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norma nº 460/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 460 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
460, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Complementar no 414, de 20 de 
dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico 
dos servidores da Câmara Municipal de Foz do 
Iguaçu e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
 Ficam alterados o caput e o § 1o
do art. 106 e o inciso IV do art. 122 constantes na 
Lei Complementar no
414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 106. Será concedida licença-maternidade às servidoras gestantes 
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de 
registro civil da criança, sem prejuízo de remuneração, tendo como 
termo inicial a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, 
prevalecendo o evento que ocorrer por último.
§ 1o Mediante atestado médico, a servidora poderá iniciar a licença 
entre o 28o
(vigésimo oitavo) dia anterior à data provável do parto e a 
data da internação hospitalar que anteceder o nascimento, hipótese em 
que o período restante será contado a partir da alta hospitalar, conforme 
previsto no caput deste artigo.
[...]” (NR)
“Art. 122 [...]
[...]
IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, 
pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados,
ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, 
por 8 (oito) dias consecutivos, contados a partir da data do óbito;
[...]” (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de
Documento Código: dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL - 27/04/2026 às 10:42:45
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/04/2026 às 09:29:55 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 460/2026
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI 
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de
Hash do Documento
Código para verificação: 
dae825f7-e30d-4cf1-a5cf-6af4f80e64de
D1C35B21F72FEA530A5666D5B6DFA5EECEC06769C04215488CC78BC47B378E69
Anexos
460 - ALTERA LC 29-2025 - REGIME JURÍDICO CMFI - - PLC 29-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 
47b48ef0-18dc-47da-9c0b-0f8f71bf0dce
PLC 29-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 988dd1a4-b2d8-4a9a-bed8-96732bd48478
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/04/2026 9:29:55 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/04/2026 10:42:45 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/04/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5458 - Data: 27/04/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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