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norma nº 5676/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5676 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.676, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, com 
o objetivo de promover a igualdade de gênero, a valorização e a inserção da mulher em todas as 
modalidades esportivas, bem como estimular a prática esportiva feminina no âmbito do Município.
Art. 2o
 A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte compreenderá um 
conjunto de objetivos, tais como: 
I - fomento e criação de condições para o acesso igualitário a prática esportiva por meninas, 
adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências;
II - valorização da diversidade no esporte, combatendo o estereótipo de gênero;
III - incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;
IV - ampliação do acesso às mulheres aos cargos de liderança esportiva;
V - criação de programas de formação e capacitação de técnicas, árbitras e gestoras 
esportivas, visando aumentar a presença feminina nos diferentes âmbitos do esporte;
VI - incentivo à realização de eventos esportivos voltados exclusivamente para mulheres, 
tais como campeonatos, torneios e competições;
VII - implementação de políticas de incentivo fiscal para empresas que apoiem 
financeiramente projetos esportivos voltados para mulheres;
VIII - divulgação e promoção das conquistas e feitos das mulheres no esporte local, 
reconhecendo e valorizando suas trajetórias e resultados;
IX - criação de mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia das ações 
implementadas, visando ao aprimoramento contínuo da política;
X - apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas.
Art. 3o
 Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar 
convênios, acordos, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de março de 
2026.
51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:12,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 27/03/2026 às 12:31:28, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 27/03/2026 às 14:21:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 14:25:44 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:49:27
Documento Código: 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.676 – fl. 02
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Scheila Fátima de Melo Rosso
Secretária Municipal 
da Mulher
Antônio Aparecido Sapia
Secretário Municipal
de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal
de Finanças e Orçamento
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Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:12,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 27/03/2026 às 12:31:28, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 27/03/2026 às 14:21:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 14:25:44 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:49:27
Documento Código: 51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a - consulta à autenticidade em
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SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 27/03/2026 às 12:31:28, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 27/03/2026 às 14:21:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 14:25:44 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:49:27
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3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.676/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À 
MULHER NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a
Hash do Documento
Código para verificação: 
51f7fda1-2535-4969-b2f4-5393d765e40a
4575DA3EFF17546BF5F5096712D9512D687089416C25A7C98E18242CB34B9A94
Anexos
PL 234-2025 - ANICE GAZZAOUI E PROFESSORA MÁRCIA BACHIXTE.pdf - 3956b1fb-d84e-403e-a6f6-94b5c2e22ab0
5676 - CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - PL 234-2025 - ANICE GAZZAOUI E PROF. MÁRCIA BACHIXTE.pdf - 
e4bbc12b-fb39-469f-a57d-8a2273b2b797
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/03/2026 8:30:12 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 27/03/2026 12:31:28 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 27/03/2026 14:21:16 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 27/03/2026 14:25:44 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 14:49:27 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5440 - Data: 27/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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