| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5656 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Institui o Programa “De Volta Para Casa” no âmbito do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.656, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui o Programa “De Volta Para Casa” no âmbito do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído no Município o programa “De Volta Para Casa”, com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social a retornarem à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Art. 2o O programa será destinado aos munícipes que: I - estejam em situação de vulnerabilidade social (moradores de rua); II - possuam vínculo comprovado com a cidade ou localidade de destino, como residência fixa ou vínculo com familiares. Art. 3o O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios: I - transporte para o destino solicitado, em empresas concessionárias pelo poder público; II - auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento; III - intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando aplicável. Art. 4o A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente, conforme regulamentação do Executivo, que poderá: I - avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados; II - manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados. Art. 5o O benefício a que alude esta Lei será concedido apenas 1 (uma) vez por beneficiário. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Renann Ferreira Secretário Municipal de Assistência Social - Interino Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento Maxwell Lucena de Moraes Diretor Superintendente de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS 5b970eee-a359-46d4-868b-3e0a51b75a67 Autenticado com senha por MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE - FOZTRANS - 27/02/2026 às 20:06:52 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/02/2026 às 16:08:39, RENANN FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/02/2026 às 16:40:51, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/03/2026 às 10:09:04 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/03/2026 às 11:06:07 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu 5b970eee-a359-46d4-868b-3e0a51b75a67 Autenticado com senha por MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE - FOZTRANS - 27/02/2026 às 20:06:52 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/02/2026 às 16:08:39, RENANN FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/02/2026 às 16:40:51, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/03/2026 às 10:09:04 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/03/2026 às 11:06:07 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.656/2026 Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “DE VOLTA PARA CASA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=5b970eee-a359-46d4-868b-3e0a51b75a67 Hash do Documento Código para verificação: 5b970eee-a359-46d4-868b-3e0a51b75a67 70B5B2259B9416B375571740927D61C7E2B8845EFE490A37A9D8BE0E002D5C6E Anexos 5656 - PROGRAMA DE VOLTA PARA CASA - PL 59-2025 - CABO CASSOL.pdf - dc20a886-3dcc-4689-ae40-bb1a7803fc62 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/02/2026 16:08:39 - OK Tipo: Assinatura Digital RENANN FERREIRA (Signatário) - CPF: ***82913950** em 27/02/2026 16:40:51 - OK Tipo: Assinatura Digital MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 27/02/2026 20:06:52 - OK Tipo: Assinatura Eletrônica MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 02/03/2026 10:09:04 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 02/03/2026 11:06:07 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5419 - Data: 02/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.