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norma nº 5675/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5675 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDeclara as atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD como Patrimônio Imaterial do Município.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.675, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Declara as atividades do Programa Educacional 
de Resistência às Drogas e à Violência –
PROERD – como Patrimônio Imaterial do 
Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Ficam declaradas as atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e 
à Violência – PROERD – como Patrimônio Imaterial do Município.
Parágrafo único. A declaração de que trata esta Lei tem por objetivo preservar, fortalecer, 
promover e incentivar a difusão das atividades do PROERD.
Art. 2o
 Caberá ao órgão responsável pela política municipal do Patrimônio Cultural do 
Município a adoção dos atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Patrícia Liliana Iunovich
Diretora Presidente 
da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
Silvana Garcia André
Secretária Municipal 
da Educação
2a9d27dd-6a3b-49b3-9f5a-32e62ba4da40
Autenticado com senha por Patricia Liliana Iunovich - DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU - 27/03/2026 às 08:09:25
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/03/2026 às 15:21:35,
SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 27/03/2026 às 09:10:22 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026
às 09:36:04
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.675/2026
Assunto: DECLARA AS ATIVIDADES DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS 
DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD – COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO.
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2a9d27dd-6a3b-49b3-9f5a-32e62ba4da40
EB3F8E5CEA1428D0CF5838C647B2AFBC70793489F4664407E9949ABAD1791A05
Anexos
PL 143-2025 - CABO CASSOL.pdf - ee6d7035-edd3-4a6a-b848-f6091eb1a3fe
MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 19234-2026.pdf - a9195596-f410-48fc-8035-00ff3c5b9367
MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 20032-2026.pdf - 724f7093-6f5b-4e21-877e-1a77bcc27b7d
MANIFESTAÇÃO FUNDAÇÃO CULTURAL - OFÍCIO- Nº 124-2026.pdf - 6f42ae8f-3339-48c4-9009-9027d7961231
5675 - DECLARA ATIVIDADES DO PROERD COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO - PL 143-2025 - CABO 
CASSOL.pdf - 63f7552c-dbb7-4d13-9e41-e8c646f054c0
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/03/2026 15:21:35 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 Patricia Liliana Iunovich (Signatário) - CPF: ***57085862** em 27/03/2026 8:09:25 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 27/03/2026 9:10:22 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 9:36:04 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5440 - Data: 27/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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