| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5687 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.553, de 18 de outubro 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.687, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Altera a Lei no 4.553, de 18 de outubro 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o caput do art. 1o e acrescido o inciso V ao parágrafo único do art. 1o da Lei no 4.553, de 18 de outubro 2017, com a seguinte redação: “Art. 1o Ficam os hospitais públicos ou conveniados à rede pública municipal de saúde e privados, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde – UBS e ambulatórios sediados no Município, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a lista dos médicos e odontólogos plantonistas e, inclusive os com sobreaviso, com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, enfermeiros, gerente ou gestor responsável e outros servidores lotados naquela unidade e que devam prestar atendimento à população, sendo obrigatória a identificação individual através de crachás ou similares de cada um dos agentes acima citados. Parágrafo único. [...] [...] V - tempo estimado para deslocamento até as dependências da unidade para os profissionais em sobreaviso.” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925 Documento Código: 723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925 - consulta à autenticidade em PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 22/04/2026 às 13:49:18 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 22/04/2026 às 13:58:06 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 22/04/2026 às 13:05:13, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL 723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.687/2026 Assunto: ALTERA A LEI Nº 4.553, DE 18 DE OUTUBRO 2017, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FIXAREM, EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, GERENTES OU GESTORES E DEMAIS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NAS UNIDADES E QUE DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925 Hash do Documento Código para verificação: 723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925 C86C9A90EF109C2E5C66AE41F10F462C64AAD08F9124F20E6CF06AD026849A47 Anexos MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 26781-2026.pdf - 0c1581f9-4251-41d1-9f67-6a00ddd47244 MANIFESTAÇÃO PGM - PARECER- Nº 462-2026.pdf - 805ea8a0-6b17-4099-a257-ef721eb15d2f 5687 - ALTERA LEI 4553-2017 - LISTA MÉDICOS SAÚDE - PL 320-25 - VEREADOR CABO CASSOL.pdf - 96b7d673-367b-47b9-b718-9c9369a33c42 PL 320-2025 - CABO CASSOL.pdf - b5e9ed33-21ca-450a-a599-67165753971a LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 22/04/2026 13:05:13 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 22/04/2026 13:49:18 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 22/04/2026 13:58:06 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/04/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5455 - Data: 22/04/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.