| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estabelece normas para a gestão documental e dá outras providências. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 204, DE 09 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a criação do Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estabelece normas para a gestão documental e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criado o Arquivo Público da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, vinculado à Mesa Diretora, com a finalidade de organizar, preservar e assegurar o acesso aos documentos públicos físicos e digitais produzidos e recebidos pela instituição, em conformidade com a legislação arquivística vigente. Art. 2º Compete ao Arquivo Público da Câmara Municipal: I – formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito da Câmara Municipal; II – assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia; III – estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos; IV – garantir o acesso às informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis; V – adotar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ na gestão documental; VI – regulamentar e manter atualizados o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos da Câmara Municipal, por meio de Resolução, mediante proposta apresentada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental; VII – dar cumprimento aos prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos, coordenar a eliminação daqueles documentos desprovidos de valor e garantir a preservação dos documentos de valor histórico, probatório e informativo; VIII – autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara Municipal, desprovidos de valor permanente em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0046-AECF-934D-E195 e informe o código 0046-AECF-934D-E195 Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ IX – acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programa de informatização, na gestão de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal ficam subordinados, tecnicamente, todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de: I – assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais; II – agilizar o acesso aos documentos e informações; III – assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e informativo; IV – promover a integração das atividades nos diversos setores da Câmara Municipal. Art. 4º A Câmara Municipal instituirá a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes atribuições: I – orientar a identificação e avaliação dos documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara Municipal, visando à elaboração e aplicação do Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos; II – manter atualizados e aplicar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal; III – orientar os setores da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental acumulada, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor administrativo, legal ou histórico; IV – coordenar os trabalhos de transferências, recolhimentos e eliminação de documentos. § 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será instituída por ato próprio da Presidência da Câmara Municipal. § 2º O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto. Art. 5º A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será realizada mediante autorização formal da Mesa Diretora, condicionada à prévia avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Documental da Câmara Municipal, desde que cumpridos os prazos de guarda Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0046-AECF-934D-E195 e informe o código 0046-AECF-934D-E195 Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos e em conformidade ao disposto na Lei Federal nº 8.159/1991, bem como às Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e demais legislação arquivística vigente. § 1º Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo com o disposto na legislação arquivística em vigor. § 2º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. Art. 6º A Mesa Diretora poderá editar normas complementares para regulamentar a execução desta Resolução. Art. 7º A Câmara Municipal deverá criar, no prazo máximo de até 10 (dez) anos, estrutura física própria e adequada para abrigar seu Arquivo Público, observando os requisitos legais e técnicos de preservação e segurança documental. Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 26, de 11 de maio de 2005. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 09 de março de 2026. Paulo Aparecido de Souza Presidente FP/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0046-AECF-934D-E195 e informe o código 0046-AECF-934D-E195 Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação e impõe ao Estado a obrigação de gerir a documentação governamental e garantir sua consulta a quem dela necessitar. Compete ao Município, por meio de legislação própria, estabelecer regras específicas para cumprir as determinações da Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações. É também dever do Poder Público oferecer proteção especial aos documentos de arquivo, reconhecidos como instrumentos fundamentais para a administração, a cultura, o desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, conforme previsto na Lei Federal nº 8.159/1991, que igualmente determina que a legislação municipal deve definir critérios de organização, vinculação, gestão e acesso aos arquivos e documentos municipais. O Decreto Federal nº 4.073/2002 regulamenta essa política nacional de arquivos públicos e privados, complementado pela Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que estabelece a obrigação de Estados, Distrito Federal e Municípios criarem e manterem Arquivos Públicos para promover a gestão, guarda, preservação e disseminação das informações arquivísticas. Soma-se a isso o Decreto Federal nº 10.148/2019, que organiza instâncias de coordenação e avaliação da gestão de documentos e arquivos na administração pública federal. A proposta prevê também a revogação da Resolução nº 26/2005, que tratava do Arquivo Público e do Cadastro Documental do Poder Legislativo, uma vez que sua redação encontra-se defasada em relação às normas arquivísticas atuais, especialmente às diretrizes do CONARQ, à Lei de Acesso à Informação e às práticas contemporâneas de gestão documental. Diante desse marco normativo e considerando a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados instituída pela Lei Federal nº 8.159/1991, a Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais e especialmente do disposto nos artigos 17, § 4º, e 21 dessa lei, apresenta o presente projeto de resolução. Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0046-AECF-934D-E195 e informe o código 0046-AECF-934D-E195 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0046-AECF-934D-E195 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 10/03/2026 12:44:19 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0046-AECF-934D-E195 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5427, DE 11 DE MARÇO DE 2026