| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5684 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências”. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.684, DE 06 DE ABRIL DE 2026. Altera a Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o art. 4°-A à Lei nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, com a seguinte redação: “Art. 4º-A As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas, além dos relatórios e painéis interativos, também em formato de dados abertos, estruturados em padrões abertos e não proprietários, conforme diretrizes da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Lei Federal nº 12.527/2011. § 1º Os dados deverão ser publicados em formatos que permitam sua extração e tratamento automatizado, como CSV, JSON ou XML, assegurando a interoperabilidade com diferentes sistemas. § 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar documentação técnica mínima para orientar a sociedade civil, órgãos de controle, imprensa e demais interessados quanto ao acesso e uso das informações. § 3º A disponibilização dos dados em formato aberto não substitui a obrigação de publicação em linguagem acessível e de fácil compreensão, prevista no art. 4º desta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 06 de abril de 2026. Paulo Aparecido de Souza Presidente KT/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1DF2-46E5-2B3E-D7F1 e informe o código 1DF2-46E5-2B3E-D7F1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1DF2-46E5-2B3E-D7F1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 06/04/2026 08:53:16 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1DF2-46E5-2B3E-D7F1 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.445, DE 6 DE ABRIL DE 2026