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norma nº 459/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 459 / 2026
Date 2026-04-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. Mensagem nº 001/2026.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
459, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, que Institui o 
Regime de Previdência Complementar para 
os servidores públicos do Município de Foz 
do Iguaçu, fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões 
pelo regime de previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal e autoriza 
a celebração de convênio com Entidade 
Fechada de Previdência Complementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o A Lei Complementar no
349, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 3o
 [...]
§ 1o
 Os servidores mencionados no caput deste artigo, exonerados do cargo 
que ocupam e ingressando em um novo cargo efetivo nos quadros da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ou na 
Câmara Municipal, após a data de efetivação do RPC, desde que a transição 
entre os cargos efetivos tenha ocorrido sem solução de continuidade, 
poderão exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal 
que consiste em escolher entre:
I - permanecer no regime previdenciário anterior – RPPS Pleno, sem 
limitação ao teto do Regime Geral; ou
II - vincular-se ao novo regime previdenciário – RPC, sujeitando-se às 
regras estabelecidas nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, com 
a possibilidade de se inscrever no plano de benefícios do RPC na condição 
de participante patrocinado, conforme estabelecido no inciso I do art. 13 
desta Lei Complementar.
§ 2o
 Feita a opção na forma do inciso II do § 1o
deste artigo, esta será em 
caráter irrevogável e irretratável.” (NR)
“Art. 20-A Além da lei específica que possibilitou a primeira migração 
para o RPC, conforme disposto no art. 20 desta Lei Complementar, o 
Município poderá editar outras leis específicas prevendo novas 
oportunidades de migração, estabelecendo critérios, prazos, procedimentos e 
formas de compensação para o servidor optante, desde que tais leis sejam 
precedidas de estudos técnicos que demonstrem o atendimento dos 
requisitos fiscais e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal.”
667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 16/04/2026 às 12:10:23,
REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 16/04/2026 às 12:37:35 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
16/04/2026 às 12:53:17
Documento Código: 667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../ Lei Complementar n
o
459 – fl. 02
Art. 2
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Reginaldo Adriano da Silva 
Diretor-Superintendente
da Foz Previdência – FOZPREV
667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 16/04/2026 às 12:10:23,
REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 16/04/2026 às 12:37:35 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
16/04/2026 às 12:53:17
Documento Código: 667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 459/2026
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 16 DE JULHO DE 2021, 
QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO 
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE 
FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd
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Código para verificação: 
667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd
8A61F60671F7C26A053D65EFA2B3B476F070FC8E6642BC359319E144DD8BFA48
Anexos
459 - ALTERA LC 349-2021 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MI 60492-2025.pdf - 
23ee22dd-a464-4f2a-83bd-64463178dfed
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 16/04/2026 12:10:23 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 16/04/2026 12:37:35 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 16/04/2026 12:53:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/04/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5453 - Data: 16/04/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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