| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5671 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a efetividade da prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de saúde do Município, em conformidade com a Lei Estadual nº 22.389/2025, e dá outras providências. |
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LEI N o 5.671, DE 19 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a efetividade da prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de saúde do Município, em conformidade com a Lei Estadual no 22.389/2025, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Programa Municipal de Prioridade no Atendimento às Pessoas com Diabetes Mellitus terá como diretrizes: I - a observância da prioridade em exames que exijam jejum, nos termos da Lei Estadual no 22.389/2025; II - a ampla divulgação, por meio de cartazes, placas e avisos afixados em locais visíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais Municipais, contendo a mensagem: “Pessoas com Diabetes têm prioridade no atendimento em razão dos sérios riscos à saúde associados ao jejum prolongado. Lei Estadual no 22.389/2025 e Lei Municipal no 5.671/2026.”; III - o estímulo à capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde sobre os riscos do jejum prolongado em pacientes diabéticos, bem como a importância de priorizar o atendimento a este grupo; IV - a criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização pela Secretaria Municipal da Saúde, garantindo o cumprimento da norma; V - a integração dos sistemas de agendamento para que conste, no cadastro do paciente, a informação sobre a condição clínica de diabetes, facilitando a priorização do atendimento. Art. 2o Caberá à Secretaria Municipal da Saúde editar normas complementares para a execução desta Lei, especialmente quanto à padronização dos avisos informativos, à forma de registro da condição de diabetes nos cadastros municipais e aos procedimentos de fiscalização. Art. 3o O descumprimento das diretrizes desta Lei poderá ser objeto de denúncia junto à Secretaria Municipal da Saúde, que adotará as providências administrativas cabíveis, inclusive a aplicação de sanções, nos termos da legislação vigente. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 20/03/2026 às 08:09:34, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 20/03/2026 às 08:11:01 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/03/2026 às 08:22:41 Documento Código: fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.671/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL NO 22.389/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236 Hash do Documento Código para verificação: fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236 8724B82D9D7A4665E22EA06539D44D4FABDACE006FB2774A8914C96E52ABAB43 Anexos 5671 - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS - PL 210-2025 - BOSCO FOZ.pdf - b4edd004-c618-4ab1-89b6-53213a6735d9 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 20/03/2026 8:09:34 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 20/03/2026 8:11:01 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 20/03/2026 8:22:41 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5435 - Data: 20/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.