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norma nº 5687/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5687 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaAltera a Lei nº 4.553, de 18 de outubro 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.687, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei no
4.553, de 18 de outubro 2017, que 
“Estabelece a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar 
visível, a lista dos médicos, odontólogos, 
enfermeiros, gerentes ou gestores e demais 
servidores que estejam lotados nas unidades e que 
devam prestar atendimento à população”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica alterado o caput do art. 1o
e acrescido o inciso V ao parágrafo único do art. 1o
da Lei no
4.553, de 18 de outubro 2017, com a seguinte redação:
“Art. 1o Ficam os hospitais públicos ou conveniados à rede pública 
municipal de saúde e privados, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde 
– UBS e ambulatórios sediados no Município, obrigados a divulgar em local 
visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a lista dos médicos e 
odontólogos plantonistas e, inclusive os com sobreaviso, com o tempo 
máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, enfermeiros, 
gerente ou gestor responsável e outros servidores lotados naquela unidade e 
que devam prestar atendimento à população, sendo obrigatória a identificação 
individual através de crachás ou similares de cada um dos agentes acima 
citados.
Parágrafo único. [...]
[...]
V - tempo estimado para deslocamento até as dependências da unidade para 
os profissionais em sobreaviso.” (NR)
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925
Documento Código: 723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925 - consulta à autenticidade em
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 22/04/2026 às 13:49:18 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 22/04/2026 às 13:58:06
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 22/04/2026 às 13:05:13, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL
723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.687/2026
Assunto: ALTERA A LEI Nº 4.553, DE 18 DE OUTUBRO 2017, QUE “ESTABELECE A 
OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FIXAREM, EM LUGAR VISÍVEL, A 
LISTA DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, GERENTES OU GESTORES E DEMAIS 
SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NAS UNIDADES E QUE DEVAM PRESTAR 
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925
Hash do Documento
Código para verificação: 
723c6164-5a09-4afb-9acb-b68c04118925
C86C9A90EF109C2E5C66AE41F10F462C64AAD08F9124F20E6CF06AD026849A47
Anexos
MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 26781-2026.pdf - 0c1581f9-4251-41d1-9f67-6a00ddd47244
MANIFESTAÇÃO PGM - PARECER- Nº 462-2026.pdf - 805ea8a0-6b17-4099-a257-ef721eb15d2f
5687 - ALTERA LEI 4553-2017 - LISTA MÉDICOS SAÚDE - PL 320-25 - VEREADOR CABO CASSOL.pdf - 
96b7d673-367b-47b9-b718-9c9369a33c42
PL 320-2025 - CABO CASSOL.pdf - b5e9ed33-21ca-450a-a599-67165753971a
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 22/04/2026 13:05:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 22/04/2026 13:49:18 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 22/04/2026 13:58:06 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/04/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5455 - Data: 22/04/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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