| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 460, DE 24 DE ABRIL DE 2026. Altera a Lei Complementar no 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Ficam alterados o caput e o § 1o do art. 106 e o inciso IV do art. 122 constantes na Lei Complementar no 414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 106. Será concedida licença-maternidade às servidoras gestantes pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de registro civil da criança, sem prejuízo de remuneração, tendo como termo inicial a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo o evento que ocorrer por último. § 1o Mediante atestado médico, a servidora poderá iniciar a licença entre o 28o (vigésimo oitavo) dia anterior à data provável do parto e a data da internação hospitalar que anteceder o nascimento, hipótese em que o período restante será contado a partir da alta hospitalar, conforme previsto no caput deste artigo. [...]” (NR) “Art. 122 [...] [...] IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados, ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, por 8 (oito) dias consecutivos, contados a partir da data do óbito; [...]” (NR) Art. 2o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de Documento Código: dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de - consulta à autenticidade em MUNICIPAL - 27/04/2026 às 10:42:45 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/04/2026 às 09:29:55 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 460/2026 Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de Hash do Documento Código para verificação: dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de D1C35B21F72FEA530A5666D5B6DFA5EECEC06769C04215488CC78BC47B378E69 Anexos 460 - ALTERA LC 29-2025 - REGIME JURÍDICO CMFI - - PLC 29-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 47b48ef0-18dc-47da-9c0b-0f8f71bf0dce PLC 29-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 988dd1a4-b2d8-4a9a-bed8-96732bd48478 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/04/2026 9:29:55 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/04/2026 10:42:45 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/04/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5458 - Data: 27/04/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.