| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5658 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de vagas nas creches e escolas de educação básica do Município de Foz do Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. |
| native_id | 3612 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.658, DE 3 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a garantia de vagas nas creches e escolas de educação básica do Município de Foz do Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica estabelecida a garantia de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Básica de Foz do Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, reconhecido e regulamentado pelo Município. § 1o A garantia prevista neste artigo deverá ser assegurada em qualquer período do ano letivo e independentemente do zoneamento escolar. § 2o A matrícula na instituição indicada pela família participante do Serviço de Acolhimento será efetivada de forma prioritária e sem burocracia, mediante ofício ou comunicação oficial da equipe técnica responsável pelo Serviço. Art. 2o Terão preferência para vagas em período integral as crianças e adolescentes acolhidos cujas famílias acolhedoras comprovem vínculo de trabalho em horário comercial. Art. 3o As crianças e adolescentes de que trata esta Lei terão prioridade para o acesso ao transporte escolar municipal oferecido pelo Poder Público, caso a instituição de ensino escolhida não seja a mais próxima de sua residência. Art. 4o O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá firmar termos de cooperação e criar protocolos para garantir o fluxo de comunicação e a efetivação dos direitos previstos nesta Lei. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Silvana Garcia André Secretária Municipal da Educação Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social 01f3e86c-2817-49a7-a70e-46fbcf99ebc8 Autenticado com senha por ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 03/03/2026 às 13:47:01 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 03/03/2026 às 14:01:06, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 03/03/2026 às 14:26:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026 às 14:36:06 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.658/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB OS CUIDADOS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=01f3e86c-2817-49a7-a70e-46fbcf99ebc8 Hash do Documento Código para verificação: 01f3e86c-2817-49a7-a70e-46fbcf99ebc8 A48C8B84190807F62267F359A8A6E1E74CD352DC5ADA4A93317802D025AE21C7 Anexos PL 231-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 3a476b32-27ef-42e0-a855-017b82f91455 5658 - VAGAS CRECHES CRIANÇAS NA FAMÍLIA ACOLHEDORA - PL 231-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 603a032f-1b4a-4c6e-983e-1d0083338ca6 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 03/03/2026 14:01:06 - OK Tipo: Assinatura Digital SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 03/03/2026 14:26:13 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 03/03/2026 13:47:01 - OK Tipo: Assinatura Eletrônica JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 03/03/2026 14:36:06 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5420 - Data: 03/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.