/02/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5409 - Data: 12/02/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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