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norma nº 5672/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5672 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaInstitui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, cria o Programa “Foz Protege” e estabelece diretrizes integradas de prevenção, acolhimento e mobilização social no Município de Foz do Iguaçu.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.672, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao 
Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, 
cria o Programa “Foz Protege” e estabelece 
diretrizes integradas de prevenção, acolhimento e 
mobilização social no Município de Foz do 
Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de 
Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, com os seguintes objetivos:
I - prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, com ênfase no 
feminicídio;
II - promover ações educativas para a desconstrução da cultura de violência e desigualdade 
de gênero; 
III - fomentar políticas públicas integradas de acolhimento, proteção e justiça às mulheres 
vítimas de violência; 
IV - incentivar a produção e a sistematização de dados e diagnósticos sobre a violência de 
gênero no Município.
Art. 2o
 No âmbito da política pública de que trata esta Lei, fica criado o Programa “Foz 
Protege”, como símbolo do compromisso coletivo de proteção às mulheres e de resistência contra a 
cultura da impunidade e da violência, estruturado nos seguintes eixos:
I - Educação para a Igualdade: promoção de ações de conscientização e formação 
continuada sobre direitos das mulheres, prevenção da violência e equidade de gênero nas unidades 
educacionais do Município;
II - Homens Pela Mudança: estímulo à criação de rodas de diálogo com homens 
adolescentes e adultos, visando refletir sobre masculinidades, empatia e responsabilidade na 
prevenção da violência, conforme o espírito da iniciativa “Homens que Protegem Não Agridem”;
III - Rede de Apoio e Escuta: fomento à articulação de espaços de acolhimento, escuta 
qualificada e orientação para mulheres em situação de violência, em parceria com os serviços 
públicos existentes, incluindo a Delegacia da Mulher e a Patrulha Maria da Penha;
IV - Observatório Municipal do Feminicídio: promoção de estudos, monitoramento e 
divulgação de dados sobre a violência letal contra mulheres em Foz do Iguaçu, em articulação com 
o Sistema de Justiça, universidades e órgãos públicos, utilizando, entre outras fontes, os dados 
produzidos pelo IPARDES e demais institutos de pesquisa; 
V - Mobilização Permanente nos Bairros: estímulo a campanhas de prevenção, denúncia e 
enfrentamento à violência contra a mulher, com envolvimento de lideranças comunitárias, entidades 
e associações locais, divulgando os canais de atendimento e denúncia, como os números de 
utilidade pública 180 e o 181.
0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:15,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 25/03/2026 às 11:47:00, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 26/03/2026 às 09:38:56 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:52:58
Documento Código: 0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.672 – fl. 02
Art. 3
o
 Fica instituído, no âmbito da política pública de que trata esta Lei, o Relatório 
Municipal Anual de Enfrentamento ao Feminicídio, a ser publicado preferencialmente no mês de 
novembro, contendo:
I - dados estatísticos sobre casos de feminicídio e violência de gênero; 
II - diagnósticos das políticas públicas existentes e suas respectivas avaliações; 
III - recomendações para o aprimoramento das ações; 
IV - espaço dedicado à escuta e memória de vítimas e seus familiares, como forma de 
garantir verdade, justiça e reparação simbólica, inspirando a reflexão sobre as vidas perdidas para a 
violência.
Art. 4
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 23 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Scheila Fátima de Melo Rosso
Secretária Municipal 
da Mulher
Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães
Secretário Municipal
de Segurança Pública
0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:15,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 25/03/2026 às 11:47:00, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 26/03/2026 às 09:38:56 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:52:58
Documento Código: 0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.672/2026
Assunto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À CULTURA 
DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CRIA O PROGRAMA “FOZ PROTEGE” E ESTABELECE 
DIRETRIZES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL NO 
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05
Hash do Documento
Código para verificação: 
0a61d70e-3af4-42e2-91a9-70632009aa05
64B9758EB7671CD4950419594D1D22732EEB6C9FA97A41C115F71B5866D734BA
Anexos
PL 167-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - a8eb5802-82ad-4893-b2d8-8ee3c5fff929
5672 - INSTITUI POLÍTICA DE ENTRETAMENTO AO FEMINICÍDIO E A CULTURA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E CRIA 
O FOZ PROTEGE - PL 167-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - ded223e2-4d01-40f6-beb1-1d36f04216d7
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 25/03/2026 10:24:15 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 25/03/2026 11:47:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 26/03/2026 
9:38:56 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 26/03/2026 10:52:58 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5439 - Data: 26/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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