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norma nº 5684/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5684 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaAltera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências”.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.684, DE 06 DE ABRIL DE 2026. 
Altera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de 
informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da 
execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, 
em observância aos princípios da publicidade e 
transparência da administração pública, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o art. 4°-A à Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, com a seguinte 
redação: 
“Art. 4º-A As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas, 
além dos relatórios e painéis interativos, também em formato de dados abertos, 
estruturados em padrões abertos e não proprietários, conforme diretrizes da 
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Lei Federal nº 
12.527/2011. 
§ 1º Os dados deverão ser publicados em formatos que permitam sua extração 
e tratamento automatizado, como CSV, JSON ou XML, assegurando a 
interoperabilidade com diferentes sistemas. 
§ 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar documentação técnica mínima 
para orientar a sociedade civil, órgãos de controle, imprensa e demais 
interessados quanto ao acesso e uso das informações. 
§ 3º A disponibilização dos dados em formato aberto não substitui a obrigação 
de publicação em linguagem acessível e de fácil compreensão, prevista no art. 
4º desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 06 de abril de 2026. 
 Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
KT/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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ASSINATURAS
Código para verificação: 1DF2-46E5-2B3E-D7F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 06/04/2026
08:53:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1DF2-46E5-2B3E-D7F1
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.445, DE 6 DE ABRIL DE 2026

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