| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5673 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.673, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com TEA. Parágrafo único. Este Estatuto estabelece princípios e diretrizes voltadas à inclusão, proteção e promoção dos direitos da pessoa com TEA, nos limites da competência legislativa municipal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2o São princípios orientadores desta Lei: I - o respeito à dignidade humana, à igualdade e à autonomia individual da pessoa com TEA; II - a universalização do acesso aos direitos sociais básicos; III - a inclusão plena em todos os âmbitos da vida comunitária; IV - a promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre o autismo; V - o incentivo à formação continuada de profissionais da educação, saúde e assistência social para atendimento adequado à pessoa com TEA; VI - o estímulo ao diálogo permanente entre o Poder Público e as famílias de pessoas com TEA. CAPÍTULO III DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA Art. 3o A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito: I - à vida digna, à integridade física e moral e ao desenvolvimento da sua personalidade; II - ao atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, nos termos da legislação federal e estadual; 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:13, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 25/03/2026 às 13:03:40, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 25/03/2026 às 15:12:48, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 09:03:31 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:49:34 Documento Código: 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.673 – fl. 02 III - à acessibilidade plena em espaços públicos, inclusive com a identificação do símbolo do autismo nas sinalizações prioritárias; IV - ao acompanhamento escolar adequado, respeitadas as diretrizes das redes pública e privada de ensino; V - à informação clara e acessível às famílias sobre os seus direitos. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Art. 4o O Poder Público municipal, observando a legislação vigente, poderá: I - fomentar a articulação entre órgãos públicos, instituições sociais e organizações da sociedade civil voltadas à inclusão da pessoa com TEA; II - instituir ou fortalecer canais de escuta ativa da comunidade autista e seus familiares; III - apoiar ações que visem à formação de grupos de apoio e redes de cuidado mútuo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5o As políticas públicas relacionadas à pessoa com TEA deverão respeitar a legislação federal, especialmente a Lei no 12.764/2012, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) e demais normas aplicáveis. Art. 6o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se houver, não criando por si só obrigações de despesa direta ao Poder Executivo. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Silvana Garcia André Secretária Municipal da Educação 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:13, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 25/03/2026 às 13:03:40, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 25/03/2026 às 15:12:48, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 09:03:31 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:49:34 Documento Código: 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:13, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 25/03/2026 às 13:03:40, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 25/03/2026 às 15:12:48, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 09:03:31 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:49:34 Documento Código: 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.673/2026 Assunto: INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 Hash do Documento Código para verificação: 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 0970800C0BC3778531080E92C9914F1472F88B5DA42D9435C4F849E814976739 Anexos PL 87-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - eee8b138-5ed0-4a2a-bc3c-c60905bad8aa MANIFESTAÇÃO PGM - PARECER- Nº 345-2026.pdf - e1171996-5543-4f75-ba0a-46ab7fb21712 MANIFESTAÇÃO SMAS - MEMORANDO INTERNO- Nº 18679-2026.pdf - c2949248-b494-48ab-a94d-24777ef2f6e8 MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 18814-2026.pdf - 277767f2-157e-4e3a-9dc9-c529bda6203d MANIFESTAÇÃO SMFO - DESPACHO TÉCNICO- Nº 5-2026.pdf - c65ca7bc-56a7-4c7e-9898-b03bf2ba0a87 MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 16772-2026.pdf - 2ce32aea-c010-4299-aae2-1d4fc59e05b7 MANIFESTAÇÃO CMDPD - OFÍCIO- Nº 6-2026.pdf - f3d0f9aa-cd87-40a9-bb77-192c7ccbbf35 5673 - INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - PL 87-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 9f4f9e87-8138-4a32-93e2-2ff2180d4e14 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 25/03/2026 10:24:13 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 25/03/2026 13:03:40 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 25/03/2026 15:12:48 - OK Tipo: Assinatura Digital SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 26/03/2026 9:03:31 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 26/03/2026 10:49:34 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5439 - Data: 26/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.