| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5664 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do município de Foz do Iguaçu para adequação às necessidades de alunos com transtorno do espectro autista (TEA). |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.664, DE 9 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Município de Foz do Iguaçu para adequação às necessidades de crianças e adultos com sensibilidade auditiva. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Foz do Iguaçu que tenham matriculados crianças e adultos com sensibilidade auditiva. Art. 2o Os estabelecimentos de ensino poderão substituir os sinais sonoros tradicionais por sinais musicais mais adequados às crianças e adultos com sensibilidade auditiva, minimizando incômodos sensoriais e riscos de crises de ansiedade. Parágrafo único. A substituição poderá ocorrer de forma gradativa, levando em consideração a necessidade do estabelecimento e a viabilidade de implementação. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Silvana Garcia André Secretária Municipal da Educação Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/03/2026 às 13:19:14, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 09/03/2026 às 14:17:24, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 09/03/2026 às 16:53:10 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/03/2026 às 17:00:10 Documento Código: e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.664/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DE CRIANÇAS E ADULTOS COM SENSIBILIDADE AUDITIVA. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c Hash do Documento Código para verificação: e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c F919A8B42CB0DB2EC7D0DB1900F949262D03B5D620AB99957761A1DCBC3594D1 Anexos 5664 - SINAIS SONOROS ESCOLAS - PL 54-2025 - RANIERI..docx - 1279aacb-f78f-4ec8-a9ab-b0a177fbd9a3 PL 54-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - 79b9f5f8-5da8-4244-9638-7eaec8ee5562 MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 13770-2026.pdf - 52648620-4e04-4e5a-8112-24924cab7826 MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 12674-2026.pdf - ec7856ce-f9db-4138-af7e-1aad1aa92f2f MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 12241-2026.pdf - 28785d10-71db-4f2a-af26-61daab1c29af 5664 - SINAIS SONOROS ESCOLAS - PL 54-2025 - RANIERI.pdf - 3d92f306-6807-4cf1-8761-2b44eca88cfa LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 09/03/2026 13:19:14 - OK Tipo: Assinatura Digital SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 09/03/2026 14:17:24 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 09/03/2026 16:53:10 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/03/2026 17:00:10 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5425 - Data: 09/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.