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norma nº 5673/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5673 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaInstitui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.673, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA – no Município de Foz do 
Iguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
 Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –
no Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de 
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com TEA.
Parágrafo único. Este Estatuto estabelece princípios e diretrizes voltadas à inclusão, 
proteção e promoção dos direitos da pessoa com TEA, nos limites da competência legislativa 
municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2o
 São princípios orientadores desta Lei:
I - o respeito à dignidade humana, à igualdade e à autonomia individual da pessoa com 
TEA;
II - a universalização do acesso aos direitos sociais básicos;
III - a inclusão plena em todos os âmbitos da vida comunitária;
IV - a promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre o autismo;
V - o incentivo à formação continuada de profissionais da educação, saúde e assistência 
social para atendimento adequado à pessoa com TEA;
VI - o estímulo ao diálogo permanente entre o Poder Público e as famílias de pessoas com 
TEA.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA
Art. 3o
 A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito:
I - à vida digna, à integridade física e moral e ao desenvolvimento da sua personalidade;
II - ao atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, nos termos da legislação 
federal e estadual;
4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:13,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 25/03/2026 às 13:03:40, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 25/03/2026 às 15:12:48, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 09:03:31 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:49:34
Documento Código: 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.673 – fl. 02
III - à acessibilidade plena em espaços públicos, inclusive com a identificação do símbolo 
do autismo nas sinalizações prioritárias;
IV - ao acompanhamento escolar adequado, respeitadas as diretrizes das redes pública e 
privada de ensino;
V - à informação clara e acessível às famílias sobre os seus direitos.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 4o
 O Poder Público municipal, observando a legislação vigente, poderá:
I - fomentar a articulação entre órgãos públicos, instituições sociais e organizações da 
sociedade civil voltadas à inclusão da pessoa com TEA;
II - instituir ou fortalecer canais de escuta ativa da comunidade autista e seus familiares;
III - apoiar ações que visem à formação de grupos de apoio e redes de cuidado mútuo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5o
 As políticas públicas relacionadas à pessoa com TEA deverão respeitar a legislação 
federal, especialmente a Lei no
12.764/2012, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no
13.146/2015) e demais normas aplicáveis.
Art. 6o
 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, se houver, não criando por si só obrigações de despesa direta ao Poder 
Executivo.
Art. 7o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Alex Priver Decian Thomazi
Secretário Municipal 
de Assistência Social
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
Silvana Garcia André
Secretária Municipal 
da Educação
4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:13,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 25/03/2026 às 13:03:40, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 25/03/2026 às 15:12:48, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 09:03:31 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:49:34
Documento Código: 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45
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refei tura de Foz do Iguaçu
4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 10:24:13,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 25/03/2026 às 13:03:40, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 25/03/2026 às 15:12:48, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 26/03/2026 às 09:03:31 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 26/03/2026 às 10:49:34
Documento Código: 4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.673/2026
Assunto: INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – 
TEA – NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45
Hash do Documento
Código para verificação: 
4e860d9a-fea4-4cb0-b866-7c1e1386eb45
0970800C0BC3778531080E92C9914F1472F88B5DA42D9435C4F849E814976739
Anexos
PL 87-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - eee8b138-5ed0-4a2a-bc3c-c60905bad8aa
MANIFESTAÇÃO PGM - PARECER- Nº 345-2026.pdf - e1171996-5543-4f75-ba0a-46ab7fb21712
MANIFESTAÇÃO SMAS - MEMORANDO INTERNO- Nº 18679-2026.pdf - c2949248-b494-48ab-a94d-24777ef2f6e8
MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 18814-2026.pdf - 277767f2-157e-4e3a-9dc9-c529bda6203d
MANIFESTAÇÃO SMFO - DESPACHO TÉCNICO- Nº 5-2026.pdf - c65ca7bc-56a7-4c7e-9898-b03bf2ba0a87
MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 16772-2026.pdf - 2ce32aea-c010-4299-aae2-1d4fc59e05b7
MANIFESTAÇÃO CMDPD - OFÍCIO- Nº 6-2026.pdf - f3d0f9aa-cd87-40a9-bb77-192c7ccbbf35
5673 - INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - PL 87-2025 - SIDNEI 
PRESTES.pdf - 9f4f9e87-8138-4a32-93e2-2ff2180d4e14
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 25/03/2026 10:24:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 25/03/2026 13:03:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 25/03/2026 15:12:48 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 26/03/2026 9:03:31 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 26/03/2026 10:49:34 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5439 - Data: 26/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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