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norma nº 5662/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5662 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaProrroga, até 31 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Foz do Iguaçu – PME/FI –, aprovado por meio da Lei nº 4.341, de 22 de junho de 2015.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI No
5.662, DE 9 DE MARÇO DE 2026.
Prorroga, até 31 de julho de 2026, a vigência do 
Plano Municipal de Educação de Foz do Iguaçu –
PME/FI –, aprovado por meio da Lei no
4.341, de 
22 de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica prorrogada, até 31 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de 
Educação de Foz do Iguaçu – PME/FI –, aprovado pela Lei no
4.341, de 22 de junho de 2015.
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 2 de 
janeiro a 31 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Silvana Garcia André
Secretária Municipal 
da Educação
521c101c-a7ec-481b-b28d-98449cd33b5f
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/03/2026 às 13:19:15,
SILVANA GARCIA ANDRE - PRESIDENTE APMF - 09/03/2026 às 14:25:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/03/2026 às 14:29:04
Documento Código: 521c101c-a7ec-481b-b28d-98449cd33b5f - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=521c101c-a7ec-481b-b28d-98449cd33b5f
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.662/2026
Assunto: PRORROGA, ATÉ 31 DE JULHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU – PME/FI –, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 4.341, DE 22 DE 
JUNHO DE 2015.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Código para verificação: 
521c101c-a7ec-481b-b28d-98449cd33b5f
9031B2CC4223FCF7D01FDC1866C9A989421D64D2C0A4350DA0D457496E720FDB
Anexos
5662 - PRORROGA PME - MI 3445-2026 - MENSAGEM 002-2026..docx - 58afc1b0-2a36-408f-b246-b900ca550b8a
5662 - PRORROGA PME - MI 3445-2026 - MENSAGEM 002-2026.pdf - a859a16f-8642-44b6-a1a3-7032387f30d2
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 09/03/2026 13:19:15 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 09/03/2026 14:25:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/03/2026 14:29:04 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5425 - Data: 09/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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