br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5677/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5677 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaDispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para fins de direitos e benefícios no Município, e dá outras providências.
native_id3733

Originating matéria

matéria 50102 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.677, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo 
Médico Pericial que atesta o diagnóstico de 
Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para fins de 
direitos e benefícios no Município, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica estabelecida a validade indeterminada do laudo médico pericial que ateste o 
diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para todos os efeitos legais no âmbito do 
Município.
§ 1o
 O laudo médico de que trata esta Lei deverá observar os seguintes requisitos:
I - ser emitido por profissional médico devidamente habilitado e inscrito no Conselho 
Regional de Medicina (CRM), podendo ser vinculado à rede pública ou privada de saúde;
II - conter informações detalhadas sobre o diagnóstico de DM1, conforme os critérios 
médicos estabelecidos por órgãos competentes, incluindo a Classificação Internacional de Doenças 
(CID);
III - indicar que se trata de uma condição crônica e incurável, conforme reconhecido pela 
literatura médica e pelas diretrizes de saúde vigentes.
§ 2o
 O laudo médico será aceito para fins de comprovação em processos administrativos 
municipais, devendo ser utilizado como documento hábil para:
I - acesso a medicamentos, insumos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde 
municipal;
II - obtenção de benefícios sociais e isenções fiscais previstas em leis municipais;
III - atendimento prioritário em serviços públicos e privados, nos termos da legislação 
aplicável.
Art. 2o
 A Secretaria Municipal da Saúde poderá regulamentar os procedimentos 
administrativos necessários para garantir a aplicação desta Lei, inclusive quanto à digitalização e 
integração de laudos médicos em sistemas informatizados, respeitando os princípios da proteção de 
dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no
13.709/2018).
Art. 3o
 Esta Lei não exclui a possibilidade de atualização ou revalidação do laudo médico 
por solicitação expressa do paciente ou quando houver necessidade de inclusão de informações 
adicionais para acesso a novos tratamentos, benefícios ou políticas públicas específicas.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:11,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 09:33:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:38, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- 27/03/2026 às 13:16:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 13:37:00
Documento Código: 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.677 – fl. 02
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
Alex Priver Decian Thomazi
Secretário Municipal 
de Assistência Social
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal
de Finanças e Orçamento
408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:11,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 09:33:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:38, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- 27/03/2026 às 13:16:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 13:37:00
Documento Código: 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 08:30:11,
FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 09:33:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:38, MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- 27/03/2026 às 13:16:16 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 13:37:00
Documento Código: 408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.677/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE 
ATESTA O DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) PARA FINS DE DIREITOS E 
BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646
Hash do Documento
Código para verificação: 
408f6c43-f934-4197-995c-8a800ce95646
712D77E2EBD205165DF0E5D6A9300744D832DAB1E7C34F74E509F2E88E0340E2
Anexos
PL 236-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 6362e316-2742-4fa7-af8d-a3a22e67c846
5677 - DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DIABETES 
MELLITUS TIPO 1 - PL 236-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 8c499418-c193-427e-80b4-717016846d54
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/03/2026 8:30:11 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 27/03/2026 9:33:18 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 27/03/2026 13:06:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 27/03/2026 13:16:16 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 13:37:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5440 - Data: 27/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →