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norma nº 5667/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5667 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaDispõe sobre a proibição da execução de músicas que incentivem o uso de drogas, à violência, à sexualização infantil, à apologia a crimes, ao desrespeito a vida, à família e às instituições, nas dependências de escolas, eventos educacionais e atividades destinadas às crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.667, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição da execução de músicas 
que incentivem o uso de drogas, à violência, à 
sexualização infantil, à apologia a crimes, ao 
desrespeito a vida, à família e às instituições, nas 
dependências de escolas, eventos educacionais e 
atividades destinadas às crianças e adolescentes e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica proibida a execução de músicas de qualquer gênero nas escolas da rede 
municipal de ensino e em eventos promovidos pela Secretaria Municipal da Educação que 
incentivem:
I - o uso de drogas, lícitas ou ilícitas;
II - à ingestão de bebidas alcoólicas;
III - o consumo de tabaco e similares;
IV - à promoção da violência;
V - à sexualização, erotização ou sensualização de crianças;
VI - à banalização da vida e da família;
VII - à depreciação das instituições;
VIII - à apologia ao crime.
§ 1o
Fica igualmente proibida a execução de tais músicas em qualquer outro evento 
promovido ou não pelo Poder Público Municipal destinado a crianças e adolescentes, como matinês 
de carnaval, interblocos, festas comemorativas de qualquer gênero, entre outros.
§ 2o Caso o videoclipe, oficial ou não, da música contenha imagens ou indicativos de 
quaisquer das situações vedadas nesta Lei, ainda que a letra da música em si não contenha, a 
reprodução da mesma ficará igualmente proibida.
Art. 2o
Para fins de execução desta Lei, consideram-se:
I - drogas, lícitas ou ilícitas: substâncias que alteram o funcionamento do organismo, 
podendo causar dependência, prejuízos à saúde e até mesmo a morte, sendo lícitas as permitidas por 
lei e ilícitas as proibidas por lei;
II - bebidas alcoólicas: bebidas que contêm etanol em sua composição, produzido pela 
fermentação alcoólica de açúcares contidos em frutas, grãos ou caules, como a cana-de-açúcar;
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Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/03/2026 às 13:46:18,
SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 10/03/2026 às 14:45:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026
às 14:49:57
Documento Código: f2bb67e3-f2db-445c-b1f2-fd5d1dc10cb7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f2bb67e3-f2db-445c-b1f2-fd5d1dc10cb7
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.667 – fl. 02
III - tabaco e similares: produto agrícola processado a partir das folhas de plantas do gênero 
Nicotiana, consumido como droga recreativa sob as formas de cigarro, charuto, cachimbo, rapé, 
narguilé, charro ou fumo mascado;
IV - violência: todo ato intencional, autoinfligido ou praticado contra outra pessoa ou grupo, 
que possa resultar em lesões, problemas psicológicos, deficiência, privação ou morte;
V - sexualização: ato de instigar os indivíduos a definir o corpo humano como objeto sexual, 
avaliando-o em termos de características físicas;
VI - erotização: ação ou resultado de erotizar, que consiste em provocar sensações eróticas 
em alguém ou em si mesmo; no caso de crianças, refere-se à erotização infantil;
VII - sensualização: estímulo à exibição de características físicas do corpo com intenção de 
torná-lo sensual;
VIII - banalização da vida e da família: tornar comuns (banalizar) assuntos que são tidos 
como importantes, como o direito à vida e a instituição familiar;
IX - depreciar: macular, manchar, sujar, diminuir ou desrespeitar instituições constituídas na 
sociedade, sejam elas formais (como a polícia) ou informais (como a família);
X - apologia ao crime: ato ilegal que consiste na incitação à prática de crimes ou na defesa 
de condutas criminosas.
Art. 3o Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Silvana Garcia André
Secretária Municipal 
da Educação
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Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/03/2026 às 13:46:18,
SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 10/03/2026 às 14:45:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026
às 14:49:57
Documento Código: f2bb67e3-f2db-445c-b1f2-fd5d1dc10cb7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f2bb67e3-f2db-445c-b1f2-fd5d1dc10cb7
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.667/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE INCENTIVEM O USO 
DE DROGAS, À VIOLÊNCIA, À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, À APOLOGIA A CRIMES, AO 
DESRESPEITO A VIDA, À FAMÍLIA E ÀS INSTITUIÇÕES, NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLAS, 
EVENTOS EDUCACIONAIS E ATIVIDADES DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f2bb67e3-f2db-445c-b1f2-fd5d1dc10cb7
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Código para verificação: 
f2bb67e3-f2db-445c-b1f2-fd5d1dc10cb7
A6B8CCC7CF12174DF164D685DB0618C14837CCEB6B91665189BA21EAE0933E6D
Anexos
5667 - PROIBE MÚSICAS DE APOLOGIA NAS ESCOLAS - PL 06-2025 - CABO CASSOL.pdf - 
7844c00e-9eb9-420d-9fac-9e31ce5a55c3
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/03/2026 13:46:18 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 10/03/2026 14:45:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/03/2026 14:49:57 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5426 - Data: 10/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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