| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5686 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a adultização de crianças no âmbito do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.686, DE 9 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a adultização de crianças no âmbito do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica proibida a exposição, participação ou utilização de crianças em eventos, produções audiovisuais, publicitárias, redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação que incentivem, promovam ou representem a adultização infantil no âmbito do Município. § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se adultização infantil qualquer prática que: I - utilize crianças em contextos, vestimentas, coreografias, falas ou situações com conotação sexual ou erotizada; II - estimule comportamentos incompatíveis com a idade da criança, conforme normas de proteção à infância; III - explore a imagem ou a sexualidade da criança com fins comerciais, de entretenimento ou autopromoção. § 2o A proibição da exposição, participação ou utilização de crianças em redes sociais, referida no caput deste artigo, se dará para atos ocorridos no Município. Art. 2o Denúncias sobre práticas de adultização infantil poderão ser encaminhadas: I - aos Conselhos Tutelares; II - à Secretaria municipal responsável pela proteção à infância; III - ao Ministério Público ou delegacias especializadas. Art. 3o Vetado. Art. 4o Esta Lei não se aplica a representações artísticas, culturais ou educacionais devidamente autorizadas por órgãos de proteção à infância, desde que respeitem os limites de faixa etária e não caracterizem exploração sexual ou adultização. Art. 5o O Poder Executivo poderá organizar fluxos de fiscalização e capacitação de agentes públicos, bem como campanhas de conscientização sobre os malefícios da adultização infantil. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de abril de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/04/2026 às 14:28:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 09/04/2026 às 17:55:10, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 10/04/2026 às 07:44:17, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 10/04/2026 às 13:57:28 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 14:16:46 Documento Código: f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.686 – fl. 02 Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social Antônio Aparecido Sapia Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade Cleberson Belino Jorge Secretário Municipal de Comunicação e Relações Institucionais f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/04/2026 às 14:28:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 09/04/2026 às 17:55:10, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 10/04/2026 às 07:44:17, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 10/04/2026 às 13:57:28 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 14:16:46 Documento Código: f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec P 2 refei tura de Foz do Iguaçu f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 09/04/2026 às 14:28:18, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 09/04/2026 às 17:55:10, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 10/04/2026 às 07:44:17, CLEBERSON BELINO JORGE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - 10/04/2026 às 13:57:28 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 14:16:46 Documento Código: f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.686/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS QUE PROMOVAM A ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec Hash do Documento Código para verificação: f3afb8a6-4395-4809-a9df-6b7895d34dec 28EE397AEE6CDE620DE2DD2005BF5C6EA40F563A270B961550447105AE8A779B Anexos PL 208-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - a4cacb28-b077-4972-b5b1-6bc82c062a2e 5686 - DISPÕE SOBRE PRÁTICAS QUE PROMOVAM A ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO- PL 208-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 4d47aa35-0c51-414d-8f79-0228460d8954 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 09/04/2026 14:28:18 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 09/04/2026 17:55:10 - OK Tipo: Assinatura Digital ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 10/04/2026 7:44:17 - OK Tipo: Assinatura Digital CLEBERSON BELINO JORGE (Signatário) - CPF: ***44939913** em 10/04/2026 13:57:28 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/04/2026 14:16:46 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/04/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5449 - Data: 10/04/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.