| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5690 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o “Instituto Cultural Três Fronteiras”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.690, DE 24 DE ABRIL DE 2026. Declara de Utilidade Pública o Instituto Cultural Três Fronteiras. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no 2.643, de 3 de setembro de 2002, o Instituto Cultural Três Fronteiras. Art. 2o A entidade referida no art. 1 o deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3o Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o desta Lei; II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV - eleger nova diretoria após esta declaração de Utilidade Pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f0fc8cbf-cebb-4cd9-a735-fdb6e878c1f6 Documento Código: f0fc8cbf-cebb-4cd9-a735-fdb6e878c1f6 - consulta à autenticidade em MUNICIPAL - 27/04/2026 às 10:43:41 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/04/2026 às 09:29:56 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO f0fc8cbf-cebb-4cd9-a735-fdb6e878c1f6 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.690/2026 Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL TRÊS FRONTEIRAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f0fc8cbf-cebb-4cd9-a735-fdb6e878c1f6 Hash do Documento Código para verificação: f0fc8cbf-cebb-4cd9-a735-fdb6e878c1f6 30D36555AD0536F0C6DA2FB0C6E0DC003CEB3CE4F8FBEE8D0EB7F3547282A3DF Anexos 5690 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL TRÊS FRONTEIRAS - PL 01-2026 - VALENTINA.pdf - 2a678f01-6a89-4eae-91c0-911096189afa PL 01-2026 - VALENTINA.pdf - 1c53d041-d06f-41df-8518-505d73141833 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/04/2026 9:29:56 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/04/2026 10:43:41 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/04/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5458 - Data: 27/04/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.