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norma nº 5660/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5660 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaAutoriza a inclusão do possuidor de imóvel como responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município e dá outras providências.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.660, DE 09 DE MARÇO DE 2026. 
Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como 
responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário 
do Município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado a inscrição no cadastro imobiliário do município do “possuidor do 
imóvel” como responsável tributário para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo 
da responsabilidade do proprietário ou do titular do domínio útil. 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se "possuidor" o indivíduo que detenha a posse direta ou 
indireta do imóvel, caracterizada como a situação em que alguém exerce, de fato, poderes inerentes à 
propriedade, independentemente da titularidade formal. 
§ 1º A comprovação da posse deverá ser realizada por meio da apresentação de documentos 
idôneos, admitidos conforme a natureza do caso concreto, dentre os quais se incluem: 
I – contratos escritos que atribuam a posse, tais como locação, comodato, arrendamento, cessão 
ou instrumentos congêneres; 
II – contrato de promessa ou compromisso de compra e venda, ou outros instrumentos 
translativos que confiram a posse direta ao adquirente, ainda que não registrados; 
III – contas ou faturas de fornecimento de serviços públicos essenciais, como água, energia 
elétrica ou outros, emitidas em nome do possuidor; 
IV – declaração expressa do proprietário ou do titular do domínio útil, reconhecendo a condição 
de possuidor; 
V – decisão judicial transitada em julgado ou em vigor que reconheça a posse. 
§ 2º Em caso de conflito de posses não pacificado judicialmente, prevalecerá a responsabilidade 
do proprietário ou titular do domínio útil até decisão definitiva do Poder Judiciário. 
Art. 3º O cadastro imobiliário do Município deverá incluir o nome do possuidor do imóvel, 
quando devidamente comprovado, a fim de garantir a correta arrecadação do IPTU e evitar a frustração 
de receitas municipais. 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0187-6829-BE23-A7F0 e informe o código 0187-6829-BE23-A7F0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Art. 4º O possuidor do imóvel, ao ser registrado como responsável tributário, terá o direito de 
solicitar o parcelamento do IPTU, bem como realizar qualquer ação relacionada ao imposto, incluindo, 
mas não se limitando a: 
I – contestação de valores; 
II – pedidos de isenção; 
III – recursos administrativos. 
Parágrafo único. O exercício dos direitos previstos neste artigo não exclui a legitimidade do 
proprietário ou titular de domínio útil para intervir nos processos administrativos ou judiciais 
relacionados ao imóvel. 
Art. 5º A inclusão do nome do possuidor no cadastro imobiliário poderá ser realizada através de: 
I – informações obtidas de cadastros públicos, como os de fornecimento de água e energia 
elétrica, da Receita Federal e de outros sistemas que possibilitem a identificação do possuidor; 
II – requerimento administrativo instruído com comprovação documental da posse. 
Art. 6º A inclusão do possuidor como responsável tributário será subsidiária, não afastando a 
responsabilidade primária do proprietário ou titular do domínio útil. O Município priorizará a cobrança 
do proprietário, sem prejuízo da possibilidade de exigir do possuidor quando demonstrada sua utilização 
do imóvel. 
§ 1º O proprietário formal será notificado da inclusão do possuidor no cadastro imobiliário, 
preservando-se seu direito de manifestação administrativa no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2º O pagamento realizado por qualquer dos responsáveis não prejudica o direito de regresso 
em face do outro, assegurado em ação própria ou no âmbito do processo administrativo fiscal. 
§ 3º O possuidor será excluído do cadastro imobiliário quando cessada sua posse, mediante 
simples comprovação documental, independentemente de anuência do proprietário. 
§ 4º Na hipótese de ocupação irregular de interesse social, caberá exclusivamente ao Município 
disciplinar a cobrança ou eventual isenção do tributo, sendo vedada a inclusão automática do possuidor 
vulnerável como responsável tributário. 
Art. 7º Antes da inscrição em dívida ativa, será facultado ao possuidor e ao proprietário requerer 
mediação administrativa junto à Procuradoria Fiscal do Município para dirimir divergências quanto à 
responsabilidade pelo tributo. 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0187-6829-BE23-A7F0 e informe o código 0187-6829-BE23-A7F0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Art. 8º Poderá ser implementado um sistema de atualização cadastral, utilizando tecnologias de 
geoprocessamento e bancos de dados integrados, visando a eficiência na arrecadação e a correta 
identificação dos responsáveis tributários. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 09 de março de 2026. 
 Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
KT/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0187-6829-BE23-A7F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 09/03/2026
09:38:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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