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norma nº 5656/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5656 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaInstitui o Programa “De Volta Para Casa” no âmbito do Município e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.656, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui o Programa “De Volta Para Casa” no 
âmbito do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica instituído no Município o programa “De Volta Para Casa”, com o objetivo de 
proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social a retornarem à sua cidade de 
origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Art. 2o O programa será destinado aos munícipes que:
I - estejam em situação de vulnerabilidade social (moradores de rua); 
II - possuam vínculo comprovado com a cidade ou localidade de destino, como residência 
fixa ou vínculo com familiares.
Art. 3o O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios:
I - transporte para o destino solicitado, em empresas concessionárias pelo poder público;
II - auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
III - intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando aplicável.
Art. 4o A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente, 
conforme regulamentação do Executivo, que poderá:
I - avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados;
II - manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados.
Art. 5o O benefício a que alude esta Lei será concedido apenas 1 (uma) vez por 
beneficiário.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Renann Ferreira
Secretário Municipal 
de Assistência Social - Interino
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal 
de Finanças e Orçamento
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente de Transportes e 
Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS
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Autenticado com senha por MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE - FOZTRANS - 27/02/2026 às 20:06:52
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/02/2026 às 16:08:39,
RENANN FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/02/2026 às 16:40:51, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/03/2026 às 10:09:04 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/03/2026 às 11:06:07
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE - FOZTRANS - 27/02/2026 às 20:06:52
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/02/2026 às 16:08:39,
RENANN FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/02/2026 às 16:40:51, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/03/2026 às 10:09:04 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/03/2026 às 11:06:07
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.656/2026
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “DE VOLTA PARA CASA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=5b970eee-a359-46d4-868b-3e0a51b75a67
Hash do Documento
Código para verificação: 
5b970eee-a359-46d4-868b-3e0a51b75a67
70B5B2259B9416B375571740927D61C7E2B8845EFE490A37A9D8BE0E002D5C6E
Anexos
5656 - PROGRAMA DE VOLTA PARA CASA - PL 59-2025 - CABO CASSOL.pdf - 
dc20a886-3dcc-4689-ae40-bb1a7803fc62
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/02/2026 16:08:39 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 RENANN FERREIRA (Signatário) - CPF: ***82913950** em 27/02/2026 16:40:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 27/02/2026 20:06:52 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 02/03/2026 10:09:04 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 02/03/2026 11:06:07 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5419 - Data: 02/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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