norma nº 5696/2026

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.696, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei no
5.130, de 6 de julho de 2022, que 
“Dispõe sobre a inclusão do ensino de Noções 
Básicas de Cidadania nos estabelecimentos 
escolares da rede pública municipal”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica alterado o inciso V do art. 1o
da Lei n
o
5.130, de 6 de julho de 2022, que passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 1o
[...]
[...]
V - educação ambiental, podendo incluir temas relacionados à saúde 
preventiva, educação alimentar, saúde bucal e noções de práticas sanitárias;
[...]” (NR)
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de maio de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Joyce Mara Santos da Paz Silveira
Responsável pela Secretaria 
Municipal da Educação
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: 920f227d-0df3-4698-ab23-e2664d932bc0 - consulta à autenticidade em
SILVEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 06/05/2026 às 14:28:10 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/05/2026 às 14:49:48
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/05/2026 às 13:01:50, JOYCE MARA SANTOS DA PAZ
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.696/2026
Assunto: ALTERA A LEI Nº 5.130, DE 6 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO 
DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE CIDADANIA NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
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8D156254791E77B5F57EF223C0D3495E9FECC1D4D0B8EC20C99978B21EBFBA41
Anexos
PL 02-2026 - ADNAN EL SAYED.pdf - a144b9f7-fa7a-4f30-a0be-43aac82254b8
MANIFESTAÇÃO PGM - PARECER- Nº 460-2026.pdf - 1739de69-8249-4aea-9ce1-f93a8797a3f7
MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 27192-2026.pdf - 8c77900f-ed0b-4dd8-8ffc-593d3d67a344
5696 - ALTERA LEI 5130-2022 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA ESCOLA - PL 02-26 - VEREADOR ADNAN EL SAYED.pdf - 
ddae5f65-9cd6-4928-846f-58bacd8e2c79
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 06/05/2026 13:01:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOYCE MARA SANTOS DA PAZ SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***89580905** em 06/05/2026 
14:28:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/05/2026 14:49:48 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/05/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5464 - Data: 06/05/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.