| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5676 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.676, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a valorização e a inserção da mulher em todas as modalidades esportivas, bem como estimular a prática esportiva feminina no âmbito do Município. Art. 2o A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte compreenderá um conjunto de objetivos, tais como: I - fomento e criação de condições para o acesso igualitário a prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências; II - valorização da diversidade no esporte, combatendo o estereótipo de gênero; III - incentivo à profissionalização das mulheres no esporte; IV - ampliação do acesso às mulheres aos cargos de liderança esportiva; V - criação de programas de formação e capacitação de técnicas, árbitras e gestoras esportivas, visando aumentar a presença feminina nos diferentes âmbitos do esporte; VI - incentivo à realização de eventos esportivos voltados exclusivamente para mulheres, tais como campeonatos, torneios e competições; VII - implementação de políticas de incentivo fiscal para empresas que apoiem financeiramente projetos esportivos voltados para mulheres; VIII - divulgação e promoção das conquistas e feitos das mulheres no esporte local, reconhecendo e valorizando suas trajetórias e resultados; IX - criação de mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia das ações implementadas, visando ao aprimoramento contínuo da política; X - apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas. Art. 3o Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de março de 2026. 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:12, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 27/03/2026 às 12:31:28, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 27/03/2026 às 14:21:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 14:25:44 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:49:27 Documento Código: 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.676 – fl. 02 Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Scheila Fátima de Melo Rosso Secretária Municipal da Mulher Antônio Aparecido Sapia Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:12, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 27/03/2026 às 12:31:28, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 27/03/2026 às 14:21:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 14:25:44 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:49:27 Documento Código: 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:12, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 27/03/2026 às 12:31:28, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 27/03/2026 às 14:21:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 14:25:44 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:49:27 Documento Código: 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.676/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a Hash do Documento Código para verificação: 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a 4575DA3EFF17546BF5F5096712D9512D687089416C25A7C98E18242CB34B9A94 Anexos PL 234-2025 - ANICE GAZZAOUI E PROFESSORA MÁRCIA BACHIXTE.pdf - 3956b1fb-d84e-403e-a6f6-94b5c2e22ab0 5676 - CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PL 234-2025 - ANICE GAZZAOUI E PROF. MÁRCIA BACHIXTE.pdf - e4bbc12b-fb39-469f-a57d-8a2273b2b797 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/03/2026 8:30:12 - OK Tipo: Assinatura Digital SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 27/03/2026 12:31:28 - OK Tipo: Assinatura Digital ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 27/03/2026 14:21:16 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 27/03/2026 14:25:44 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 14:49:27 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5440 - Data: 27/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.