| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5677 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para fins de direitos e benefícios no Município, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.677, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para fins de direitos e benefícios no Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica estabelecida a validade indeterminada do laudo médico pericial que ateste o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para todos os efeitos legais no âmbito do Município. § 1o O laudo médico de que trata esta Lei deverá observar os seguintes requisitos: I - ser emitido por profissional médico devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), podendo ser vinculado à rede pública ou privada de saúde; II - conter informações detalhadas sobre o diagnóstico de DM1, conforme os critérios médicos estabelecidos por órgãos competentes, incluindo a Classificação Internacional de Doenças (CID); III - indicar que se trata de uma condição crônica e incurável, conforme reconhecido pela literatura médica e pelas diretrizes de saúde vigentes. § 2o O laudo médico será aceito para fins de comprovação em processos administrativos municipais, devendo ser utilizado como documento hábil para: I - acesso a medicamentos, insumos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde municipal; II - obtenção de benefícios sociais e isenções fiscais previstas em leis municipais; III - atendimento prioritário em serviços públicos e privados, nos termos da legislação aplicável. Art. 2o A Secretaria Municipal da Saúde poderá regulamentar os procedimentos administrativos necessários para garantir a aplicação desta Lei, inclusive quanto à digitalização e integração de laudos médicos em sistemas informatizados, respeitando os princípios da proteção de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709/2018). Art. 3o Esta Lei não exclui a possibilidade de atualização ou revalidação do laudo médico por solicitação expressa do paciente ou quando houver necessidade de inclusão de informações adicionais para acesso a novos tratamentos, benefícios ou políticas públicas específicas. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:11, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 09:33:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:38, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 13:16:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 13:37:00 Documento Código: 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.677 – fl. 02 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:11, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 09:33:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:38, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 13:16:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 13:37:00 Documento Código: 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:11, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 09:33:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:38, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 13:16:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 13:37:00 Documento Código: 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.677/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) PARA FINS DE DIREITOS E BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 Hash do Documento Código para verificação: 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 712D77E2EBD205165DF0E5D6A9300744D832DAB1E7C34F74E509F2E88E0340E2 Anexos PL 236-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 6362e316-2742-4fa7-af8d-a3a22e67c846 5677 - DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DIABETES MELLITUS TIPO 1 - PL 236-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 8c499418-c193-427e-80b4-717016846d54 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/03/2026 8:30:11 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 27/03/2026 9:33:18 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 27/03/2026 13:06:38 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 27/03/2026 13:16:16 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 13:37:00 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5440 - Data: 27/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.