| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5675 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Declara as atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD como Patrimônio Imaterial do Município. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.675, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Declara as atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD – como Patrimônio Imaterial do Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam declaradas as atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD – como Patrimônio Imaterial do Município. Parágrafo único. A declaração de que trata esta Lei tem por objetivo preservar, fortalecer, promover e incentivar a difusão das atividades do PROERD. Art. 2o Caberá ao órgão responsável pela política municipal do Patrimônio Cultural do Município a adoção dos atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Patrícia Liliana Iunovich Diretora Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu Silvana Garcia André Secretária Municipal da Educação 2a9d27dd-6a3b-49b3-9f5a-32e62ba4da40 Autenticado com senha por Patricia Liliana Iunovich - DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU - 27/03/2026 às 08:09:25 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/03/2026 às 15:21:35, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 27/03/2026 às 09:10:22 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 09:36:04 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.675/2026 Assunto: DECLARA AS ATIVIDADES DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD – COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=2a9d27dd-6a3b-49b3-9f5a-32e62ba4da40 Hash do Documento Código para verificação: 2a9d27dd-6a3b-49b3-9f5a-32e62ba4da40 EB3F8E5CEA1428D0CF5838C647B2AFBC70793489F4664407E9949ABAD1791A05 Anexos PL 143-2025 - CABO CASSOL.pdf - ee6d7035-edd3-4a6a-b848-f6091eb1a3fe MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 19234-2026.pdf - a9195596-f410-48fc-8035-00ff3c5b9367 MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 20032-2026.pdf - 724f7093-6f5b-4e21-877e-1a77bcc27b7d MANIFESTAÇÃO FUNDAÇÃO CULTURAL - OFÍCIO- Nº 124-2026.pdf - 6f42ae8f-3339-48c4-9009-9027d7961231 5675 - DECLARA ATIVIDADES DO PROERD COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO - PL 143-2025 - CABO CASSOL.pdf - 63f7552c-dbb7-4d13-9e41-e8c646f054c0 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/03/2026 15:21:35 - OK Tipo: Assinatura Digital Patricia Liliana Iunovich (Signatário) - CPF: ***57085862** em 27/03/2026 8:09:25 - OK Tipo: Assinatura Eletrônica SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 27/03/2026 9:10:22 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 9:36:04 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5440 - Data: 27/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.