| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5663 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à Itaipu Binacional. Mensagem nº 049/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI No 5.663, DE 9 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à Itaipu Binacional. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação à Itaipu Binacional dos Lotes situados no Quadro Urbano desta Cidade, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, a seguir especificados: I - Lote no (06.3.37.01) 0171 – Imóvel urbano, com a área de 1.085,86m2 , (mil e oitenta e cinco metros e oitenta e seis decímetros quadrados), objeto da Matrícula no 100.419, do 1o Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; II - Lote no (06.3.37.01) 0217 – Imóvel urbano, com a área de 1.891,66m2 , (mil e oitocentos e noventa e um metros e sessenta e seis decímetros quadrados), objeto da Matrícula no 100.420, do 1 o Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; III - Lote no (06.3.37.01) 0415 – Imóvel urbano, com a área de 3.939,74m2 , (três mil e novecentos e trinta e nove metros e setenta e quatro decímetros quadrados), objeto da Matrícula no 100.421, do 1o Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2o A doação de que trata o art. 1o desta Lei, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para construção do novo Centro de Recepção de Visitantes da Itaipu Binacional – CRV. Art. 3o O imóvel objeto desta Lei reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, se a Itaipu Binacional: I - realizar em qualquer época atividades distintas das previstas no art. 2o desta Lei; II - não lavrar a escritura pública de doação nos termos do art. 13 da Lei no 1.289, de 24 de setembro de 1986, alterada pela Lei no 4.270, de 1o de setembro de 2014. Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Itaipu Binacional, não proceda à escrituração, conforme prevê o art. 13, da Lei Municipal no 1.289, de 24 de setembro de 1986, alterada pela Lei n o 4.270, de 1o de setembro de 2014. Art. 4o Como contrapartida, a Itaipu Binacional construirá equipamento público comunitário anexo ao novo CRV, destinado ao lazer e convivência da população do entorno/praça, e concederá gratuidade nas visitas educativas à Usina de Itaipu aos alunos de 4o e 5o ano da rede municipal de ensino, com transporte incluído. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5e949a6c-f73a-4071-b7e9-4ea65506e61d Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/03/2026 às 13:19:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/03/2026 às 13:30:41 Documento Código: 5e949a6c-f73a-4071-b7e9-4ea65506e61d - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5e949a6c-f73a-4071-b7e9-4ea65506e61d P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.663 – fl. 02 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 5e949a6c-f73a-4071-b7e9-4ea65506e61d Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/03/2026 às 13:19:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/03/2026 às 13:30:41 Documento Código: 5e949a6c-f73a-4071-b7e9-4ea65506e61d - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5e949a6c-f73a-4071-b7e9-4ea65506e61d P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.663/2026 Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À ITAIPU BINACIONAL. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=5e949a6c-f73a-4071-b7e9-4ea65506e61d Hash do Documento Código para verificação: 5e949a6c-f73a-4071-b7e9-4ea65506e61d 9300B8E3019CFF0333730FC5BF00AC517913E5B436A237635BB55C34590C4E47 Anexos 5663 - DOAÇÃO DE ÀREA - NOVO CRV ITAIPU- MEMORANDO 66316-2024 - MENSAGEM 049-2025..docx - 27f2569f-041f-41e6-8f59-375d2ba0893c 5663 - DOAÇÃO DE ÀREA - NOVO CRV ITAIPU- MEMORANDO 66316-2024 - MENSAGEM 049-2025.pdf - 1240a9b6-28bf-402c-97ae-3192df6c0415 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 09/03/2026 13:19:14 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/03/2026 13:30:41 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5425 - Data: 09/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.