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norma nº 5664/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5664 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do município de Foz do Iguaçu para adequação às necessidades de alunos com transtorno do espectro autista (TEA).
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.664, DE 9 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados no 
âmbito do Município de Foz do Iguaçu para 
adequação às necessidades de crianças e adultos 
com sensibilidade auditiva.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos 
de ensino públicos e privados do Município de Foz do Iguaçu que tenham matriculados crianças e 
adultos com sensibilidade auditiva.
Art. 2o Os estabelecimentos de ensino poderão substituir os sinais sonoros tradicionais por 
sinais musicais mais adequados às crianças e adultos com sensibilidade auditiva, minimizando 
incômodos sensoriais e riscos de crises de ansiedade.
Parágrafo único. A substituição poderá ocorrer de forma gradativa, levando em 
consideração a necessidade do estabelecimento e a viabilidade de implementação.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Silvana Garcia André
Secretária Municipal 
da Educação
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/03/2026 às 13:19:14,
SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 09/03/2026 às 14:17:24, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE - 09/03/2026 às 16:53:10 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/03/2026 às 17:00:10
Documento Código: e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.664/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS 
DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARA 
ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DE CRIANÇAS E ADULTOS COM SENSIBILIDADE AUDITIVA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Código para verificação: 
e3dc88f0-46cf-4f49-b49a-869aa0866f2c
F919A8B42CB0DB2EC7D0DB1900F949262D03B5D620AB99957761A1DCBC3594D1
Anexos
5664 - SINAIS SONOROS ESCOLAS - PL 54-2025 - RANIERI..docx - 1279aacb-f78f-4ec8-a9ab-b0a177fbd9a3
PL 54-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - 79b9f5f8-5da8-4244-9638-7eaec8ee5562
MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 13770-2026.pdf - 52648620-4e04-4e5a-8112-24924cab7826
MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 12674-2026.pdf - ec7856ce-f9db-4138-af7e-1aad1aa92f2f
MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 12241-2026.pdf - 28785d10-71db-4f2a-af26-61daab1c29af
5664 - SINAIS SONOROS ESCOLAS - PL 54-2025 - RANIERI.pdf - 3d92f306-6807-4cf1-8761-2b44eca88cfa
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 09/03/2026 13:19:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 09/03/2026 14:17:24 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 09/03/2026 16:53:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/03/2026 17:00:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5425 - Data: 09/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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