| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5657 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais da rede pública e privada do Município, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.657, DE 3 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais da rede pública e privada do Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam os hospitais da rede pública e privada instalados no Município obrigados a fornecer dieta especial para pessoas com doença celíaca que fizerem uso durante o período de internamento. § 1o A condição de doença celíaca deverá ser comunicada pelo paciente, ou por seu responsável, à instituição de saúde, devendo constar no prontuário médico e ser obrigatoriamente observada durante todo o período de internação. § 2o Para atendimento do disposto no caput deste artigo, o preparo das refeições será realizado separadamente e com a utilização de utensílios específicos, como forma de evitar contaminação por alimentos que contenham glúten. Art. 2o No caso de as refeições serem servidas em ambiente hospitalar e preparadas por empresas terceirizadas, a alimentação deverá estar em temperatura adequada, conforme a legislação sanitária vigente, e ser de preparo recente. § 1o Havendo necessidade de aquecimento da comida, este deverá ser realizado em equipamento próprio e exclusivo para dietas destinadas a pessoas com doença celíaca. § 2o Os utensílios utilizados para o fornecimento da alimentação da pessoa com doença celíaca deverão ser descartáveis. Art. 3o As instituições de saúde deverão adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento desta Lei, assegurando condições adequadas de preparo, armazenamento e fornecimento da alimentação destinada a pessoas com doença celíaca, respeitadas as particularidades estruturais de cada unidade. Art. 4o As instituições de saúde terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promover as adaptações necessárias ao seu cumprimento. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 03/03/2026 às 09:54:11, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 03/03/2026 às 10:05:09 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026 às 10:09:03 Documento Código: eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.657/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA INTERNADAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890 Hash do Documento Código para verificação: eac0fbd9-cd90-489c-917a-a611ba3b4890 61BFB315EA76E45A094F2AC7A92AFAF6F0F6FC83F6E53D9A0DF2C2061E947BA0 Anexos PL 197-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - 76a3e889-3581-4065-8120-eeec350aa0ed 5657 - DIETA ESPECIAL PARA PESSOA DOENÇA CELÍACA - PL 197-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - cd1abb2d-9cca-4741-a995-2bff1cd0ce67 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 03/03/2026 9:54:11 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 03/03/2026 10:05:09 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 03/03/2026 10:09:03 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5420 - Data: 03/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.