br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5657/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5657 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais da rede pública e privada do Município, e dá outras providências.
native_id3611

Originating matéria

matéria 49784 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.657, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para 
pessoas com doença celíaca internadas em 
hospitais da rede pública e privada do Município, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Ficam os hospitais da rede pública e privada instalados no Município obrigados a 
fornecer dieta especial para pessoas com doença celíaca que fizerem uso durante o período de 
internamento. 
§ 1o A condição de doença celíaca deverá ser comunicada pelo paciente, ou por seu 
responsável, à instituição de saúde, devendo constar no prontuário médico e ser obrigatoriamente 
observada durante todo o período de internação.
§ 2o
Para atendimento do disposto no caput deste artigo, o preparo das refeições será 
realizado separadamente e com a utilização de utensílios específicos, como forma de evitar 
contaminação por alimentos que contenham glúten.
Art. 2o No caso de as refeições serem servidas em ambiente hospitalar e preparadas por 
empresas terceirizadas, a alimentação deverá estar em temperatura adequada, conforme a legislação 
sanitária vigente, e ser de preparo recente.
§ 1o Havendo necessidade de aquecimento da comida, este deverá ser realizado em 
equipamento próprio e exclusivo para dietas destinadas a pessoas com doença celíaca.
§ 2o Os utensílios utilizados para o fornecimento da alimentação da pessoa com doença 
celíaca deverão ser descartáveis.
Art. 3o As instituições de saúde deverão adotar as medidas necessárias para garantir o 
cumprimento desta Lei, assegurando condições adequadas de preparo, armazenamento e 
fornecimento da alimentação destinada a pessoas com doença celíaca, respeitadas as 
particularidades estruturais de cada unidade.
Art. 4o As instituições de saúde terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de publicação desta Lei, para promover as adaptações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 03/03/2026 às 09:54:11,
FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 03/03/2026 às 10:05:09 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
03/03/2026 às 10:09:03
Documento Código: eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.657/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL PARA PESSOAS COM 
DOENÇA CELÍACA INTERNADAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890
Hash do Documento
Código para verificação: 
eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890
61BFB315EA76E45A094F2AC7A92AFAF6F0F6FC83F6E53D9A0DF2C2061E947BA0
Anexos
PL 197-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - 76a3e889-3581-4065-8120-eeec350aa0ed
5657 - DIETA ESPECIAL PARA PESSOA DOENÇA CELÍACA - PL 197-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - 
cd1abb2d-9cca-4741-a995-2bff1cd0ce67
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 03/03/2026 9:54:11 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 03/03/2026 10:05:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 03/03/2026 10:09:03 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5420 - Data: 03/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →