br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5658/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5658 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre a garantia de vagas nas creches e escolas de educação básica do Município de Foz do Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
native_id3612

Originating matéria

matéria 50031 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.658, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a garantia de vagas nas creches e 
escolas de educação básica do Município de Foz do 
Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam 
sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica estabelecida a garantia de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil e 
Escolas Municipais de Educação Básica de Foz do Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam 
sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, reconhecido e 
regulamentado pelo Município.
§ 1o A garantia prevista neste artigo deverá ser assegurada em qualquer período do ano 
letivo e independentemente do zoneamento escolar.
§ 2o A matrícula na instituição indicada pela família participante do Serviço de 
Acolhimento será efetivada de forma prioritária e sem burocracia, mediante ofício ou comunicação 
oficial da equipe técnica responsável pelo Serviço.
Art. 2o
Terão preferência para vagas em período integral as crianças e adolescentes 
acolhidos cujas famílias acolhedoras comprovem vínculo de trabalho em horário comercial.
Art. 3o As crianças e adolescentes de que trata esta Lei terão prioridade para o acesso ao 
transporte escolar municipal oferecido pelo Poder Público, caso a instituição de ensino escolhida 
não seja a mais próxima de sua residência.
Art. 4o O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação e da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, poderá firmar termos de cooperação e criar protocolos para 
garantir o fluxo de comunicação e a efetivação dos direitos previstos nesta Lei.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Silvana Garcia André
Secretária Municipal 
da Educação
Alex Priver Decian Thomazi
Secretário Municipal 
de Assistência Social
01f3e86c-2817-49a7-a70e-46fbcf99ebc8
Autenticado com senha por ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 03/03/2026 às 13:47:01
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 03/03/2026 às 14:01:06,
SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 03/03/2026 às 14:26:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026
às 14:36:06
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.658/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE 
ESTEJAM SOB OS CUIDADOS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=01f3e86c-2817-49a7-a70e-46fbcf99ebc8
Hash do Documento
Código para verificação: 
01f3e86c-2817-49a7-a70e-46fbcf99ebc8
A48C8B84190807F62267F359A8A6E1E74CD352DC5ADA4A93317802D025AE21C7
Anexos
PL 231-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 3a476b32-27ef-42e0-a855-017b82f91455
5658 - VAGAS CRECHES CRIANÇAS NA FAMÍLIA ACOLHEDORA - PL 231-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 
603a032f-1b4a-4c6e-983e-1d0083338ca6
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 03/03/2026 14:01:06 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 03/03/2026 14:26:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 03/03/2026 13:47:01 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 03/03/2026 14:36:06 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5420 - Data: 03/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →