| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5659 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Institui a Política de Transversalidade na Gestão Pública Municipal de Foz do Iguaçu e dispõe sobre a atuação integrada dos agentes públicos, para promover a eficiência administrativa e a efetividade das políticas públicas. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.659, DE 3 DE MARÇO DE 2026. Institui a Política de Transversalidade na Gestão Pública Municipal de Foz do Iguaçu e dispõe sobre a atuação integrada dos agentes públicos, para promover a eficiência administrativa e a efetividade das políticas públicas. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a Política de Transversalidade na gestão pública do Município, com o objetivo de integrar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, para otimizar recursos, eliminar duplicidades e ampliar a efetividade das políticas públicas. Art. 2o A transversalidade será implementada por meio de: I - vetado; II - realização de reuniões periódicas de alinhamento entre secretarias; III - desenvolvimento de planos de ação e metas integradas; IV - compartilhamento de bancos de dados e sistemas de informação, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); V - vetado; VI - programas permanentes de capacitação de agentes públicos em gestão transversal e trabalho em rede. Art. 3o É dever de todo agente público municipal, independentemente de seu cargo ou função, pautar sua atuação pelo princípio da transversalidade, buscando ativamente a cooperação com outros setores da administração para a consecução dos objetivos de interesse público. Parágrafo único. Vetado. Art. 4o Fica criado, no âmbito da estrutura da Prefeitura, o Comitê Gestor da Transversalidade, com as seguintes atribuições: I - definir as diretrizes gerais para a implementação desta Lei; II - fiscalizar e avaliar a execução das ações transversais; III - mediar conflitos de competência entre secretarias; IV - propor à Administração Superior a celebração de Termos de Cooperação internos; V - propor a Administração prêmios para agentes que de alguma forma se destacaram no programa. a5534cca-4fc9-4f57-a345-ff04e79cd46d Autenticado com senha por ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 03/03/2026 às 13:25:25 Autenticado com certificado digital por LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 03/03/2026 às 13:27:55, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 03/03/2026 às 13:30:26, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 03/03/2026 às 14:01:06 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.659 – fl. 02 Parágrafo único. O Comitê será presidido pelo Chefe do Gabinete do Prefeito ou autoridade equivalente, por representantes de todas as secretarias municipais. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social Luiz Ninoff Teixeira Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento a5534cca-4fc9-4f57-a345-ff04e79cd46d Autenticado com senha por ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 03/03/2026 às 13:25:25 Autenticado com certificado digital por LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 03/03/2026 às 13:27:55, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 03/03/2026 às 13:30:26, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 03/03/2026 às 14:01:06 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - P 2 refei tura de Foz do Iguaçu a5534cca-4fc9-4f57-a345-ff04e79cd46d Autenticado com senha por ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 03/03/2026 às 13:25:25 Autenticado com certificado digital por LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 03/03/2026 às 13:27:55, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 03/03/2026 às 13:30:26, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 03/03/2026 às 14:01:06 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.659/2026 Assunto: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSVERSALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU E DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTEGRADA DOS AGENTES PÚBLICOS, PARA PROMOVER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a5534cca-4fc9-4f57-a345-ff04e79cd46d Hash do Documento Código para verificação: a5534cca-4fc9-4f57-a345-ff04e79cd46d 4B4D511B1094D9E21BAE229471E4D4B3EA1F6501ADBFCD72B1625263AFF7D3C9 Anexos PL 203-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 2b3ac501-54ba-4ef4-8f34-84f2585728f1 5659 - POLÍTICA DE TRANSVERSALIDADE - PL 203-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 09e2672f-a208-4516-aa5c-1617b5aaa450 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 03/03/2026 14:01:06 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 03/03/2026 13:25:25 - OK Tipo: Assinatura Eletrônica LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 03/03/2026 13:27:55 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 03/03/2026 13:30:26 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 03/03/2026 14:08:25 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5420 - Data: 03/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.