| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. Mensagem nº 001/2026. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 459, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar no 349, de 16 de julho de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o A Lei Complementar no 349, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o [...] § 1o Os servidores mencionados no caput deste artigo, exonerados do cargo que ocupam e ingressando em um novo cargo efetivo nos quadros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ou na Câmara Municipal, após a data de efetivação do RPC, desde que a transição entre os cargos efetivos tenha ocorrido sem solução de continuidade, poderão exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal que consiste em escolher entre: I - permanecer no regime previdenciário anterior – RPPS Pleno, sem limitação ao teto do Regime Geral; ou II - vincular-se ao novo regime previdenciário – RPC, sujeitando-se às regras estabelecidas nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, com a possibilidade de se inscrever no plano de benefícios do RPC na condição de participante patrocinado, conforme estabelecido no inciso I do art. 13 desta Lei Complementar. § 2o Feita a opção na forma do inciso II do § 1o deste artigo, esta será em caráter irrevogável e irretratável.” (NR) “Art. 20-A Além da lei específica que possibilitou a primeira migração para o RPC, conforme disposto no art. 20 desta Lei Complementar, o Município poderá editar outras leis específicas prevendo novas oportunidades de migração, estabelecendo critérios, prazos, procedimentos e formas de compensação para o servidor optante, desde que tais leis sejam precedidas de estudos técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos fiscais e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal.” 667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 16/04/2026 às 12:10:23, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 16/04/2026 às 12:37:35 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 12:53:17 Documento Código: 667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../ Lei Complementar n o 459 – fl. 02 Art. 2 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Reginaldo Adriano da Silva Diretor-Superintendente da Foz Previdência – FOZPREV 667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 16/04/2026 às 12:10:23, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 16/04/2026 às 12:37:35 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/04/2026 às 12:53:17 Documento Código: 667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 459/2026 Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd Hash do Documento Código para verificação: 667be68a-78e6-4fde-9e95-6bf1644350dd 8A61F60671F7C26A053D65EFA2B3B476F070FC8E6642BC359319E144DD8BFA48 Anexos 459 - ALTERA LC 349-2021 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MI 60492-2025.pdf - 23ee22dd-a464-4f2a-83bd-64463178dfed LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 16/04/2026 12:10:23 - OK Tipo: Assinatura Digital REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 16/04/2026 12:37:35 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 16/04/2026 12:53:17 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/04/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5453 - Data: 16/04/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.