| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5672 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, cria o Programa “Foz Protege” e estabelece diretrizes integradas de prevenção, acolhimento e mobilização social no Município de Foz do Iguaçu. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.672, DE 23 DE MARÇO DE 2026. Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, cria o Programa “Foz Protege” e estabelece diretrizes integradas de prevenção, acolhimento e mobilização social no Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, com os seguintes objetivos: I - prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, com ênfase no feminicídio; II - promover ações educativas para a desconstrução da cultura de violência e desigualdade de gênero; III - fomentar políticas públicas integradas de acolhimento, proteção e justiça às mulheres vítimas de violência; IV - incentivar a produção e a sistematização de dados e diagnósticos sobre a violência de gênero no Município. Art. 2o No âmbito da política pública de que trata esta Lei, fica criado o Programa “Foz Protege”, como símbolo do compromisso coletivo de proteção às mulheres e de resistência contra a cultura da impunidade e da violência, estruturado nos seguintes eixos: I - Educação para a Igualdade: promoção de ações de conscientização e formação continuada sobre direitos das mulheres, prevenção da violência e equidade de gênero nas unidades educacionais do Município; II - Homens Pela Mudança: estímulo à criação de rodas de diálogo com homens adolescentes e adultos, visando refletir sobre masculinidades, empatia e responsabilidade na prevenção da violência, conforme o espírito da iniciativa “Homens que Protegem Não Agridem”; III - Rede de Apoio e Escuta: fomento à articulação de espaços de acolhimento, escuta qualificada e orientação para mulheres em situação de violência, em parceria com os serviços públicos existentes, incluindo a Delegacia da Mulher e a Patrulha Maria da Penha; IV - Observatório Municipal do Feminicídio: promoção de estudos, monitoramento e divulgação de dados sobre a violência letal contra mulheres em Foz do Iguaçu, em articulação com o Sistema de Justiça, universidades e órgãos públicos, utilizando, entre outras fontes, os dados produzidos pelo IPARDES e demais institutos de pesquisa; V - Mobilização Permanente nos Bairros: estímulo a campanhas de prevenção, denúncia e enfrentamento à violência contra a mulher, com envolvimento de lideranças comunitárias, entidades e associações locais, divulgando os canais de atendimento e denúncia, como os números de utilidade pública 180 e o 181. 0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:15, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 25/03/2026 às 11:47:00, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 26/03/2026 às 09:38:56 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:52:58 Documento Código: 0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.672 – fl. 02 Art. 3 o Fica instituído, no âmbito da política pública de que trata esta Lei, o Relatório Municipal Anual de Enfrentamento ao Feminicídio, a ser publicado preferencialmente no mês de novembro, contendo: I - dados estatísticos sobre casos de feminicídio e violência de gênero; II - diagnósticos das políticas públicas existentes e suas respectivas avaliações; III - recomendações para o aprimoramento das ações; IV - espaço dedicado à escuta e memória de vítimas e seus familiares, como forma de garantir verdade, justiça e reparação simbólica, inspirando a reflexão sobre as vidas perdidas para a violência. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 23 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Scheila Fátima de Melo Rosso Secretária Municipal da Mulher Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães Secretário Municipal de Segurança Pública 0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:15, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 25/03/2026 às 11:47:00, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 26/03/2026 às 09:38:56 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:52:58 Documento Código: 0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.672/2026 Assunto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À CULTURA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CRIA O PROGRAMA “FOZ PROTEGE” E ESTABELECE DIRETRIZES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 Hash do Documento Código para verificação: 0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 64B9758EB7671CD4950419594D1D22732EEB6C9FA97A41C115F71B5866D734BA Anexos PL 167-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - a8eb5802-82ad-4893-b2d8-8ee3c5fff929 5672 - INSTITUI POLÍTICA DE ENTRETAMENTO AO FEMINICÍDIO E A CULTURA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E CRIA O FOZ PROTEGE - PL 167-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - ded223e2-4d01-40f6-beb1-1d36f04216d7 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 25/03/2026 10:24:15 - OK Tipo: Assinatura Digital SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 25/03/2026 11:47:00 - OK Tipo: Assinatura Digital Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 26/03/2026 9:38:56 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 26/03/2026 10:52:58 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5439 - Data: 26/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.