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norma nº 5671/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5671 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaDispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a efetividade da prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de saúde do Município, em conformidade com a Lei Estadual nº 22.389/2025, e dá outras providências.
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LEI N
o
5.671, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a 
efetividade da prioridade no atendimento às pessoas 
com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de 
saúde do Município, em conformidade com a Lei 
Estadual no
22.389/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Programa Municipal de Prioridade no Atendimento às Pessoas com Diabetes Mellitus 
terá como diretrizes:
I - a observância da prioridade em exames que exijam jejum, nos termos da Lei Estadual no
22.389/2025;
II - a ampla divulgação, por meio de cartazes, placas e avisos afixados em locais visíveis nas 
Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais Municipais, 
contendo a mensagem: “Pessoas com Diabetes têm prioridade no atendimento em razão dos sérios 
riscos à saúde associados ao jejum prolongado. Lei Estadual no
22.389/2025 e Lei Municipal no
5.671/2026.”;
III - o estímulo à capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde sobre os riscos do 
jejum prolongado em pacientes diabéticos, bem como a importância de priorizar o atendimento a este 
grupo;
IV - a criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização pela Secretaria Municipal da
Saúde, garantindo o cumprimento da norma;
V - a integração dos sistemas de agendamento para que conste, no cadastro do paciente, a 
informação sobre a condição clínica de diabetes, facilitando a priorização do atendimento.
Art. 2o
 Caberá à Secretaria Municipal da Saúde editar normas complementares para a execução 
desta Lei, especialmente quanto à padronização dos avisos informativos, à forma de registro da 
condição de diabetes nos cadastros municipais e aos procedimentos de fiscalização.
Art. 3o
 O descumprimento das diretrizes desta Lei poderá ser objeto de denúncia junto à 
Secretaria Municipal da Saúde, que adotará as providências administrativas cabíveis, inclusive a 
aplicação de sanções, nos termos da legislação vigente.
Art. 4
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 20/03/2026 às 08:09:34,
FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 20/03/2026 às 08:11:01 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
20/03/2026 às 08:22:41
Documento Código: fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.671/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA 
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS 
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 
NO 22.389/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236
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fa6ab9fb-5757-454c-8926-dce45e8d2236
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Anexos
5671 - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS - PL 210-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 
b4edd004-c618-4ab1-89b6-53213a6735d9
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 20/03/2026 8:09:34 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 20/03/2026 8:11:01 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 20/03/2026 8:22:41 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5435 - Data: 20/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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