| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5694 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.694, DE 4 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a instalação e o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o compartilhamento voluntário de imagens captadas por totens e câmeras de segurança instaladas em áreas externas de residências, condomínios, estabelecimentos comerciais, empresas de vigilância privada e instituições, mediante solicitação dos órgãos de segurança pública ou do Poder Executivo, exclusivamente para fins de prevenção, investigação e repressão de crimes. Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: I - cedente das imagens: as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos estabelecimentos enumerados no art. 1o ; II - câmeras de segurança: dispositivos de vigilância eletrônica que registram imagens e, em alguns casos, áudio, com o objetivo de monitorar espaços físicos, seja para segurança, prevenção de crimes, controle de acesso ou outras finalidades específicas; III - totens de segurança: estruturas verticais equipadas com câmeras de vigilância, botões de emergência e sistemas de comunicação, projetadas para aumentar a segurança em áreas públicas e privadas. Art. 3o As câmeras e os totens poderão incluir tecnologia embarcada de identificação facial e de placas desde que estejam alinhados com os objetivos estabelecidos no artigo 1o e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709/2018). Art. 4o Todas as despesas decorrentes da aquisição, instalação, integração e manutenção dos totens e das câmeras de segurança são de responsabilidade exclusiva dos cedentes. § 1o O Município de Foz do Iguaçu poderá autorizar comerciantes, shoppings, associações, empresas, entidades e cidadãos a instalarem totens e câmeras de videomonitoramento em vias públicas, desde que atendidos os critérios técnicos e urbanísticos previamente definidos pelo Poder Executivo e obtida a devida aprovação. § 2o A instalação e a manutenção dos equipamentos de que trata esta Lei serão de responsabilidade exclusiva dos interessados, não gerando qualquer ônus ao Município. § 3o Poderão ser formados grupos entre entidades, empresas e moradores para a instalação de totens e câmeras que poderão integrar a rede de compartilhamento prevista nesta Lei. Art. 5o O compartilhamento das imagens será precedido da garantia de confidencialidade e sigilo, respeitando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a preservação dos demais direitos e garantias constitucionais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a Documento Código: 0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a - consulta à autenticidade em MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 07/05/2026 às 13:32:55 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/05/2026 às 14:04:21 Guimarães - SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - 07/05/2026 às 08:10:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 07/05/2026 às 08:27:49, Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco 0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.694 – fl. 02 Parágrafo único. É vedada a utilização das imagens para finalidade diversa da prevista no art. 1o desta Lei. Art. 6o O uso indevido das imagens compartilhadas será passível de apuração e, caso comprovado, o responsável poderá ser sujeito a sanções administrativas, cíveis e penais, conforme legislação vigente. Art. 7o A adesão ao compartilhamento de que trata esta Lei poderá ser encerrada a qualquer tempo por vontade de qualquer das partes, sem qualquer prejuízo ou ressarcimento. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães Secretário Municipal de Segurança Pública Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento Maxwell Lucena de Moraes Diretor Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS 2 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a Documento Código: 0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a - consulta à autenticidade em MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 07/05/2026 às 13:32:55 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/05/2026 às 14:04:21 Guimarães - SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - 07/05/2026 às 08:10:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 07/05/2026 às 08:27:49, Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco 0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a 3 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a Documento Código: 0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a - consulta à autenticidade em MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 07/05/2026 às 13:32:55 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/05/2026 às 14:04:21 Guimarães - SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - 07/05/2026 às 08:10:16, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 07/05/2026 às 08:27:49, Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco 0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.694/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a Hash do Documento Código para verificação: 0ba76bfc-8972-40fd-b6e1-1eca0e45c49a E44E20425346EEB3E3F30101F08BB66DBFD3232C0B01E21865A00F802FD948E9 Anexos PL 76-2025 - ADNAN EL SAYED.pdf - ecafa698-b140-42cc-84f0-b2470484de02 5694 - COMPARTILHAR CÂMERAS DE SEGURANÇA - PL 76-2025 - ADNAN EL SAYED.pdf - ec8b91a6-4e45-4f23-b366-29f3fb58d2cf LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 04/05/2026 15:32:14 - OK Tipo: Assinatura Digital Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 07/05/2026 8:10:16 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 07/05/2026 8:27:49 - OK Tipo: Assinatura Digital MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 07/05/2026 13:32:55 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 07/05/2026 14:04:21 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/05/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5465 - Data: 07/05/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.