| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5654 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.893.726,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 003/2026. |
| native_id | 3577 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.654, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.893.726,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais), ao Orçamento Geral do Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.893.726,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei. Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o , na forma do art. 43, parágrafo 1o , inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme Anexo II desta Lei. Art. 3o Para assegurar a compatibilidade entre PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os novos órgãos, unidades, projetos e atividades constantes no art. 1o desta Lei, nos Anexos da Lei no 5.636/2025 – PPA 2026/2029 e nos Anexos da Lei no 5.559/2025 – LDO 2026. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/02/2026 às 13:32:34, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/02/2026 às 14:19:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/02/2026 às 14:25:38 Documento Código: 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.654 – fl. 02 ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL Unidade 001 CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática 01.031.0100.2001 Manutenção da Estrutura e Suporte ao Funcionamento das Atividades Legislativas e Administrativas da Câmara Municipal Natureza da Despesa 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício Corrente............................................................................ 1.509.726,00 Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO Funcional Programática 04.122.0110.2008 Gestão e Governança Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 20.000,00 Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Unidade 001 GABINETE DO SECRETÁRIO Funcional Programática 06.122.0350.2263 Gestão e Manutenção Administrativa da SMSP Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias - Civil Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 10.000,00 Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática 10.302.0320.2202 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à Saúde Mental Natureza da Despesa 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recursos 1.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.......................................................................... 1.000.000,00 Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Unidade 007 DIRETORIA DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA HÍDRICA Funcional Programática 15.451.0360.1077 Combate a Alagamentos Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recursos 1505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 50.000,00 Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.450.000,00 Órgão 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA Unidade 008 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FOZ DO IGUAÇU – FUMSAN Funcional Programática 14.306.0200.2295 Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Foz do Iguaçu – FUMSAN Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/02/2026 às 13:32:34, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/02/2026 às 14:19:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/02/2026 às 14:25:38 Documento Código: 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.654 – fl. 03 Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00 Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00 Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00 Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000,00 Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA Funcional Programática 13.392.0210.2103 Financiamento de Políticas Públicas de Cultura no Município Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício Corrente............................................................................ 50.000,00 Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício Corrente............................................................................ 150.000,00 Natureza da Despesa 3.3.60.45 Subvenções Econômicas Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício Corrente............................................................................ 100.000,00 Natureza da Despesa 3.3.90.39 Contribuições Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício Corrente............................................................................ 200.000,00 Órgão 40 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Unidade 001 DIRETORIA FOZPREV Funcional Programática 09.122.0150.2046 Gestão e Manutenção Administrativa da FOZPREV Natureza da Despesa 3.1.91.13 Contribuições Patronais Fonte de Recursos 1.040 Regime Próprio de Previdência Social............................. 350.000,00 Justificativa: Adequação da estrutura orçamentária com a criação de naturezas de despesas e atividades que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. Total do Crédito Adicional Especial 4.893.726,00 ANEXO II - ANULAÇÃO Órgão 01 CÂMARA MUNICIPAL Unidade 001 CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática 01.031.0100.2001 Manutenção da Estrutura e Suporte ao Funcionamento das Atividades Legislativas e Administrativas da Câmara Municipal Natureza da Despesa 3.1.91.13 Contribuições Patronais Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício Corrente............................................................................ 1.509.726,00 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/02/2026 às 13:32:34, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/02/2026 às 14:19:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/02/2026 às 14:25:38 Documento Código: 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.654 – fl. 04 Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO Funcional Programática 04.122.0110.2008 Gestão e Governança Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 20.000,00 Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Unidade 001 GABINETE DO SECRETÁRIO Funcional Programática 06.122.0350.2263 Gestão e Manutenção Administrativa da SMSP Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......... 10.000,00 Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática 10.302.0320.2202 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à Saúde Mental Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul e Hospitalar......................................................................... 1.000.000,00 Órgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Unidade 003 DIRETORIA DE PAVIMENTAÇÃO Funcional Programática 15.451.0250.2132 Infraestrutura Urbana Natureza da Despesa 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 500.000,00 Unidade 002 DIRETORIA DE PRODUÇÃO ASFÁLTICA Funcional Programática 15.451.0250.2131 Usina de Asfalto Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 1.000.000,00 Órgão 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA Unidade 006 DIRETORIA DE ABASTECIMENTO Funcional Programática 20.605.0200.2083 Gestão do Banco de Alimentos Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 4.000,00 Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Unidade 001 FUNDAÇÃO CULTURAL Funcional Programática 13.122.0210.2104 Gestão e Manutenção Administrativa da Fundação Cultural Natureza da Despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 1.001 Recursos do Tesouro Descentralizados Exercício Corrente............................................................................ 500.000,00 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/02/2026 às 13:32:34, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/02/2026 às 14:19:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/02/2026 às 14:25:38 Documento Código: 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 P 4 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.654 – fl. 05 Órgão 41 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FOZPREV Unidade 001 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FOZPREV Funcional Programática 99.997.0150.9991 Reserva do RPPS Natureza da Despesa 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte de Recursos 1.040 Regime Próprio de Previdência Social............................. 350.000,00 Justificativa: Adequação da estrutura orçamentária com a criação de naturezas de despesas e atividades que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................................................................................... 4.893.726,00 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/02/2026 às 13:32:34, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/02/2026 às 14:19:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/02/2026 às 14:25:38 Documento Código: 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 P 5 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.654/2026 Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.893.726,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 Hash do Documento Código para verificação: 3c53da80-5d95-430c-b83c-1d3afc54c1f0 900E7E0005510576B52D19FDBCA22713CCB9EA02817DD4B3A7DF8F7785069313 Anexos 5654 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÂMARA - R$ 4.893.726,00 - MI 8100-2026 - MENSAGEM 003-2026.pdf - 26b46d3c-6d03-4dde-b290-43c3fa989a57 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/02/2026 14:19:16 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 12/02/2026 13:32:34 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/02/2026 14:25:38 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/02/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5409 - Data: 12/02/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.